Agenda Estratégica das Micro e Pequenas Empresas Propostas do Comitê de DESONERAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO Brasília – Agosto de 2010

PROPOSTAS PARA ATÉ 02 ANOS 1. Centralização das orientações e informações buscadas pelas MPEs 2. Estabelecimento de valores diferenciados (públicos e privados) para formalização 3. Redução dos custos e das exigências de projeto técnico de licenciamento ambiental 4. Elaboração de tabela-referência de taxas de inscrição diferenciadas para MPEs 5. Eliminação da Substituição Tributária para MPEs enquadradas no Simples Nacional 6. Redução/ adequação da Margem de Valor Agregado – MVA, para MPEs não enquadradas no Simples Nacional

PROPOSTAS PARA ATÉ 02 ANOS – Cont. 7. Atualização da lei de licitações, com a inversão das fases de habilitação e de proposta (à semelhança do pregão) 8. Implementação do número único de cadastro de MPE, com utilização, de uma única certificação digital em todo o território nacional 9. Emissão de documentos fiscais para o EI através do portal do empreendedor 10. Apoio financeiro dos governos estaduais para municipalização da REDESIM 11. Implementação da REDESIM nas capitais acima de 500 mil habitantes 12. Disseminação do licenciamento e do “alvará online”

PROPOSTAS PARA ATÉ 02 ANOS – Cont. 13. Fortalecimento da fiscalização orientadora (inclusive questões fiscais de natureza tributária/ambiental) 14. Estruturação e implantação de programa de reconhecimento/ premiação de boas práticas de desburocratização

PROPOSTAS PARA ATÉ 05 ANOS 1. Estruturação de georeferenciamento de municípios acima de 100 mil habitantes para centralização das informações 2. Implementação do número único de cadastro de MPE nos municípios 3. Implementação da REDESIM nas demais cidades-pólo 4. Revisão e simplificação dos procedimentos para formalização e baixa – implantação do REDESIM 5. Implantação de novas e fortalecimento das centrais de atendimento já existentes, com entrada única de dados e documentos 6. Proposição de projeto de lei e realização de articulação política para realização das reformas tributária e trabalhista 7. Reforma e revisão regulatórias para MPEs

PROPOSTAS PARA ATÉ 10 ANOS 1. Estruturação de sistema para centralização das orientações e informações buscadas pelas MPEs, nas cidades acima de 20 mil habitantes e abaixo de 500 mil habitantes 2. Estender a REDESIM às cidades acima de 20 mil habitantes