Plano Decenal – Uma Construção Coletiva Seminário 20 anos do ECA Criança Prioridade Absoluta

E STATUTO DA C RIANÇA E DO A DOLESCENTE Lei que nasce de uma das maiores mobilizações sociais.

Novos Conceitos: * De Código do Menor para Estatuto da Criança e do Adolescente * De Menor/Pivete/Trombadinha para Criança e Adolescente * De Pena para Medida Socioeducativa * De Crime para Ato Infracional * De Caridade para Direito

O grande avanço: Criança e Adolescentes passam a ser considerados como sujeitos de direitos.

Estatuto da Criança e do Adolescente: 20 anos de avanços significativos no atendimento aos direitos humanos de crianças e adolescentes no Brasil.

Programas e serviços importantes foram instalados e desenvolvidos ao longo desses anos e, responderam aos princípios da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, cuja base iluminou a legislação brasileira – ainda que não integralmente.

Embora o Brasil tenha tido um bom desempenho na redução da pobreza extrema e da fome, os valores médios nacionais encobrem desigualdades internas.

Entre essas, as mais importantes são as desigualdades entre as regiões do país, entre zonas rurais e urbanas e entre grupos raciais.

O Brasil ainda é um país de duas versões: notável progresso na luta contra a fome, em meio a agudas desigualdades sociais Olivier de Schutter Relator Especial das Nações Unidas Contra a Fome

CONSTRUINDO A POLÍTICA NACIONAL E O PLANO DECENAL

Objetivo Analisar, definir e deliberar sobre a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

Objetivos fundamentais para a construção da Política Nacional

Artigo 3º da nossa Constituição Federal: "Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o desenvolvimento nacional; erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação".

Princípios para a Construção da Política Nacional e do Plano Decenal

Definir princípios para uma política pública implica, dessa maneira, reafirmar valores que são universais para os Estados Democráticos de Direito e traduzi-los para a política em tela. Aqui já se introduz uma primeira característica fundamental do conceito: princípios devem ser universais.

1. Reconhecimento da criança e do adolescente como sujeitos de direitos 2. Proteção integral para a criança e o adolescente 3. Prioridade absoluta para a criança e o adolescente 4. Igualdade e respeito à diversidade 5. Equidade e justiça social

Documentos Referenciais: Nacional Constituição Federal Estatuto da criança e do Adolescente Planos Nacionais Resoluções Internacional A Convenção dos Direitos da Criança e do Adolescente da ONU

EIXOS QUE NORTEARÃO O PLANO DECENAL EIXO 1 – PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES EIXO 2 - PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS EIXO 3 – CONTROLE DA EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS EIXO 4 - PARTICIPAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EIXO 5 – GESTÃO DA POLÍTICA NACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

Em construção... Diretrizes Objetivos Estratégicos Metas

Os direitos fundamentais da infância e adolescência continuam sendo violados, a despeito das conquistas dos últimos 20 anos. Ainda convivemos com situações como a de crianças de/na rua; no trabalho infantil; exploradas sexualmente, dentre outras violações.

As diretriz aprovadas na 8ª Conferência dos Direitos da Criança e do Adolescente sinalizam não apenas o combate às violações, MAS PREFERENCIALMENTE, a garantia de Políticas Sociais Básicas, tais como, Educação, Saúde, Esporte...

Em relação às violações, precisamos fazer algumas reflexões na linha de garantia de direitos:

* para a erradicação da exploração do trabalho infantil: precisamos enfrentar essa violação de direitos que se perpetua no Brasil por séculos, especialmente sustentada por um concepção cultural que valoriza o trabalho como uma forma de educar e construir valores desde a infância.

* A violência contra crianças e adolescentes no Brasil, é uma prática social que perdura durante séculos, especialmente no que se refere ao tratamento destinado a crianças pobres, práticas essas naturalizadas e banalizadas, muitas vezes no entendimento de que repressão e castigos são formas adequadas de educação e de transmissão de valores.

* Na Educação: é importante reafirmar que apesar do Brasil ter conseguido assegurar o acesso ao ensino fundamental são necessários investimentos para que as crianças e adolescentes completem os nove anos de estudos obrigatórios.

Para isso é necessário investir no professor, em instalações, em metodologias etc, bem como, desenvolver estratégias de integração com as políticas públicas de assistência social, saúde, cultura e aliar políticas afirmativas a política de educação.

Assim teremos uma educação de qualidade onde teremos adolescentes e jovens, que terminam o ensino médio, tendo o domínio da escrita e da leitura.

* Usuários de substâncias psicoativas: um primeiro aspecto fundamental é indicar possibilidade de saída, de superação, garantindo tratamento adequado, ofertando suporte e valorizando o sujeito, suas capacidades e potencialidades.

A violência contra crianças e adolescentes no Brasil, é uma prática social que perdura durante séculos, especialmente no que se refere ao tratamento destinado a crianças pobres, práticas essas naturalizadas e banalizadas, muitas vezes no entendimento de que repressão e castigos são formas adequadas de educação e de transmissão de valores.

Elaboração d os Planos Estaduais, Distrital e Municipais Com base no Plano Nacional os Estados e o Distrito Federal elaboram os seus Planos Decenais. Com base nos Planos Decenais Estaduais os Municípios elaboram seus Planos Decenais

V amos precisar de todo mundo...

O PONTO DE PARTIDA PARA ESSE TIPO DE MUDANÇA É, ANTES DE MAIS NADA, A ADOÇÃO DE UM NOVO ENFOQUE, DE UMA NOVA MANEIRA DE OLHAR OS PROBLEMAS DO MUNICÍPIO, REVENDO HIERARQUIAS E HÁBITOS POLÍTICOS DO PASSADO. ANTÔNIO CARLOS GOMES DA COSTA

CORTE UM FIO DA REDE ELÉTRICA, ROMPA O ELO DE UMA CORRENTE, DESCOSTURE OS PERPONTOS DE UMA ROUPA, ABRA UM BURACO NA TRAMA DE UMA REDE DE PESCA. VOCÊ TERÁ UMA PEQUENA AMOSTRA DO QUE SIGNIFICA O TRABALHO EM REDE (OU A AUSÊNCIA DELE). SIGMAR REICHEL

Agenda... Entrega da Carta Compromisso aos (as) Presidenciáveis (Julho)

CONSULTA PÚBLICA Ante-Projeto apresentado à sociedade Agosto/Sete mbro Disponibilizar o documento na página do CONANDA PACTUAÇÃO E LANÇAMENTO DO PLANO DECENAL Lançamento do Plano com os conselhos setoriais Assembléia extraordinária 24 de Novembro Cerimônia

UMA RIQUEZA DE POTENCIAIS É AINDA DESPERDIÇADA EM NOSSO PAÍS EM CADA CRIANÇA QUE FICA PELO CAMINHO... IRENE RIZZINI

OBRIGADO! Fábio Feitosa da Silva Analista Social do Instituto Marista de Assistência Social – IMAS Representante do Fórum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNDCA Presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do adolescente –