PODER CONSTITUINTE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO PODER CONSTITUINTE DERIVADO FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA PODERES EXECUTIVO, LEGISLATIVO E JUDICIÁRIO DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

PODER CONSTITUINTE PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO INICIAL ILIMITADO INCONDICIONADO PODER CONSTITUINTE DERIVADO DERIVADO LIMITADO CONDICIONADO

FUNDAMENTOS DA REPÚBLICA I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.

PODERES DO ESTADO. PREVISÃO LEGAL: ART. 2° DA C.R./88. ART. 2°. SÃO PODERES DA UNIÃO, INDEPENDENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, O LEGISLATIVO, O EXECUTIVO E O JUDICIÁRIO.

FUNÇÕES DO ESTADO FUNÇÃO EXECUTIVA FUNÇÃO LEGISLATIVA FUNÇÃO JUDICIÁRIA OBS. 1: INDIVISIBILIDADE DO PODER OBS.2 : PRINCÍPIO DE FREIOS E CONTRAPESOS.

DIREITOS - DECLARATÓRIA GARANTIAS - ASSECURATÓRIA DIREITOS E GARANTIAS DIREITOS - DECLARATÓRIA ≠ GARANTIAS - ASSECURATÓRIA

DIREITOS E GARANTIAS Ex.: Art. 5°, X, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

DIREITOS E GARANTAIS DIREITO: CLÁUSULA DECLARATÓRIA: “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas,...” GARANTIA: CLÁUSULA ASSECURATÓRIA: “... assegurando o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.

CARACTERÍSTICAS OS DIREITOS E GARANTIAS TEM AS SEGUINTES CARACTERÍSTICAS: UNIVERSAL; LIMITADO; CONCORRENTE – EXERCÍCIO DE MAIS DE 01; IRRENUNCIÁVEL; INALIENÁVEL; IMPRESCRITÍVEL.

DIREITOS E GARANTIAS ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO: TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A LEI, SEM DISTINÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, GARANTINDO-SE AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DO DIREITO À VIDA, À LIBERDADE, À IGUALDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS SEGUINTES TERMOS:

DIREITOS VIDA; LIBERDADE/LOCOMOÇÃO; IGUALDADE; SEGURANÇA; PROPRIEDADE; LEGALIDADE; INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO;

DIREITOS INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO; DIREITO DE INFORMAÇÃO/CERTIDÃO; DEFESA DO CONSUMIDOR; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; ANTERIORIDADE DA LEI PENAL – RETROATIVIDADE BENÉFICA; ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.