CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Lei de Responsabilidade Fiscal Audiência Pública 2º Quadrimestre de 2014 Art. 9º, § 4º, da Lei Complementar Federal nº 101/00 Resultados da Gestão Orçamentária e Financeira Cumprimento da LRF e dos Limites Constitucionais

CÂMARA MUNICIPAL DE CARAMBEÍ Presidente Jeverson Gomes da Silva

AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, datada de maio de 2000, representa importante marco legal para o setor público brasileiro, pois instituiu como premissas básicas para a gestão fiscal responsável a necessidade de planejamento, controle, transparência e a responsabilização do Gestor Público. A LRF estabeleceu mecanismos que visam à manutenção do equilíbrio das contas públicas, dentre eles instituiu limites máximos para: • Gastos com Pessoal; • Dívidas de Longo Prazo; • Limite para a Contratação de Operação de Crédito (Empréstimos de Longo Prazo).

AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Gastos com Pessoal A LRF estabeleceu para cada Ente da Federação três limites para a despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida - RCL, a saber: -Limite Legal: limite máximo estabelecido pela LRF; -Limite Prudencial: corresponde a 95% do limite legal e, se atingido, o gestor público, enquanto perdurar a situação, não poderá conceder aumentos de salários, criar cargos e nomear novos servidores. O gestor tem o prazo legal de 2 (dois) quadrimestres para reduzir o comprometimento do gasto com pessoal em relação a RCL para percentual abaixo do limite prudencial. Caso não consiga reduzir este limite no prazo estabelecido, o Estado fica impedido de receber transferências voluntárias da União (convênios). -Limite de Alerta: corresponde a 90% do limite legal e, se atingido, o Tribunal de Contas do Estado emite comunicado (“alerta”) ao dirigente máximo do Poder ou Órgão.

Relatório de Gestão Fiscal Demonstrativos dos Limites

DOS LIMITES COM PESSOAL

Relatório de Gestão Fiscal Execução Orçamentária

RECEITAS POR BIMESTRES 2014   EXECUÇÃO INTERFERENCIAS FINANCEIRAS 1º BIM 2º BIM 3º BIM 4º BIM 5º BIM 6º BIM INTERF FINANC DESPESAS CORRENTES - REPASSES R$ 416.666,00 R$ 416.670,00 R$ 416.666,00 TOTAL REPASSADO R$ 1.666.668,00 ORÇAMENTO DA CÂMARA 2014 R$ 2.500.000,00

DESPESAS AUTORIZADAS x DESPESAS REALIZADAS

Licitações realizadas no 2º Quadrimestre de 2014

Transparência nas Licitações Importante destacar que todos os processos licitatórios ocorridos no ano de 2014 foram digitalizados na íntegra e podem ser visualizados no Portal da Transparência no seguinte endereço: www.carambei.pr.leg.br no link Transparência / Licitações

Tramitaram pela Casa até 31/08/2014 40 PROJETOS DE LEI 131 OFÍCIOS 87 INDICAÇÕES 71 PORTARIAS

Portal da Transparência Está disponível em nosso site www.carambei.pr.leg.br o Portal da Transparência, em atendimento a Lei Complementar 131/2009, que trata da transparência e determina a disponibilização em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Implantação do SAPL Início da implantação do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo através da participação do Programa INTERLEGIS do Senado Federal, programa dirigido as Câmara Municipais e Assembleias Legislativas, para a organização de seus processos, capacitação de parlamentares e servidores e implantação de tecnologia. Disponível em www.carambei.pr.leg.br , demonstra também o interesse desta Casa em dar transparência aos processos Legislativo, para uma melhor interação com a sociedade.

AUDIÊNCIA PÚBLICA MUNICIPAL Considerações Finais Os demonstrativos da Lei de Responsabilidade Fiscal do final do 2º quadrimestre de 2014 evidenciam que o Legislativo do Município de Carambeí está com as finanças em equilíbrio, pois cumpre os limites para gastos com pessoal e dívida pública.

A CÂMARA MUNICIPAL, NA PESSOA DE SEU PRESIDENTE AGRADECE A TODOS PELA PRESENÇA.