Painel 4:Responsabilidades na SCI Workshop GSI 2014 15 outubro 2014

“O que chama a atenção no problema de incêndios é a indiferença com que a nação trata o assunto” A.B. Semelhanças entre 1973 e 2013? Relatório “America Burning” - 1973 O relatório tem 20 capítulos e apresentou 90 recomendações para a melhoria da SCI A cada 10 anos houve revisão do andamento das recomendações

Brasil 2013 2005 – Projeto Brasil sem Chamas 2013 – Incêndio na boate Kiss Mortos: 242 Feridos: 116 Que “recomendações” foram estabelecidas para a melhoria da SCI no Brasil? Basicamente temos três projetos de lei que definem algumas responsabilidades: PL 2020; PLS121 e PLC 24

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PL 2020 A aprovação da construção deve observar: A legislação estadual de SCI As NBRs e os atos normativos dos órgãos competentes; As exigências dos laudos dos CBMs (que podem exigir certo número de bombeiros civis); PPM e CBM farão vistorias periódicas A fiscalização é da administração municipal e será realizada de forma e em horários que não causem constrangimento aos clientes do estabelecimento

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PL 2020 Engenheiros, arquitetos, PPM, CBM e promotores de eventos observarão atos normativos expedidos pelos órgãos competentes e normas técnicas (ABNT) Estados e municípios adaptarão suas legislações para assegurar a observância das normas técnicas registradas expedidas pela ABNT; Cursos de engenharia, arquitetura, técnicos e de ensino médio devem inserir SCI nas suas disciplinas

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PL 2020 Oficiais e praças da área de fiscalização devem ter cursos específicos de SCI PPM e CBM manterão informações disponíveis na internet sobre alvarás, laudos, etc.

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PL 2020 Quem descumprir as determinações do PPM e CBM incorrerá em crime Improbidade administrativa para o prefeito e oficial do CBM As informações de incêndio serão reunidas num Sistema Unificado de Informações (lei 12.608 de 10.04.2012)

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PL 2020 É vedado o sistema de comandas em boates Excesso de lotação é crime; CREA e CAU exigirão a apresentação dos projetos técnicos elaborados pelos profissionais devidamente aprovados pelo PPM (inclui-se cálculo estrutural e SCI)

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLS 121 Compete aos CBMs o estudo, análise e elaboração de normas que disciplinem a SCI bem como a fiscalização Os CBMs devem, em conjunto, estabelecer os critérios de SCI Os materiais e equipamentos devem ser certificados

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLS 121 Responsabilidades: Proprietário: manter o uso projetado; manter a SCI em condições de funcionamento Responsável técnico: detalhamento da SCI em projeto e execução das medidas LRP – Local de Reunião de Público

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLS 121 LRP – Local de Reunião de Público O proprietário deve apresentar: Certificado de garantia de manutenção da SCI; Nota fiscal de extintores; ART ou RRT das estruturas, serviços de iluminação, sonorização; ART para carga de estrutura; Ensaio de resistência ao fogo (sic) para material de acabamento e mobiliário

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLS 121 LRP – Local de Reunião de Público Espetáculos pirotécnicos somente com requerimento formal do responsável O responsável pelo LRP deve: Orientar os frequentadores em caso de incêndios; Avisar o público sobre transferência de evento; Manter representante durante o funcionamento para receber notificações; Impedir a superlotação; Manter porteiros, brigadistas uniformizados e com treinamento para conservar as saídas de emergência destrancadas, etc;

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLS 121 Escolas e empresas de formação de bombeiros devem se credenciadas junto ao CBM

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLC 24 (Código SCI SP) Competências do Corpo de Bombeiros: Realizar pesquisas em caso de incêndios e explosões; Estabelecer normas complementares; (ITs?) Análise de projetos e fiscalização; Advertir, notificar e multar; Credenciar escolas e empresas de formação de bombeiros civis; Credenciar pessoas físicas e jurídicas para comercialização, instalação, manutenção dos equipamentos de prevenção contra incêndios; Fiscalizar edificações realizando vistorias técnicas;

Que responsabilidades estes projetos de lei estabelecem? PLC 24 (Código SCI SP) Responsável técnico: execução e instalação das medidas de SCI Proprietário: Utilizar a edificação de acordo com o uso previsto Adequação da edificação às ITs Manter as medidas de SCI em condições de utilização

E agora passo a palavra para nossos colegas da mesa ....