DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS O DIREITO À PRIVACIDADE E À PROTECÇÃO DOS DADOS PESSOAIS NA SOCIEDADE VIGIADA Eduardo Campos – Vogal da CNPD eduardo.campos@portugalmail.pt

Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade Revolução Inglesa – 1689 Revolução Americana e as Declarações dos Estados Americanos – 1776 A Revolução Francesa e a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão - 1789

Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade Liberdade, Igualdade, Soberania Popular Liberdade Não ingerência Autodeterminação e autonomia

Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade Estado liberal: proporcionar aos cidadãos as condições para exercício da liberdade e alcance da felicidade Sociedade individualista: indivíduo como fundamento da sociedade

Súmula histórica dos Direitos Fundamentais – Da Revolução Francesa à actualidade Direitos Fundamentais de 1ª Geração Direitos Fundamentais de 2ª Geração Direitos Fundamentais de 3ª Geração

Direitos Fundamentais de 1ª Geração ou Direitos Fundamentais Civis e Políticos Valor: liberdade “Direitos de …” Abstenção do Estado Protecção contra ou face ao Estado

Direitos Fundamentais de 2ª Geração ou Direitos Fundamentais Sociais (Económicos, sociais Culturais) Valor: igualdade “Direitos a …” Intervenção do Estado Reivindicação do Estado

Direitos Fundamentais de 3ª Geração Valor: solidariedade Direitos de titularidade colectiva, Interesses Difusos Condicionamento/limitação do Estado e Privados Protecção contra ou face ao Estado e a privados Necessidades Globais de - Paz e Justiça - Qualidade Ambiental - LIBERDADE INFORMÁTICA

Fundamentos dos Direitos Fundamentais Jusnaturalismo: racional; divino Transnacionalismo Direitos Fundamentais (individuais) são Direitos Naturais que precedem os Direitos Civis Direitos Fundamentais pertencem ao indivíduo Antes do contrato social, o Poder reside nos indivíduos, em cada um deles, não na colectividade que apenas surge por via daquele contrato

Fundamentos dos Direitos Fundamentais Estado de Natureza – Homem natural, antes do social Homo Oeconomicus – Homem natural, antes do social Religião – Homem (natural) moral antes do social

Fundamentos dos Direitos Fundamentais Liberdade precede Poder

Fundamentos dos Direitos Fundamentais: Princípios Dignidade Liberdade Igualdade Solidariedade e Responsabilidade Autoridade Universalidade

Direitos Fundamentais, Sociedade, Estados, Regimes Políticos Comunidade Internacional Direitos Fundamentais como matriz da História Universal Sociedade Democrática inseparável dos Direitos Fundamentais Sociedade Democrática como sociedade individualista – o indivíduo fundamento da sociedade e do Poder: titular e destinatário O indivíduo como limitação do Estado Concepção organicista da sociedade e a redução do indivíduo Regimes totalitários e os Direitos Fundamentais Direitos Fundamentais na Comunidade Internacional:

Direito à Privacidade Direito Fundamental de 1ª Geração : “The right to be alone”: não ingerência, abstenção do Estado “The right to be anonymous”: não ingerência, abstenção do Estado Ecos: inviolabilidade domicílio, correspondência, telecomunicações, família Esferas de privacidade Qualidades dos sujeitos Consagração normativa: CEDH, Carta EU, Convenção 108, CRP

Direito à Protecção dos Dados Pessoais Direito Fundamental de 3ª Geração Autodeterminação informativa Direitos da liberdade individual Participação dos indivíduos com autonomia O Estado, a Sociedade e o Mercado Consagração normativa: Convenção 108, Carta da EU, Directiva 95/46/CE, CRP