SECRETARIA DE ESTADO DA PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil.

Slides:

Advertisements

Apresentações semelhantes

SEMINÁRIO “Política da Alta Complexidade”

Advertisements

Os Municípios das Capitais e a Reforma Tributária Seminário sobre Receitas Públicas – 40 anos CTN Livraria Cultura Paço da Alfândega – Recife-PE 01/12/2006.

RESULTADO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – RGPS 2012

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO.

Comissão de Assuntos Econômicos Subcomissão Temporária de Avaliação da Política Fiscal Cleber Oliveira Agosto de 2011.

A CRISE MUNDIAL E SEUS EFEITOS NO BRASIL

INVESTIMENTOS PÚBLICOS E AS RESTRIÇÕES FISCAIS

Legislação Aplicada à Contabilidade Pública

1 GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA POSIÇÃO JANEIRO A AGOSTO/2005 Vitória - 19 de Outubro de 2005.

SANEAMENTO E URBANIZAÇÃO DE FAVELAS

PACTO FEDERATIVO FICÇÃO OU REALIDADE.

Modernizando a Gestão Pública

República Federativa do Brasil Reforma do Estado, Investimento e Poupança Públicos MINISTRO GUIDO MANTEGA São Paulo, 14 de setembro de 2004 I FÓRUM DE.

Objetivos de hoje Apresentar situação dos acordos de resultados

JUSTIÇA FISCAL E TRIBUTÁRIA: Progressividade da tributação e

1 Julho de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Julho – 2012/2011.

1 Maio de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Maio – 2012/2011.

1 Agosto de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Agosto – 2012/2011.

1 Junho de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Junho – 2012/2011.

1 Outubro de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Outubro – 2012/2011.

1 Novembro de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Novembro – 2012/2011.

1 ORÇAMENTO A proposta orçamentária para 2006 seguiu as normas técnicas federais e, particularmente, a Lei 4.320, de 17 de março de 1964 e a Portaria.

AÇÕES EM ANDAMENTO – CGSIM

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Ministério do

Cristina Helena Almeida de Carvalho

Caso 3 – política fiscal e monetária

1 Governo do Estado do Pará Situação Fiscal do Estado do Pará Fevereiro – 2009.

República Federativa do Brasil Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Projeto de Lei Orçamentária /Agosto/2007.

República Federativa do Brasil ORÇAMENTO 2005 PROJETO DE LEI Brasília, 01 de dezembro de 2004 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão.

AUDIÊNCIA PÚBLICA EXERCÍCIO DE 2013

1 Fevereiro de 2013 Anexo. 2 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Fevereiro – 2013/2012.

MOBILIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PARA O CONTROLE SOCIAL Controladoria - Geral da União Controladoria - Geral da União Ministério Público do Estado do Espírito.

1 Setembro de 2012 Anexo. 2 3 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Setembro – 2012/2011.

1 Setembro de 2013 Anexo. 2 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Setembro – 2013/2012.

1 Junho de 2013 Anexo. 2 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Junho – 2013/2012.

República Federativa do Brasil ORÇAMENTO 2005 PROJETO DE LEI Brasília, 31 de agosto de 2004 Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Ministro Guido.

1 Outubro de 2013 Anexo. 2 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Outubro – 2013/2012.

AS VINCULAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS FEDERAIS

1 Agosto de 2013 Anexo. 2 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Agosto – 2013/2012.

Oração e energia positiva ao guerreiro e vencedor Pietro Albuquerque.

1 Novembro de 2013 Anexo. 2 Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Novembro – 2013/2012.

Composição das principais receitas da União

RENÚNCIA TRIBUTÁRIA E CREDITÍCIA NO PAC

Papel dos Municípios no Desenvolvimento Local

PROPOSTAS PARA UM NOVO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Brasília - DF 1 ANÁLISE DA ARRECADAÇÃO Janeiro a Dezembro de 2011.

Análise da Arrecadação Abril de 2014

Análise da Arrecadação Agosto de Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Agosto – 2014/2013 (A preços de agosto/14 –

Análise da Arrecadação Setembro de Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Setembro – 2014/2013 (A preços de setembro/14.

Análise da Arrecadação Outubro de Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Outubro – 2014/2013 (A preços de outubro/14.

Análise da Arrecadação Fevereiro de Desempenho da Arrecadação das Receitas Federais Evolução Janeiro a Fevereiro – 2014/2013 (A preços de fevereiro/14.

BIGUAÇU – SC – A QUESTÃO DA JUDICIALIZÃO DO IPTU.

GASTOS TRIBUTÁRIOS QUANTIFICAÇÃO E ANÁLISE

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.

Coordenação-Geral de Política Tributária – COPAT Secretaria da Receita Federal 1.

Assessoria Econômica da FEDERASUL Relação Fiscal no Brasil: Sul x Nordeste.

AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 3º QUADRIMESTRE DE 2009 Elaborado pela: Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município Secretaria.

O Tribunal de Contas da União na promoção da cidadania e do controle social no terceiro setor.

Sistema Único de Saúde - SUS

Federalismo Fiscal Brasileiro

Orçamento Público Bahia 2008 Superintendência de Recursos Humanos da Saúde Diretoria de Gestão da Educação e do Trabalho na Saúde.

Financiamento das IEES/IMES XI Encontro Nacional do Setor das IEES/IMES.

Abertura do Orçamento 2016 A Lei Orçamentária de Lei nº 7210 de 18 de Janeiro de 2016 Destaques:  Previsão da receita bruta de R$

Audiências Públicas: TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

1.EVOLUÇÃO RECENTE DOS ORÇAMENTOS PREMISSAS DO ORÇAMENTO 3.ORÇAMENTO E INVESTIMENTOS PRINCIPAIS PARÂMETROS 4.2 INVESTIMENTOS POR.

Relatório de Governança Especial Balanço Orçamentário Versão Resumida.

Lei Orçamentária Anual

PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA 2010 BENTO GONÇALVES, 24 DE SETEMBRO DE 2009.

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FEDERAIS MEDIANTE CONVÊNIOS TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO Secretaria de Controle Externo no Estado de Santa Catarina - SECEX/SC.

Investimentos públicos em saúde, educação, segurança pública, habitação e saneamento [% PIB] Pessoas que ganham até 2 salários mínimos pagam 48,8% da.

Transcrição da apresentação:

SECRETARIA DE ESTADO DA PACTO FEDERATIVO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DA Estados e Municípios receberam grande parte das funções de gestão das políticas de saúde, educação, segurança pública, habitação, saneamento básico e assistência social. Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO  UNIÃO: 18% da receita de impostos  ESTADOS: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais  MUNICÍPIOS: 25% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  UNIÃO: Empenhado no ano anterior + aumento do PIB  ESTADOS: 12% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais  MUNICÍPIOS: 15% da receita de impostos e transferências constitucionais e legais Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados

SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE  UNIÃO ORÇAMENTO APLICADO DIFERENÇA 2011 R$ 85,7 bi R$ 77,7 bi R$ 8 bi 2012 R$ 95,9 bi R$ 82,6 bi R$ 13,2 bi 11,9% 6,3% Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados FONTE: SIAF / ORÇAMENTO GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA DE ESTADO DA Revisão da distribuição das RESPONSABILIDADES entre os entes federados SEGURANÇA PÚBLICA  ESTADO DE SANTA CATARINA INVESTIMENTOS/CUSTEIO PESSOAL 2013 R$ 105 milhões R$ 1,4 bilhão FONTE: SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA

SECRETARIA DE ESTADO DA Revisão da distribuição das RECEITAS entre os entes federados Competência para arrecadação de tributos no Brasil:  UNIÃO: 69,05%  ESTADOS: 25,16%  MUNICÍPIOS: 5,79% FONTE: CARGA TRIBUTÁRIA NO BRASIL 2012 – DIVULGADO PELA STN EM DEZEMBRO DE 2013)

SECRETARIA DE ESTADO DA REVISÃO DO PACTO FEDERATIVO  Revisar os encargos entre os entes federados  Afastar a superposição de atribuições e competências  Redistribuir a receita proporcionalmente aos encargos entre os entes federados  Expurgar a vinculação de receita  Proteger a autonomia de Estados e Municípios

SECRETARIA DE ESTADO DA Nelson Antônio Serpa Secretário de Estado da Casa Civil / (48) Centro Administrativo do Governo do Estado Rodovia SC-401 – Florianópolis/SC