AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS 1º QUADRIMESTRE 2010

AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL DA TRANSPARÊNCIA DA GESTÃO FISCAL Art. 48. - São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as Prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos.

AUDIÊNCIA PÚBLICA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Art. 9º.... DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Art. 9º.... § 4o - Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1o do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas estaduais e municipais.

RECEITA 7% 2.744.969,38 2009 – R$ 39.213.848,34 RECEITA TRIBUTARIA ICMS/IPI FPM IPVA ITR DIVIDA ATIVA LEI COMPL. 87/96 DEDUÇÃO DO FUNDEB 2009 – R$ 39.213.848,34 7% 2.744.969,38

RECEITA TOTAL R$ % PREVISÃO Transferência do Executivo 3.260.000,00 1º QUADRIMESTRE TOTAL R$ % Transferência do Executivo 3.260.000,00 914.888,85 28,06

DESPESA TOTAL R$ % PREVISÃO LEGISLATIVO 3.260.000,00 838.830,73 25,73 1º QUADRIMESTRE TOTAL R$ % LEGISLATIVO 3.260.000,00 838.830,73 25,73

DESPESA

RESTOS A PAGAR 2008 2009 TÍTULO SALDO MÊS ANTERIOR MOVIMENTO NO EXERCÍCIO SALDO PARA O MÊS SEGUINTE INSC REST CANC BAIXA 2008 1.556,67 2009 121.222.42 121.222,42 0,00

BALANÇO FINANCEIRO TÍTULOS DA RECEITA TÍTULO DA DESPESA Rec.Orçamentária 914.888,85 Desp.Orçamentária 838.830,73 Rec.Extra-orçamentária 235.947,72 Desp.Extra-orçamentária 348.843,05 Restos a Pagar 121.222,42 Consignações 235.016,32 226.689,23 Outras Op./Debito Tes. 931,40 Saldo Banco 2009 184.024,42 Saldo Bco Mês Seguinte 147.187,21 Total Geral 1.334.860,99

RESULTADO SALDO BANCÁRIO 147.187,21 TOTAL GERAL 1.334.860,99 SALDO EM BANCO 31/12/2009 184.024,42 RECEITA GERAL 1.150.836,57 TOTAL GERAL 1.334.860,99 DESPESA GERAL 1.187.673,78 DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO SALDO BANCÁRIO 147.187,21

DESPESA C/PESSOAL LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Limites do Município ( Art. 19, III e art. 20, III) 60% da RCL, sendo: 54% com o Executivo 6% com o Legislativo Limite Prudêncial – 95% do Limite máximo (60%) 70% das Transferências do Executivo (Art.29-A)

DESPESA C/PESSOAL 70% DO REPASSE 1.921.478.57 80,12% RECEITA CORRENTE LIQUIDA (Ultimo 12 meses) 65.540.111,91 Transferência do Executivo (Repasse Duodécimo) 2.744.969,38 DESPESA COM PESSOAL VALOR % S/RCL Despesas Pessoal (12 últimos meses) 2.199.161,62 3,35 Limite 90% (§ 1º, inciso II, Art. 59) 3.539.166,04 5,40 Limite Prudencial 95% (§ Único, art.22) 3.735.786,37 5,70 Limite Legal (art. 20) 3.932.406,71 6,00 70% DO REPASSE 1.921.478.57 80,12%