A importância dos Planos Participativos para o Desenvolvimento Urbano Diretores Participativos para o Desenvolvimento Urbano

QUAL O CAMPO DE ATUAÇÃO DO PLANO DIRETOR? O Plano Diretor é uma Lei aprovada pela Câmara de Vereadores, com a participação ativa da sociedade. Organiza o espaço rural e urbano do território municipal Aproveitamento dos recursos naturais, infra-estrutura, potencialidades Instrumentos: indução do desenvolvimento regularização financiamento Zoneamento usos densidade índices Restringe ou estimula e qualifica a ocupação

DE QUE TRATA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL NO Art. 182 O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de 20 000 habitantes e é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana A política de desenvolvimento urbano executada pelo município deve garantir a função social da cidade e da propriedade e o bem estar de seus habitantes A propriedade cumpre a função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor

O ART. 182 ESTABELECE, AINDA: Mediante lei específica incluída no Plano Diretor, a possibilidade do poder público municipal exigir o adequado aproveitamento do solo por meio do Parcelamento e Edificação Compulsórios e do IPTU Progressivo no Tempo. O Art.183 estabelece: A possibilidade de regularização das posses urbanas.

O ESTATUTO DA CIDADE TEM COMO DIRETRIZES: (LEI N° 10.257/2001) Ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana; Garantir o direito à moradia digna e a cidades sustentáveis; Gestão democrática da cidade; Integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais; Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

O ESTATUTO DA CIDADE DEFINE QUAIS CIDADES DEVEM ELABORAR O PLANO DIRETOR I - com mais de 20 mil habitantes; II - integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; III - onde o Poder Público pretenda utilizar instrumentos previstos no § 4º do art.182 da Constituição Federal; IV - integrantes de áreas de especial interesse turístico; V - inseridas na área de influência de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

QUAL O PRAZO PARA APROVAÇÃO DO PLANO DIRETOR? 2006 Outubro Outubro de 2006 - municípios enquadrados na obrigatoriedade deverão ter seus Planos Diretores aprovados. Revisão da Lei, ao menos a cada dez anos.

PENALIDADES O prefeito incorre em improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8429, de 02.06.1992: • se não aprovar o Plano até outubro 2006; • se não garantir a participação da sociedade civil e o acesso à informação.

O QUE É NECESSÁRIO PARA INICIAR O PROCESSO? Estrutura de Coordenação na Prefeitura Articulação com os Setores da Sociedade Mobilização de todos cidadãos

Introdução do processo de planejamento urbano participativo E O QUE MAIS? Conhecimento da realidade local Introdução do processo de planejamento urbano participativo Caso exista necessidade de contratação de uma assessoria técnica externa, definir como um dos compromissos da consultoria a capacitação da equipe local.

Todo cidadão que queira contribuir com as discussões. QUEM PARTICIPA? Quem participa? Prefeitura: diversos setores; Câmara de Vereadores; Outros órgãos do poder público Estadual e Federal presentes no município; Poder Judiciário; Organizações Comunitárias e de Trabalhadores; Setores Técnicos, Entidades de Classe, Instituições de Ensino, Centros de Pesquisa, Organizações não governamentais, igrejas, etc; Setores Empresariais. Todo cidadão que queira contribuir com as discussões.

OBJETIVOS DO PLANO DIRETOR Atender à função social da cidade e da propriedade; Fortalecer e implementar o sistema de planejamento e ampliar a capacidade de gestão do município; Articular o processo de planejamento municipal com o planejamento orçamentário e fiscal – PPA, LDO e LOAs.

ETAPAS DE ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR Estruturação e Mobilização Leitura da Cidade (Leituras técnica e comunitária) Definição dos eixos estratégicos e temas prioritários Definição da aplicação dos instrumentos Pactuação da proposta Elaboração do Projeto de Lei Implantação e Gestão do Plano Diretor

1- PREPARAÇÃO E COORDENAÇÃO Constituição de Coordenação e de núcleo gestor da Prefeitura e sociedade; Capacitação COMITÊ GESTOR: Sociedade civil & Prefeitura Condução político-estratégica COORDENAÇÃO: Equipe da Prefeitura Articulação e coordenação executiva Consultoria Capacitação dos técnicos e lideranças locais.

1.1- Preparação e planejamento do processo Detalhar todas as etapas de elaboração do plano; Informar os recursos disponíveis e as necessidades: equipes e parceiros, fontes e dados técnicos (cadastros, estudos e mapas) e equipamentos; Conter o projeto de mobilização da sociedade civil estabelecendo os fóruns consultivos e os deliberativos; Estabelecer os momentos de discussão, reuniões temáticas e a sistematização de informações e de análises; Contratar consultoria e estudos complementares, se necessário.

1.2 – Participação em todas as etapas Realizar um ato de lançamento público dos trabalhos com ampla divulgação para sensibilizar a comunidade; Produzir material em linguagem acessível e utilizar a mídia para assegurar o acesso à informação; Utilizar as mais diversas dinâmicas e práticas pedagógicas; Reuniões por Bairros(áreas urbanas e rurais)em diferentes locais para assegurar a participação dos setores normalmente excluídos, por Temas, por Segmentos.

2 – Leitura da Realidade Municipal Leitura Técnica e Leitura Comunitária Que cidade temos? Para melhorar o município onde vivemos, é preciso conhecê-lo; Refletir e analisar seus aspectos positivos e negativos, as vocações e tendências de cada parte; Perceber os conflitos e diversos interesses que estão em jogo; Verificar a capacidade (ambiental, infra-estrutura) para receber novas atividades.  

2 – Leitura da Realidade Municipal O que temos na área urbana e rural ? Conhecer a estrutura fundiária: áreas regulares e irregulares, concentração da propriedade, tendências do mercado A evolução, as características e dinâmicas da população e das atividades econômicas O patrimônio cultural e ambiental Infra-estrutura e equipamentos A legislação e projetos de impacto existentes As formas e as redes da organização social Quirinópolis Piranhas Marabá Beberibe

Leitura na zona rural analisa: PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Tendências e vocações para atividades agrícolas e não agrícolas; Perfil planialtimétrico e geotécnico do solo, ocorrência de erosão; Recursos naturais preserváveis e condições das APPs; Estrutura de propriedade da terra; Formas de organização da produção; Perfil socioeconômico e organização dos núcleos rurais; Relações entre atores econômicos e políticos; Loteamentos e ocupações clandestinas; Conflitos entre atividades urbanas e rurais; Presença ou não de atividades poluidoras e ações que gerem impactos; Bens de interesse histórico. PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

Macrozoneamento na zona rural PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Com base na leitura, as condições do solo, a topografia, a acessibilidade, a infra-estrutura, entre outros, deverão indicar o zoneamento das diversas formas de produção agropecuária, de extração vegetal, de exploração mineral, de atividades como turismo, chácaras de recreio,etc.   Objetivo principal: acesso à terra em localização adequada para que a propriedade cumpra a função sócio-ambiental. Parcelamento do imóvel rural: o parcelamento em área rural cabe ao INCRA. A regulação do parcelamento do imóvel rural para fins urbanos deve envolver articulações do município com o Incra.  Ocupações irregulares na zona rural: as ações de regularização devem estar articuladas ao PD. Nem todas as situações são regularizáveis. PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO PEQUENOS MUNICÍPIOS Normalmente os pequenos municípios são: rurais pertencentes a periferia ou à região de influência de uma região metropolitana urbanos   É imprescindível uma leitura na escala regional, o papel no contexto da rede urbana em que se insere (microrregião) e as relações com as principais cidades do estado. A elaboração do Plano Diretor pode ser uma boa oportunidade para discutir e fazer acordos em torno de temas de interesse supramunicipal. A elaboração de forma desarticulada não pode trazer bons resultados nem para o município nem para a região. PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

2 – Leitura da realidade municipal Leitura Técnica Técnicos da Prefeitura, de universidades ou consultoria contratada: - realizam levantamentos; - sistematizam informações e dados existentes; - fazem estudos, etc. Constrói-se a base cartográfica, iniciando-se pela investigação da existência de mapas em órgãos de governo ou institutos de pesquisa.

2 - Leitura da realidade municipal PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO Leitura Comunitária Em reuniões, oficinas, grupos de trabalho, os moradores constroem um retrato da cidade, de cada parte e dos grandes temas (moradia, infra-estrutura, transporte, cultura, meio ambiente), nos seguintes aspectos: evolução, características, problemas, conflitos e potencialidades. PLANEJAMENTO PARTICIPATIVO

2 - Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro Mapeamento temático sobre o território: físico-ambiental uso e ocupação do solo infra-estrutura urbana mobilidade e circulação equipamentos coletivos preservação cultural estrutura fundiária atividade econômica do município

2 - Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro - Físico-ambiental   Geomorfologia; Hidrografia; Vegetação; Solos; Áreas mais expressivas para a preservação ambiental; Áreas para o desenvolvimento das atividades rurais do município; Áreas que apresentam risco para a ocupação (áreas sujeitas à desmoronamento e alagamentos).

2 - Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro · Uso e ocupação do território:   Atividades e formas de uso e ocupação do solo na zona urbana e rural, formais e informais, regulares ou não; Vazios urbanos; Densidades habitacionais; Morfologias (composição dos espaços, tipos e formas de organização dos lugares da cidade); Forma de apropriação dos lugares pelas pessoas.  · Análise da legislação de uso e ocupação do solo  

2 - LLeitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro ·  Infra - estrutura urbana:  Equipamentos urbanos; Redes de infra-estrutura: saneamento ambiental, telefone, energia elétrica etc.; Níveis de atendimento.   ·  Mobilidade e circulação:  Ligações e acessos; Circulação viária; Transportes no município e ligações regionais; Principais destinações e formas de transporte dos produtos agropecuários, da extração vegetal e exploração mineral.

2 - Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro - Equipamentos coletivos: Rede escolar; Rede de saúde pública; Rede de segurança; Espaços culturais; Áreas destinadas a esporte e lazer.  - Preservação cultural:  Identificação e delimitação da área urbana de interesse patrimonial; Áreas de valor histórico-cultural ou simbólico urbana e rural; O municípios com área urbana de interesse - enriquecer a leitura com a análise do sítio histórico urbano, conforme apresentado nas diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Cultura – MinC / Iphan.

2 - Leitura da realidade municipal Mapeamento e Cadastro · Estrutura fundiária: propriedade da terra urbana/rural, disputa de titularidade de posse; Conversão uso rural/urbano chácaras de recreio e parcelamentos irregulares; concentração fundiária/perfil de arrendamento das propriedades rurais.    Atividade econômica do município: Localização das atividades econômicas(inclusive as informais); espaços para atividades econômicas potenciais; atividades agrícolas e não agrícolas na zona rural;

3 – Transporte e Mobilidade Urbana no Plano Diretor Conteúdo Mínimo do Plano Diretor: Art. 8. Plano de transporte urbano integrado, denominado    Plano Diretor de Transporte e da Mobilidade, deve contemplar:    I. diversidade das modalidades de transporte, respeitar    as características das cidades, priorizar o transporte coletivo,    que é estruturante, sobre o individual, modos não-motorizados e    valorizar o pedestre;    II. garantir a gestão da Mobilidade Urbana    integrada com o Plano Diretor Municipal;    IV - controle da expansão urbana, universalização do    acesso à cidade, melhoria da qualidade ambiental, e controle dos    impactos no sistema de mobilidade gerados pela ordenação do uso do solo;    Art 9º. Os princípios e diretrizes do artigo 8º. devem    ser considerados na elaboração dos Planos Diretores municipais ao    tratar dos temas da mobilidade urbana.

Síntese das Leituras Técnica e Comunitária Os resultados das Leituras Técnica e Comunitária serão sistematizados pela coordenação; As leituras deverão ser confrontadas e analisadas pelos diferentes grupos sociais e pelos órgãos do Poder Público; A Leitura da Realidade Municipal deverá resultar em um documento síntese para subsidiar a elaboração de propostas.

3 - Eixos Estratégicos e Temas Prioritários Eixos estratégicos ou temas prioritários são questões fundamentais para o desenvolvimento do município, e que necessitam de intervenções. Que tendências do desenvolvimento atual devem ser estimuladas ou restringidas de acordo com os princípios gerais estabelecidos no Estatuto da Cidade e com os condicionantes locais.

3 - Eixos Estratégicos e Temas Prioritários Exemplo 1 Tema: Precariedade e falta de moradia Objetivo: possibilitar e ampliar o acesso à moradia digna. Estratégias: destinar áreas urbanizadas para promover programas habitacionais, utilizar os instrumentos de regularização fundiária, incentivar cooperativas, prevenir a ocupação de áreas de risco.

3 -Eixos Estratégicos e Temas Prioritários Exemplo 2 Tema: O esvaziamento econômico e populacional do município. Objetivo: Reverter este processo, criando condições de geração de emprego e renda. Estratégias:Assegurar espaços para o desenvolvimento das atividades econômicas rurais e urbanas, geradoras de oportunidades de emprego e renda; simplificar a legislação; requalificar imóveis desocupados, etc.

3 -Eixos Estratégicos e Temas Prioritários Exemplo 3 Tema: A expansão horizontal da cidade Objetivos: Restringir novos parcelamentos em áreas distantes e sem infraestrutura. Estratégias: Estimular a ocupação dos vazios urbanos (terrenos vazios, sem construções, edifícios subutilizados ou não utilizados em áreas com boa infra- estrutura); reduzir o perímetro urbano; reservar espaços nas áreas urbanizadas para construção de moradia popular.

4 – Aplicação dos Instrumentos de Política Urbana Quais os meios de realizar as propostas? Definição dos instrumentos - quais, onde e como vão ser aplicados? Os instrumentos devem garantir a promoção da função social da cidade e da propriedade. Os instrumentos devem ser escolhidos e aplicados de acordo com a realidade do município.

Exemplos de aplicação dos Instrumentos Para ampliar o acesso à terra urbanizada: urbanização compulsória, IPTU progressivo, direito de preempção, etc, associados a diretrizes para a política habitacional do município; Para a regularização fundiária: ZEIS, usucapião, concessão de direito de uso, associados a programas de prevenção à ocupação de áreas de risco; Para a preservação do patrimônio cultural e ambiental: tombamento, e a transferência do direito de construir que permite compensar o proprietário que teve seus direitos restringidos por medidas de preservação.

5 – Pactuação da Proposta Que cidade queremos? Qual a cidade possível com os recursos disponíveis e condições existentes naquele momento? Quais são os temas prioritários e as estratégias para se chegar a esta cidade possível? Este é o momento de explicitar os interesses diferenciados e de construir acordos e pactos.

5 - Pactuação da Proposta Que destinação será dada as diferentes áreas da cidade? A definição das regras para o uso e ocupação do solo. Indicar os parâmetros urbanísticos de ocupação de cada área. Estabelecer o macrozoneamento ou categorias de uso por níveis de incomodidade Zoneamento usos densidade índices Aproveitamento dos recursos naturais, infra-estrutura, potencialidades Instrumentos: indução do desenvolvimento regularização financiamento Restringe ou estimula e qualifica a ocupação

5 - Pactuação da Proposta Uso do solo na área rural e nas áreas especiais de proteção ambiental Prevenir e corrigir a degradação ambiental e estabelecer as bases para a promoção de atividades econômicas sustentáveis; Por exemplo: Conter a explosão de loteamentos irregulares em áreas inadequadas, como áreas com vocação e destinação rural.

5 - Pactuação da Proposta Diretrizes para o sistema viário, transportes e mobilidade: Promover o acesso amplo da população ao espaço urbano e aos serviços por ele oferecidos; Promover a mobilidade das pessoas por meio dos vários modos de transporte, ênfase no pedestre e no transporte coletivo; Avaliar a capacidade do sistema viário para propor mudanças no uso e ocupação do solo.

6 – Projeto de Lei do Plano Diretor O Projeto de Lei é enviado à Câmara, onde deve ser debatido com a sociedade e votado pelos vereadores para se transformar em lei. A sociedade(entidades,etc) e a coordenação devem acompanhar a tramitação e aprovação do PL na Câmara.

7 – Implantação e Gestão do Plano Diretor Quem e como implementa o Plano Diretor Municipal? Quem vai monitorar e acompanhar a implantação do Plano Diretor Municipal? Como e quando o Plano Diretor Municipal vai ser revisto? A gestão do plano diretor e o sistema de planejamento – Indica a estrutura permanente, com participação do poder público e da sociedade, que deverá monitorar, avaliar a implementação do plano diretor, a realização dos objetivos e propor mudanças e revisões.

7 - Implantação e Gestão do Plano Diretor Projetos prioritários – Como o Plano é de longo prazo, deve relacionar os projetos urbanísticos, setoriais ou temáticos específicos que deverão ser implementados. Deve constar dos orçamentos anual e plurianual do município (LDO, LOA e PPA), bem como indicar as fontes de recursos para a realização de todo o plano.