Roteiro para pleito de Ex Tarifário Engenharia Legal Elaborado por Danielle e Angelo

Pré-requisitos: Conforme legislação que rege o tema (RES.CAMEX 08/01), os pré-requisitos para obter um Ex-tarifários são os seguintes: Inexistência de similar nacional, o que poderá ser comprovado por atestado emitido por entidades de classe. Especificações técnicas detalhadas, descrição do funcionamento, acompanhado de catálogos técnicos originais e/ou literatura técnica pertinente (com fotos, desenhos, etc).

Prazos para o MDIC analisar o pleito: Pleitos protocolizados COMPLETOS até 30/03 serão analisados com vistas a inclusão na relação publicada em junho/julho. Pleitos protocolizados COMPLETOS até 30/09 serão analisados com vistas a inclusão na relação publicada em dezembro/janeiro. Ressalte-se que a RF irá tbém analisar o processo com vistas a classificação tarifária e adequação à nomenclatura.

Outras informações Importantes que devem ser prestadas para análise do pleito: I ) Informações completas do produto, inclusive especificações técnicas e descrição de funcionamento. II) Previsão de importação informando: Previsão FOB em USD, unitário. Qtd de produtos a ser importados. Previsão de embarque e chegada. III) Sobre os investimento: Objetivos específicos do projeto, tais como, destinação a exportação, substituição de importações, melhoria da infra-estrutura, avanços tecnológicos, aumento da produtividade. Investimentos globais vinculados ao pleito, em USD. Investimentos em bens importados, em USD. Investimentos em bens nacionais, em R$.

Procedimento – Passo a Passo: Resp: Cliente Envio de informações sobre máq. ou equipto e catálogos/ literaturas, se existentes, para pré-análise Resp: Theragon Prazo: 2 dias Análise das Informações recebidas e agendamento da vistoria dos equipamentos na origem Resp: Theragon / Prazo: 1 semana Vistoria dos equiptos na origem p/ Definição da descrição do EX e NCM. Resp: Theragon Prazo: 3 dias Elaboração da documentação técnica que servirá de base para o pleito – emissão de laudo técnico A

Procedimento – Passo a Passo: Temos parceria com empresa especializada na obtenção de EX. Resp: Despachante Prazo p/ atestado: 40 dias úteis A Preparação do pleito para Obtenção do atestado de não Similaridade Resp: Despachante Prazo: 1 dia Elaboração do pleito do ex para o MDIC e protocolização Os prazos são estimados considerando que não hajam pendências. Resp: MDIC e RF Prazo MDIC: 1 mês Prazo RF: 2 meses Acompanhamento da análise do Pleito pelo MDIC e RF Emissão do EX com validade De 2 anos

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