Programação financeira

Slides:



Advertisements
Apresentações semelhantes
PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - PLDO
Advertisements

Execução da Gestão Pública – EGP
Fundos.
Classificações da despesa
Orçamento na CF/88 Princípios
Lei Nº12.527/2011 Acesso à Informação Pública Principais pontos da lei brasileira e desafios para sua implementação nos Municípios. Controladoria-Geral.
TCU – Diálogo Público 2005Silvio F. Moraes TCU - Diálogo Público 2005 Tema: LRF e a Lei nº /00 no controle a cargo do TCM/RJ Apresentação: Silvio.
A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E SEUS PRINCIPAIS
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLDO 2011 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Brasília - maio/10.
GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CURSO DE APERFEIÇOAMENTO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

2 Grupo III – Demais Pontos de Controle da LRF Publicação do Relatório Resumido Meta Bimestral de Arrecadação Meta Fiscal da Receita estabelecida.
Orçamento Público e Mecanismos de Participação
ORÇAMENTO Clique para adicionar texto.
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
Estágios da despesa.
Encerramento do exercício
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO 1 Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias PLDO 2011 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO Brasília - abril/10.
EXERCÍCIO 2007 COORDENAÇÃO GERAL DE FINANÇAS/SPO/MEC.
Prof. Esp. Caio Rodrigues do Vale
DÍVIDA PÚBLICA APROPRIAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO RENTISTA Art. 166, § 3º, II, “b” - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que.
Orçamento Tradicional:
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS INTERFACES COM A LEI ELEITORAL Parceria Tribunal de Contas MG / Associação Mineira de Municípios AMM - Passos - 06/12/2011.
Orçamento Público e Mecanismos de Participação
Créditos Adicionais.
Lei de Responsabilidade Fiscal
Prestação de Contas 3º Quadrimestre OBJETIVO Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, de acordo com o § 4º do artigo.
PPA - PLANO PLURIANUAL.
LEI ORÇAMENTARIA ANUAL
AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 3º QUADRIMESTRE DE 2009 Elaborado pela: Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município Secretaria.
(Artigo 17 da Instrução Normativa nº 36/ TCE) 2º BIMESTRE DE 2011 Elaborado por: Serviço Municipal de Planejamento Serviço Municipal de Planejamento.
AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 1º QUADRIMESTRE DE 2010 Elaborado pela: Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município MUNICÍPIO.
Planejamento na Gestão Pública
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Fase Legislativa. Tramitação legislativa do projeto da LOA da União Presidente da República encaminha projeto de lei até 31 de agosto Congresso Nacional.
DEMONSTRATIVOS DE AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE EXERCÍCIO DE 2012 Fundação de Apoio à Pesquisa,
LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias
1. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA PLDO – DE MAIO DE 2015.
Orçamento Público e Mecanismos de Participação
Lei orçamentária anual - loa
Prestação de Contas 1º Quadrimestre OBJETIVO Demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do quadrimestre, de acordo com o § 4º do artigo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAJAÍ AUDIÊNCIA PÚBLICA Câmara de Vereadores AVALIAÇÃO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2013.
CAPA TAHOMA NEGRITO 40 Composição do Orçamento Federal de 2015 para financiamento das políticas públicas que envolvem obras e serviços Florianópolis,
AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Registro 1º Quadrimestre de 2012.
O Monitoramento das Metas Fiscais e a Gestão Orçamentária Paulo Roberto Dias Pereira, Técnico em Planejamento da SEPLAG/RS Porto Alegre, 29 de abril de.
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AS INTERFACES COM A LEI ELEITORAL Palestrante: Rogério de Souza Moreira.
AUDIÊNCIA PÚBLICA Avaliação das Metas Fiscais Município de Pinheiro 1º Quadrimestre de 2013.
Audiência Pública Audiência Pública 2º Quadrimestre 2015.
AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 1º QUADRIMESTRE DE 2014 (§4º, ART. 9º, LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000)
DISCIPLINA: Serviço Social de Política Social II Profª: Elisônia Carin Renk.
ORIGEM   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988   SUA CRIAÇÃO: SE DEU A PARTIR DA CONCEPÇÃO PARLAMENTARISTA, EM QUE O CONGRESSO NACIONAL FORMULARIA AS DIRETRIZES.
SEMINÁRIO ANÁLISE DA RECEITA PÚBLICA 5º BIMESTRE 2015.
Audiência Pública LRF, § 4 o, Art. 9 o Cumprimento das Metas Fiscais 1º Quadrimestre 2015.
Abertura do Orçamento 2016 A Lei Orçamentária de Lei nº 7210 de 18 de Janeiro de 2016 Destaques:  Previsão da receita bruta de R$
Prof. LUIZ GILBERTO BIRCK. Planejamento Orçamentário Público (24h) Módulo 4.
Contagem – MG, 25 de maio de SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Secretaria de Planejamento AUDIÊNCIA PÚBLICA LDO – 2017 Juraci Martins de Oliveira Prefeito Municipal Rio Verde-GO, 13 de abril de
LEGISLAÇÃO E EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Modelo Orçamentário Modelo Orçamentário é o conjunto de procedimentos padronizados que devem ser seguidos pelos entes.
Lei do Orçamento Anual Lei do Orçamento Anual (LOA) (LOA) Prof. R. Nonato Contador Esp. GESTÃO DE FINANÇAS PÚBLICAS UNINORTE.
RREO - R ELATÓRIO R ESUMIDO DE E XECUÇÃO O RÇAMENTÁRIA RGF – R ELATÓRIO DE G ESTÃO F ISCAL Odair Scharnowski 18/06/2013.
1 Audiência Pública Demonstração e Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais: 2º Quadrimestre de 2015 Administração 2013/2016 Prefeito: VILMAR ZANDONAI.
COTA FINANCEIRA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA SUBSECRETARIA DE POLÍTICA FISCAL - SUPOF.
Apresentação da Proposta de Projeto de Lei de Iniciativa Popular.
Orçamento Público Orçamento na Constituição – Parte I – Instrumentos Legais.
7.7 Leis Orçamentárias O plano Plurianual PPA art. 165 I, § 1º CF Instrumento vigência Longo prazo Vigência – União, Estados, Distrito.
AUDIÊNCIA PÚBLICA METAS FISCAIS. AUDIÊNCIA PÚBLICA 1º QUADRIMESTRE DE 2016 CUMPRIMENTO DAS METAS ESTABELECIDAS NA LDO.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL FABRICIANO ESTADO DE MINAS GERAIS. Assessoria de Controle Interno. A Assessoria Municipal de Controle Interno: AUDIÊNCIA.
Transcrição da apresentação:

Programação financeira

Programação financeira Aprovação, até trinta dias após a publicação dos orçamentos: metas bimestrais de arrecadação programação financeira e o cronograma do execução mensal de desembolso LRF: arts 8° e 13, “caput”. J. Giacomoni UNB - EGP

Limitação de empenho LRF: art. 9°, “caput”. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. LRF: art. 9°, “caput”. J. Giacomoni UNB - EGP

Limitação de empenho No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a limitação de empenho poderá ser suspensa. Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais. LRF: art. 9°, §§ 1º e 2º. J. Giacomoni UNB - EGP

E os demais poderes? No caso de os Poderes Legislativo e Judiciário e o Ministério Público não promoverem a limitação no prazo estabelecido no caput, é o Poder Executivo autorizado a limitar os valores financeiros segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias. LRF: art. 9°, § 2°. Dispositivo suspenso ADIN nº 2.238. J. Giacomoni UNB - EGP