O EMPRESÁRIO E A EMPRESA Quem é empresário? Aquele que exerce profissionalmente a atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. V. art. 966 do Código Civil Brasileiro
O EMPRESÁRIO E A EMPRESA O que é uma empresa? É a reunião organizada de bens corpóreos e incorpóreos, para o exercício da empresa. V. art. 1.142 do Código Civil Brasileiro
O EMPRESÁRIO E A EMPRESA O que é NOME EMPRESARIAL? É a identificação do sujeito para o exercício da empresa. V. art. 1.155 do Código Civil Brasileiro
Nome Empresarial FIRMA INDIVIDUAL: é a própria assinatura do empresário individual; FIRMA COLETIVA OU RAZÃO SOCIAL: firma-se pelos nomes dos sócios; DENOMINAÇÃO: identifica as sociedades por ações ou por cotas de responsabilidade limitada – NOME FANTASIA
JUNTA COMERCIAL É o órgão responsável para executar e administrar os serviços de registros. Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis – Lei 8934/94. Esse sistema compõe-se do DEPARTAMENTO NACIONAL do REGISTRO DO COMÉRCIO e pelas JUNTAS COMERCIAIS.
Quais são os atos do registro? Matrícula e Cancelamento Arquivamento Autenticação