Seminário sobre o sistema tributário brasileiro 1 Seminário sobre o sistema tributário brasileiro 1. Introdução geral ao sistema tributário brasileiro Núcleo de Estudos Fiscais - NEF

Principais tributos brasileiros e bases de incidência

Categorias de tributos Descrição No Brasil, há várias categorias de tributos, sendo as principais: Impostos: destinados ao financiamento das políticas públicas, sendo vedada sua vinculação, exceto quando previsto na Constituição Contribuições Sociais: têm a receita vinculada a políticas sociais específicas. Só podem ser instituídas pela União Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: são tributos de natureza regulatória (extrafiscal), cuja receita é vinculada a finalidades específicas. Só podem ser instituídas pela União Taxas: remuneram o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou disponibilizados ao contribuinte

Categorias de tributos Relevância (dados relativos a 2012)

Bases de incidência Classificação adotada pela RFB Usualmente os tributos são classificados por suas bases de incidência: Renda: Incidem sobre a renda do trabalho ou do capital (lucros, juros, aluguéis etc.). A tributação da renda do trabalho usualmente é progressiva Folha de salários: Incidem sobre o rendimento dos trabalhadores. Usualmente são vinculados ao financiamento da previdência social e menos progressivos que o imposto de renda Propriedade: Incidem sobre a propriedade de determinados tipos de ativos e sobre as transferências patrimoniais Bens e serviços: Incidem sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços Operações financeiras: Incidem sobre determinadas categorias de transações ou operações financeiras. Não existem em todos os países No Brasil, em muitos casos, um mesmo tributo tem mais de uma base de incidência

Principais tributos brasileiros Impostos federais Os impostos federais são os seguintes: IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI: Imposto sobre produtos industrializados IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários II: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE: Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ITR: Imposto sobre a propriedade territorial rural

Principais tributos brasileiros Impostos federais (2012)

Principais tributos brasileiros Impostos estaduais e municipais Os impostos estaduais são os seguintes: ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ITCMD: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos Os impostos municipais são os seguintes: ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Os serviços são definidos em lei complementar e não compreendem aqueles alcançados pelo ICMS IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ITBI: Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis

Principais tributos brasileiros Impostos estaduais e municipais (2012)

Principais tributos brasileiros Contrib. vinculadas à Seguridade Social As principais contribuições sociais geridas pela União são vinculadas ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social): Contribuição previdenciária para o INSS: destina-se ao financiamento dos benefícios previdenciários geridos pelo INSS (RGPS) COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Destina-se ao financiamento da seguridade social em geral PIS/Pasep: Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Destina-se ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), sendo vinculada ao financiamento do BNDES (40%), do seguro- desemprego e do abono salarial aos trabalhadores com renda média mensal até 2 SM CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Destina-se ao financiamento da seguridade social em geral

Principais tributos brasileiros Contrib. Seguridade Social (2012)

Principais tributos brasileiros Outros tributos Contribuições para o financiamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS): recolhidas pela União, Estados e Municípios e por seus servidores Outras contribuições incidentes sobre a folha de salários FGTS: Forma de poupança compulsória. RFB considera como tributo Salário Educação: Recursos vinculados à educação básica pública Sistema “S”: Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, prevista no art. 149 da CF Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE Combustível: Receita destinada principalmente à infraestrutura de transporte. Atualmente está com as alíquotas zeradas. CIDE Remessas (ou CIDE Royalties): Incide sobre remessas ao exterior vinculadas à aquisição de tecnologia (inclusive patentes e marcas) ou contratação de serviços técnicos. Receita destinada ao FNDCT Taxas: Remuneram o exercício de poder de polícia e a prestação de serviços públicos

Principais tributos brasileiros Outros tributos (2012)

Principais tributos brasileiros Royalties sobre recursos naturais Embora os Royalties sobre recursos naturais sejam considerados receita patrimonial (renda de ativos) e não tributos, há várias características que os aproximam de tributos No Brasil há três categorias principais de Royalties: Sobre petróleo Royalties do Petróleo Participação Especial: Cobrada apenas em poços com alta produtividade Partilha: Entrega em petróleo, na exploração do Pré-Sal Sobre recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH): recolhido pelas geradoras de energia hidrelétrica Royalties de Itaipu Sobre a exploração de recursos minerais Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

Principais tributos brasileiros Royalties sobre recursos naturais (2012)

Consolidação por base de incidência (% PIB)

Comparação internacional por base de incidência Carga tributária por base de incidência (% do PIB) Fonte: OCDE e RFB. Dados relativos a 2012, exceto México (2011)

Comparação internacional por base de incidência Carga tributária por base de incidência (% do Total) Fonte: OCDE e RFB. Dados relativos a 2012, exceto México (2011)

Limites ao poder de tributar

Limites ao poder de tributar Descrição O artigo 150 da Constituição Federal estabelece os limites ao poder de tributar: Legalidade: exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça Irretroatividade: cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado Anterioridade: cobrar tributo no mesmo exercício financeiro e antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que os instituiu ou aumentou Exceções à regra Legalidade II IE IPI IOF Anterioridade anual contribuições sociais Anterioridade nonagesimal IR IPTU IPVA

Partilha da receita tributária

Partilha da receita tributária Principais critérios Tributos Federais Pertence aos Estados e Municípios o IR-Fonte incidente sobre os rendimentos por eles pagos, suas autarquias e fundações 48% da receita do IR (exceto o IR-Fonte retido pelos Estados e Municípios) e do IPI é distribuída da seguinte maneira: 21,5% para os Estados (FPE) 23,5% para os Municípios (FPM) 3% para os Fundos Constitucionais de Financiamento do Norte, Nordeste e Centro-Oeste 10% do IPI é destinado aos Estados, proporcionalmente às exportações de produtos industrializados (FPEX) Os Estados devem repassar 25% deste montante para os municípios 50% da receita do ITR pertence aos municípios Este montante sobe para 100% no caso de Municípios que celebrem convênios para a cobrança e fiscalização do imposto

Partilha da receita tributária Principais critérios Tributos Federais A receita do IOF – Ouro (ativo financeiro) é integralmente destinada ao Estado de origem (30%) e ao município de origem (70%) 60% da receita do Salário Educação é destinada aos Estados onde foi arrecadada, sendo distribuída entre o Estado e os respectivos Municípios proporcionalmente ao número de matrículas no ensino básico 29% da receita da CIDE-Combustíveis é destinada aos Estados para aplicação em investimentos em infraestrutura de transportes Os Estados devem repassar 25% deste montante para os municípios

Partilha da receita tributária Principais critérios Tributos Estaduais 25% da arrecadação do ICMS pertence aos Municípios (Cota Parte do ICMS) Deste montante 75% são distribuídos proporcionalmente ao valor adicionado e 25% com base em lei estadual 50% da arrecadação do IPVA pertence aos Municípios Royalties sobre Recursos Naturais Royalties do Petróleo e Participação Especial: distribuição depende da localização do poço (em terra ou na plataforma marítima) e de ser ou não no Pré-Sal CFURH/Royalties de ITAIPU: 45% da receita é destinada aos Estados e 45% aos municípios CFEM: 23% da receita é destinada ao Estado e 65% ao Município onde se localiza a mina

Partilha da receita tributária (%)

Partilha da receita tributária (% do PIB)

Partilha da receita tributária Impacto sobre a receita disponível Impacto da partilha sobre a receita disponível (% do PIB) Obs. Não considera os royalties sobre recursos naturais

Bases para a avaliação da qualidade de um sistema tributário

Qualidade do sistema tributário Objetivos Na avaliação da qualidade de um sistema tributário várias questões precisam ser consideradas Capacidade de arrecadação Em um sistema tributário bem desenhado os tributos devem incidir sobre uma base ampla e dar pouca margem para a evasão/sonegação Impacto sobre o potencial de crescimento da economia Eficiência econômica: Um sistema tributário mal concebido pode prejudicar a produtividade da economia de várias formas: Incentivo à alocação ineficiente dos fatores de produção Complexidade, gerando alto custo de compliance Elevado nível de contencioso tributário, que além de representar custos para as empresas e o governo pode gerar uma situação de insegurança jurídica Investimentos: Idealmente um sistema tributário bem desenhado deve prejudicar o mínimo possível os investimentos e a ampliação da capacidade produtiva Competitividade: Um sistema tributário mal desenhado pode prejudicar a produção nacional relativamente aos produtos de outros países

Qualidade do sistema tributário Impacto sobre eficiência econômica Carga tributária para um eletricista com renda de R$ 36 mil/ano

Qualidade do sistema tributário Impacto sobre eficiência econômica Carga tributária para um eletricista com renda de R$ 36 mil/ano

Qualidade do sistema tributário Objetivos Na avaliação da qualidade de um sistema tributário várias questões precisam ser consideradas Impacto distributivo O impacto da incidência tributária sobre a distribuição de renda é um tema importante, mas que precisa ser sempre considerado em conjunto com as despesas públicas Normalmente os gastos públicos são mais eficientes que a tributação como forma de melhorar a distribuição de renda É mais fácil focar as despesas públicas que a tributação Muitas vezes a busca da progressividade aumenta a complexidade do sistema tributário Por conta das características do sistema fiscal brasileiro, em alguns casos é mais fácil mudar a incidência tributária que gerir as despesas públicas Feitas estas considerações, sempre que for possível melhorar o impacto distributivo do sistema tributário sem prejudicar a arrecadação e a eficiência econômica, este objetivo deve ser buscado

Qualidade do sistema tributário Desoneração da cesta básica Despesas com alimentação por faixa de renda – POF 2008/2009 (R$/mês)

(Parênteses) Impacto da vinculação de receitas Para muitos tributos, a excessiva vinculação de receitas torna muito difícil realizar políticas públicas através da expansão de despesas, gerando uma forte pressão para usar medidas de desoneração como instrumento de política O exemplo abaixo mostra, em uma situação típica, o quanto seria necessário elevar a receita de ICMS para elevar as despesas em setores não beneficiados pela vinculação (p. ex. transferência de renda ou segurança pública) em R$ 100 milhões

Qualidade do sistema tributário Objetivos Características desejáveis de um sistema tributário (ajudam a compatibilizar os objetivos de arrecadação, baixo impacto sobre a eficiência econômica e justiça distributiva): Simplicidade Reduz custos de compliance Reduz o potencial de contenciosos tributários Equidade (incidência equivalente sobre iguais, seja entre setores, seja entre classes de renda) Reduz o risco de incentivos que prejudicam a alocação eficiente dos recursos Reduz o risco de distorções distributivas Transparência (clareza sobre o grau de incidência tributária) Contribui para a qualidade do debate sobre custos e benefícios da atuação governamental Estabilidade Mudanças excessivas de regras tributárias prejudicam o planejamento dos agentes econômicos, gerando insegurança e prejudicando o crescimento

Problemas do sistema tributário brasileiro: questões de ordem geral

Problemas de ordem geral Custo de compliance Tempo despendido para o pagamento de Tributos (Doing Bussiness)

Problemas de ordem geral Custo de compliance

Problemas de ordem geral Contencioso O Brasil apresenta um grau extremamente elevado de litigiosidade em matérias tributárias Só o contencioso federal na esfera administrativa montava a R$ 528 bilhões (11% do PIB) em setembro de 2013 Segundo estudo da OCDE, para uma amostra de 18 países, a mediana do valor do contencioso administrativo era de 0,2% do PIB Reduz o potencial de contenciosos tributários Apenas quatro questões tributárias em discussão no STF em meados de 2013 montavam a R$ 213 bilhões (4,4% do PIB) Para uma amostra de 5 das maiores empresas do país, o montante dos litígios tributários cuja perda era considerada provável (provisionados) ou possível alcançava R$ 99 bilhões Este valor corresponde a 18,9% do patrimônio líquido das empresas da amostra Para uma empresa, o valor do contencioso tributário chegava a 59% do PL

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