CT COMEX 18ª. Reunião Ordinária 10 de abril de 2013

Passos a serem executados AÇÃO 1: Ampliação do alcance do Drawback para as MPE que exportam por meio de DSE O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Acompanhamento dos procedimentos a serem adotados pela RFB, SECEX e SERPRO, visando ao atendimento desta demanda, a fim de desonerar tributos para reduzir preços de exportação Para permitir que as MPE que exportam via DSE, gozem dos benefícios do Drawback, aumentando a sua competição no mercado internacional 1) Provocar reuniões semestrais com a RFB; Semestralmente Coordenad. do Governo 2) Enviar ofício à RFB a fim de sensibilizar da importância deste benefício. mar/13 SECEX/ SECTEC FP STATUS: A SECEX mantém permanente contato com a RFB para implementação dessa ação. A SECEX enviou a NT nº. 15/2012 versando sobre esse assunto. A RFB definiu que vai trabalhar na elaboração de uma legislação de caráter mais abrangente, que atenda a várias demandas dessa natureza, de forma consolidada.

Coordenadores do Governo AÇÃO 2: Exportação simplificada via marítima (Simples Aduaneiro) O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Acompanhamento dos trabalhos da RFB relativos à elaboração da legislação/sistema que contemple esta demanda Para simplificar o processo de exportação via modal marítimo, concebido para atender principalmente às micro, pequenas e médias empresas 1) Provocar reuniões com a RFB; Semestralmente Coordenadores do Governo 2) Enviar ofício à RFB a fim de sensibilizar sobre a importância deste benefício. mar/13 SECEX/SECTEC FP STATUS: A SECEX mantém permanente contato com a RFB para implementação dessa ação. A NT da SECEX nº. 49/2011 aborda este assunto. A RFB definiu que vai trabalhar na elaboração de uma legislação de caráter mais abrangente, que atenda a várias demandas dessa natureza, de forma consolidada.

SECTEC FP/SECEX/ Consultor AÇÃO 3: Ampliação das ZPE para serviços O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Acompanhamento do processo de alteração da legislação das ZPE Inclusão do item serviços no regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (Lei nº.11.508/2007) Acompanhar o processo de alteração da legislação das ZPE, provocando, inclusive, reuniões com a CZPE Segundo semestre/2013 SECTEC FP/SECEX/ Consultor STATUS: Tema contemplado no PBM de Serviços. Existem 2 projetos de lei que apóiam essa medida, um tramita na Câmara dos Deputados e outro no Senado Federal: PLC nº. 3.026/2011 (apensado ao PL nº. 7.605/2010, em 06/02/2012, o qual está aguardando parecer da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia) e o PLS nº. 764/2011(encontra-se na Relatoria da Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo desde o dia 07/03/2013).

Coordenadores do Governo AÇÃO 4: Extensão do benefício do aumento do limite de enquadramento no SIMPLES concedido às empresas exportadoras de bens e mercadorias, para as empresas exportadoras de serviços – revisão da Lei Complementar nº 123/2006 O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Inclusão no limite do SIMPLEs das MPE exportadoras de serviços Para estender o benefício do aumento do limite de enquadramento no SIMPLES para as MPE exportadoras de serviços Acompanhar o processo legislativo no Congresso Nacional Primeiro semestre/2013 Coordenadores do Governo STATUS: Assunto já tratado com o Secretário Executivo do Simples Nacional e com o Secretário da RFB. O sinal dado por ambos foi positivo. O Assunto já foi contemplado nA PLC nº. 237/12. Situação: aguardando constituição de Comissão Temporária na mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA). Aguardando encaminhamento na Coordenação de Comissões Permanentes.

Coordenad. do Governo e da Iniciativa Privada AÇÃO 5: Desoneração do ICMS no Drawback Integrado, quando das aquisições de insumos no mercado interno O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Desoneração do ICMS no drawback integrado, relativo a aquisições nacionais Para reduzir o custo das exportações das MPE visando o aumento de sua competitividade no mercado internacional Promover reuniões preliminares com a Frente Parlamentar Primeiro Semestre/ 2013 Coordenad. do Governo e da Iniciativa Privada STATUS: Ação nova. Em processo de implementação.

Coordenad. do Governo e da Iniciativa Privada AÇÃO 6: Desoneração do ISS das exportações de serviços das MPE O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Desoneração do ISS das exportações de serviços das MPE Reduzir o custo das exportações de serviços das MPE visando ao aumento de sua competição no no mercado internacional Analisar a legislação pertinente e promover os contatos necessários para os encaminhamentos desta ação: CNM e Frente Nacional de Prefeitos Segundo semestre/ 2013 Coordenad. do Governo e da Iniciativa Privada STATUS: Em tratativas com o CNM e Frente Nacional de Prefeitos.

Passos a serem executados AÇÃO 7: Operacionalização do PROEX para a produção exportável O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Operacionalização do PROEX à produção exportável Para permitir a utilização do PROEX na função pré-embarque, criado pela Resolução CAMEX nº. 45/2009 Realizar reuniões com o Banco do Brasil e STN visando a regulamentação do PROEX para custeio de insumos, bens e mercadorias a serem exportados Primeiro Semestre/2013 Coordenad. do Governo STATUS: Já existe o PROEX para a produção exportável. Contudo, se fazem necessárias tratativas da SECEX junto ao BB e a STN, visando a viabilização desta ação, inclusive, permitindo o registro das operações de pré-embarque no SISCOMEX;

Coordenadores do Governo AÇÃO 8: Desenvolvimento de ferramentas para financiamento, e facilitação das exportações indiretas via ACC Indireto e Regime de Exportação e de Venda à Empresas Comerciais Exportadoras O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Acompanhamento da implementação do Regime de Exportação e de Venda a Empresas Comerciais Exportadoras, junto à RFB Para isentar ou reduzir os tributos incidentes nas transações via Empresas Comerciais Exportadoras Promover reuniões semestrais com a RFB Segundo Semestre/2013 Coordenadores do Governo STATUS: O ACC indireto foi criado pela Lei 12.712/2012. Com relação ao Regime de Exportação e de Venda a Empresas Comerciais Exportadoras, a SECEX enviou proposta à RFB, a qual vem trabalhando na implementação desse Regime.

Coordenadores do Governo AÇÃO 09: Revisão e adequação das linhas oficiais de financiamento ao comércio exterior das MPE O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Acompanhamento da implementação de instrumentos para facilitar o financiamento das exportações das MPE Para facilitar o acesso das MPE às linhas de financiamentos 1) Acompanhar a operacionalização da flexibilização das garantias das MPE, no PROEX; Segundo Semestre/ 2013 Coordenadores do Governo 2) Acompanhar a tramitação do Estatuto do FFEX junto ao COFIG. STATUS: Foi aprovada a flexibilização de garantias para MPE no PROEX, em operações de até US$ 50.000,00. No entanto, ainda depende de mudanças na TI do BB. O BB informou que as mudanças na TI serão concluídas até o final de 2013. O novo sistema também será utilizado para as operações do FFEX-Fundo de Financiamento às Exportações. O Estatuto do FFEX, que é dedicado às MPE, já foi elaborado e será apresentado ao COFIG-Comitê de Financiamento e Garantia das Exportações.

Passos a serem executados Prazos Responsáveis AÇÃO 10: Acompanhamento e apoio ao processo de construção da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das MPE 2013/2022 O QUE? POR QUÊ? COMO? QUANDO? QUEM? Atividades Objetivos Passos a serem executados Prazos Responsáveis Construção da Agenda Nacional de Desenvolvimento e Competitividade das MPE Para garantir a elaboração de um documento de grande significado e importância para orientar, de forma consistente, a formulação de políticas públicas para as MPE e provocar alterações na Lei 123/2006 1) Difundir a realização da Agenda, contribuindo para a mobilização do público alvo; Durante a construção da Agenda Participantes do CT e coordenadores 2) Participar dos encontros regionais e das demais iniciativas programadas para a construção da Agenda; Conforme cronograma apresentado Participantes do CT 3) Acompanhar e criticar o trabalho em sua fase de realização; e Participantes do CT e Coordenadores 4) Incorporar as orientações da Agenda nas dicussões dos Comitês. Permanentemente Coordenadores e consultores STATUS: Os trabalhos relacionados com essa ação vêm sendo regularmente executados no âmbito do Fórum Permanente, com o apoio do CDT-UNB. Já foram realizadas, as cinco Reuniões de Sensibilização nas cinco Regiões Brasileiras e três Oficinas Regionais: Região Sudeste, Região Centro-Oeste e Região Norte. As duas Oficinas restantes – Região Nordeste e Região Sul - deverão ser realizadas nos dias 25/04/2013 e 07/05/2013, respectivamente.