01/04/2017

13.1. Conceito. Natureza jurídica: – obrigação de natureza acessória; – por meio desse instituto insere-se uma multa na obrigação, para a parte que deixar de dar cumprimento ou apenas retardá-lo; – as duas faces da cláusula penal: de um lado, a finalidade de indenização prévia de perdas e danos, de outro, a de penalizar, punir o devedor moroso;

– o atual Código coloca a cláusula penal na parte referente ao inadimplemento (arts. 408 a 416); – nos contratos de locação, as duas formas tradicionais de cláusula penal: a moratória e a compensatória; – situações em que sobrevive a cláusula penal, mesmo perante a nulidade do contrato.

13.2. Cláusula penal compensatória. Cláusula penal moratória: – na cláusula penal compensatória a multa é aposta para o descumprimento total da obrigação, ou de uma de suas cláusulas; – as espécies de cláusula penal disposta no atual art. 409; – a cláusula penal compensatória constitui prefixação de perdas e danos;

– o credor pode pedir o valor da multa ou o cumprimento da obrigação, conforme disposição do atual art. 410; – efeito intimidativo da multa pela mora; – na multa compensatória, é facultado ao credor receber a multa ou, se seus prejuízos pelo inadimplemento forem mais vultosos que o valor da multa, receber as perdas e danos;

– na execução de obrigação de fazer, o juiz pode impor uma multa diária (astreinte) para o não-cumprimento da obrigação que não se confunde com a cláusula penal; – a cumulação da multa compensatória com a multa moratória no art. 411.

13.3. Funções da cláusula penal: – reforço para o cumprimento da obrigação, forma de garantia do adimplemento; – a fixação antecipada das perdas e danos.

13.4. Exigibilidade da cláusula penal: – não é necessária a alegação de prejuízo do credor para pedir a multa (art. 428); – a exigência subordinada a fato imputável ao devedor (culpa ou dolo), neste propósito, estabelece o art. 415; – o art. 408 faz a distinção quanto ao momento da exigibilidade da multa; – a multa será exigível após a constituição em mora, em aplicação do art. 397 do Código.

13.5. Imutabilidade, alteração e limite da cláusula penal: – o limite da lei para a cominação imposta pela cláusula penal (art. 412); – a multa moratória passível de redução pelo juiz em aplicação da eqüidade (art. 413); – a restrição do alcance da cláusula penal, na lei de usura e decretos do sistema financeiro.

13.6. Cláusula penal e institutos afins: – as arras, ou sinal, princípio de pagamento em um negócio, guarda aparente semelhança com a cláusula penal; – a multa simples, ou o contrato que estipule uma multa em benefício do devedor, possuem um caráter mais amplo que a cláusula penal.

13.7. Cláusula penal e obrigações indivisíveis: – vale a regra das obrigações indivisíveis do art. 263; – do devedor culpado é que se pode pedir a multa por inteiro e dos demais devedores a sua cota respectiva, conforme art. 414.

13.8. Cláusula penal em favor de terceiro e assumida por terceiro: – a cláusula penal pode se reverter em favor de terceiro estranho à relação negocial, legitimando-o à sua cobrança; – no nosso sistema, a cláusula penal não pode ser exigida de um terceiro, como obrigação típica neste sentido temos as obrigações de garantia.