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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL 2

Fundamentação Legal Resolução nº 10, de 18 de abril de 2013. Resolução nº 9, de 2 de março de 2011

Objetivos Promoção de melhorias na infra-estrutura física e pedagógica da escola, com a consequente elevação do desempenho escolar.

integração Poder Público/Comunidade/ Objetivos Além de destinar recursos às escolas, o PDDE tem por fim promover: participação e controle social integração Poder Público/Comunidade/ Escola/Família racionalização e simplificação de procedimentos administrativos autonomia escolar

Público Alvo Educação Básica Recenseada – INEP/MEC Escola Pública Em funcionamento Polo UAB Escola Pública Educação Especial Recenseada – INEP/MEC Em funcionamento Certificada como Entidade Beneficente de Assistência Social, ou de atendimento direto e gratuito ao público Escola Privada

Adesão ao Programa A adesão anual ao programa é condição indispensável para a liberação dos recursos. Trata-se de uma parceria firmada entre a EEx e o FNDE para viabilizar os repasses.

Adesão ao Programa A EEx se compromete em atender a todas as exigências legais do programa. Após a adesão da EEx, as UEx deverão atualizar, anualmente, o cadastro junto ao FNDE.

VALORES DE REPASSE 9

Nova forma de cálculo valor total = valor fixo + valor variável Escola pública urbana com UEx = R$ 1.000,00 Escola pública rural com UEx = R$ 2.000,00 Escola privada de educação especial = R$ 1.000,00 Polo UAB = R$ 3.000,00

Valor variável Alunos Valor per capita De escolas urbanas ou rurais com UEx R$ 20,00 De escolas urbanas sem UEx R$ 40,00 De escolas rurais sem UEx R$ 60,00 Público alvo da educação especial escola pública R$ 80,00 De escolas privadas de educação especial De polos presenciais da UAB

Categorias Econômicas Custeio Capital Materiais de Consumo Materiais de expediente, limpeza, reformas, etc. Prestação de Serviços Manutenção hidráulica, elétrica, jardinagem, etc. Materiais Permanentes Eletrodomésticos, computadores, mobiliário, etc.

EM QUE EMPREGAR OS RECURSOS 13

Em que empregar os Recursos Na implementação de projetos pedagógicos No desenvolvimento de atividades educacionais Na avaliação de aprendizagem Na manutenção, conservação e pequenos reparos da infra-estrutura física da escola

Em que empregar os Recursos Na aquisição de material de consumo Na aquisição de material permanente, quando receberem recursos de capital No pagamento de despesas cartorárias (alterações de estatutos das UEx ou recomposição de membros)

EM QUE NÃO EMPREGAR OS RECURSOS 16

Em que NÃO empregar os Recursos Gastos com pessoal Gêneros alimentícios Livros didáticos e de literatura já distribuídos pelo FNDE por meio do PNLD e do PNBE

Em que NÃO empregar os Recursos Passagens e diárias Combustíveis, materiais para manutenção de veículos e transportes para atividades administrativas Flores, festividades, comemorações, coquetéis, recepções, prêmios, presentes, etc.

Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas Em que NÃO empregar os Recursos Reformas de grande porte e ampliação de áreas construídas Despesas de qualquer espécie que caracterizem auxílio assistencial ou individual (uniforme, material escolar, etc.) Pagamento, a qualquer título, agente público da ativa, exceto se esse estiver de licença para tratar de assuntos particulares

Em que NÃO empregar os Recursos Tarifas bancárias Pagamento de tributos, exceto os incidentes sobre os bens adquiridos e/ou serviços contratados

AÇÕES AGREGADAS 21

Ações Agregadas PDE Escola - Concorrer para a melhoria do IDEB das escolas de educação básica Educação Integral – Ampliação da jornada escolar para, no mínimo, sete horas diárias Ensino Médio Inovador – Desenvolvimento de práticas inovadoras no ensino médio regular

Ações Agregadas Escola Acessível – Promoção da acessibilidade e inclusão de alunos público alvo da educação especial em classes comuns do ensino regular Escola do Campo - Adequação e benfeitoria na infra-estrutura física das escolas do campo Escola Sustentável – Promoção da sustentabilidade socioambiental nas unidades escolares

Ações Agregadas Água na Escola – Garantir o abastecimento de água em condições apropriadas para consumo e o esgotamento sanitário Escola de Fronteiras – Inovação e adaptação de componentes curriculares para a educação básica nas fronteiras Mais Cultura na Escola – Promoção de interação entre projetos pedagógicos das escolas públicas e experiências culturais e artísticas em curso nas comunidades locais.

A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. Como Empregar os Recursos A Resolução nº 9, de 2011, está disponível na página do FNDE. www.fnde.gov.br Dinheiro Direto na Escola Legislação UEx e EM

Como Empregar os Recursos - 1º Passo Convocar a comunidade escolar (todas as decisões devem ser registradas em ata). Convocar a comunidade Observar as determinações da Resolução do Programa a fim de evitar o desvio de seus objetivos Realizar levantamento das necessidades Elencar as prioridades Divulgar à comunidade escolar UEx e EM

Como Empregar os Recursos 2º Passo Realizar maior número possível de pesquisas de preços, mas, no mínimo, 3 (três) orçamentos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\pesquisa de precos.doc Preencher a Consolidação de Pesquisa de Preços com os menores orçamentos obtidos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\Consolidação Pesquisa de Preço.doc Registrar em ATA os critérios adotados para seleção das melhores propostas e das empresas que fornecerão os produtos e prestarão os serviços. UEx e EM

Como Empregar os Recursos - 3º Passo Pagamento Somente por meio eletrônico: TED, DOC, pagamento de boletos bancários, títulos e guias de recolhimento e emissão de ordens bancárias. EEx Cheque nominativo, transferência eletrônica de Disponibilidade (TED), Documento de Ordem de Crédito (DOC) e Cartão Magnético PDDE. UEx e EM UEx e EM

Exemplo de preenchimento de Cheque

Exemplo de preenchimento de Nota Fiscal

Como Empregar os Recursos - 4º Passo Preenchimento de Termo de Doação pelas UEx Doação à EEx dos bens permanentes adquiridos ou produzidos, para incorporação ao seu patrimônio cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\termo_de_doacao.doc Inscrição dos números de tombamento em plaquetas ou etiquetas para afixação nos correspondentes bens UEx

Como Empregar os Recursos - 5º Passo Os documentos e registros originais deverão ser guardados na sede da UEx ou EM. É recomendado à EEx guardar cópia da documentação das UEX UEx e EM

APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO Serviços Bancários APLICAÇÃO NO MERCADO FINANCEIRO fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública Até 30 dias caderneta de poupança Mais de 30 dias

Acordo FNDE - Bancos Parceiros Serviços Bancários Talonário de cheques e respectivo processamento Fornecimento de extratos bancários Fornecimento e manutenção de cartão magnético/PDDE para consulta de saldos, extratos e débito de compras. Acordo FNDE - Bancos Parceiros

Obrigações Fiscais das UEx e EM Procedimentos Administrativos Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério do Trabalho Apresentar, na forma e prazos estabelecidos, a Relação Anual de Informações Sociais (RAIS)

Obrigações Fiscais das UEx e EM Procedimentos Administrativos Obrigações Fiscais das UEx e EM Ministério da Fazenda – Receita Federal Apresentar, na forma e prazos estabelecidos: Declaração de Isenção do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIPJ) Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF)* *quando houver retenção, pela UEx, de imposto de renda incidente sobre serviços prestados por pessoas físicas

Das UEx para a EEx Prestação de contas Documentos Necessários Formulários Demonstrativo da Execução da Receita e da Despesa e de Pagamentos Efetuados cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\demonstrativo_exec_receita_despesas_e pag_efetuados.doc Relação de Bens Adquiridos ou Produzidos cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\relacao_bens_adquiridos_ou_produzidos.doc Conciliação Bancária, se for o caso cris\FORMULÁRIOS PDDE 2013\conciliacao_bancaria.doc - Extratos Bancários - Notas Fiscais - Cópias de Cheques - Outros julgados necessários Demais Documentos

Prazos Execução do recurso: 04 de outubro de 2013 Prestação de contas: 16 de outubro de 2013

Utilização do Saldo de Recursos Reprogramar para o exercício seguinte. “§ 2º (...) na hipótese do saldo reprogramado ultrapassar 30% do total de recursos disponíveis no exercício, a parcela excedente será deduzida do repasse do exercício subsequente.” Devolver os recursos no caso de extinção ou paralisação de escolas

Devolução de Recursos Que motivos ensejam devolução de recursos? Utilização de recursos em desacordo com a finalidade do programa/ação agregada Emprego de recursos de capital em custeio e vice-versa Não comprovação de despesas Créditos indevidos pelo FNDE Não aplicação dos recursos no mercado financeiro Extinção ou paralisação de escolas

Devolução de Recursos Quais encargos incidem sobre valores a serem devolvidos? Juros e atualização monetária calculada com base no índice do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC)

Devolução de Recursos A quem devolver os recursos? À conta única do Tesouro Nacional Por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU) - Em Agência do Banco do Brasil S/A

CONTATOS 43

Contatos GEAF (48) 3251 6138 Cristiane Farias – cristianefarias27@gmail.com Simone Maria Ávila Fochesato – simone.maf@gmail.com Contatos