Projetos de Engenharia para o PAC - Requisitos

PREMISSAS, NÍVEL DE ATUAÇÃO E DESAFIOS 44ª Assembleia Nacional da ASSEMAE

PREMISSAS 1. Universalização do acesso aos serviços de saneamento pressupõe a participação expressiva do setor público. 2.Universalizar tais serviços deve abranger não só financiamento ou repasse de verbas públicas, mas também instituição de marcos regulatórios coerentes e fortalecimento do controle social. 3.A atuação do governo federal entende fortalecer as reponsabilidades locais, pois não detém governabilidade sobre o ente público federado. 4.Atuação local pressupõe, ainda, a capacidade institucional de contratar e executar bons projetos.

AÇÕES DO PAC 2 Em três anos do PAC 2, foram selecionados empreendimentos de saneamento, dos quais 58% estão contratados. Essas ações representam R$ 24,5 bilhões em novos investimentos que incluem obras de esgotamento sanitário, saneamento integrado* e manejo de resíduos sólidos. * exclui ações de saneamento englobadas em drenagem, respostas a riscos/desastres, mobilidade e contenções de encostas. Os projetos selecionados no PAC 2 beneficiarão municípios em todos os estados. Desses empreendimentos, 47% estão em obras.

PAC SANEAMENTO – Recursos Onerosos e Não Onerosos – 2007 a 2014

ATUAÇÃO DA CAIXA Em apoio à infra-estrutura, englobando financiamentos e repasses, a CAIXA tem uma carteira ativa de R$ 138 bilhões de reais. Do total de contratos, 6% referem-se unicamente às ações de saneamento, excetuadas aquelas nas quais há sombreamento com outros temas. Somente em verbas de OGU tais contratos somam R$ 40,0 bilhões. Desde 2007 a CAIXA investiu com recursos próprios, repassou ou financiou com recursos de terceiros cerca de R$ 50 bilhões em saneamento e infraestrutura urbana diretamente ligada aos temas do PLANSAB. A seleção atual do PAC 2, divulgada no final de 2013, premia 310 projetos de saneamento com valor total de investimento de R$ 10,5 bilhões. Além destes recursos, a CAIXA aplica 2% do seu lucro anual em um fundo próprio, o FSA, para ações de sustentabilidade ambiental e social.

C LIENTE G OVERNO – C ARTEIRA A TIVA Base DEZ/2013 R$ 138,1 Bilhões Operações R$ 138,1 Bilhões Operações R$ 68,6 Bilhões Operações R$ 68,6 Bilhões Operações R$ 69,5 Bilhões Operações R$ 69,5 Bilhões Operações

TOMADOR DO RECURSO (estados, municípios, concessionárias) CAIXA (agente mandatário) ÓRGÃOS DE CONTROLE (TCE, CGU, TCU) elabora projetos, orçamentos e fiscaliza as obras, em consonância com os projetos aprovados, observando as restrições legais analisa projetos e orçamentos, com vistas a garantir a correta aplicação do recurso e a conclusão do objeto contratado. realizam auditorias para controle da aplicação do recursos. REALIZAÇÃOENQUADRAMENTO CONTROLE Foco: NORMATIZAÇÃO GESTOR (ministérios, agências) Define diretriz e efetiva o planejamento, a regulação, a normatização e a gestão da aplicação de recursos federais

PROCEDIMENTO PARA ACESSO AOS RECURSOS DO PAC ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO ENVIO DE PROPOSTAS VIA INTERNET ENQUADRAMENTO/HABILITAÇÃO DAS PROPOSTAS SELEÇÃO DAS PROPOSTAS APRESENTAÇÃO DOS PROJETOS TÉCNICOS NO MCIDADES APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO ATENDIMENTO DE EVENTUAIS PENDÊNCIAS NA DOCUMENTAÇÃO AGUARDAR APROVAÇÃO TÉCNICA P/ PUBLICAÇÃO DA LICITAÇÃO INTERFACE CAIXA

PREOCUPAÇÕES DA CAIXA NA GARANTIA DA QUALIDADE PROJETUAL Orientação aos Compromissários nas fases de elaboração de projetos, contratação do crédito, execução e prestação de contas, em relação ao desenvolvimento das exigências de programa e preenchimento de modelos. Fomentar ações de pesquisas aplicadas (novas tecnologias e avaliações) em especial as voltadas para tecnologias que reduzam os custos de implantação, operação e manutenção. Articular, quando couber, a atividade projetual com ações que visem à redução de emissão de gases de efeito estufa enquadrados como projetos de MDL no âmbito do Protocolo de Quioto, o manejo da construção e demolição e a preservação de mananciais.

ADEQUAÇÃO AOS OBJETIVOS DO PROGRAMA/AÇÃO CONCEPÇÃO COMPATIBILIDADE COM A CIDADE/REGIÃO CONSTRUTIBILIDADE/EXEQÜIBILIDADE TÉCNICA ADEQUAÇÃO DE CUSTOS PRAZOS ATENDIMENTO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL E URBANÍSTICA ATESTADA PELA EMISSÃO DE DOCUMENTAÇÃO DE APROVAÇÃO E RESPONSABILIDADE TÉCNICA VIABILIDADE TÉCNICA Conclusão quanto à VIABILIDADE TÉCNICA do empreendimento

Os documentos técnicos básicos são constituídos de:  Carta Consulta/Proposta/Consulta Prévia;  QCI ou QUF no caso de operações estruturadas;  Justificativa do empreendimento;  Peças gráficas;  Memorial Descritivo;  Especificações Técnicas;  Cronograma Físico Financeiro;  Orçamento Discriminado. DOCUMENTAÇÃO A CARGO DO PROPONENTE

ATIVIDADES TÉCNICAS DE ENGENHARIA REALIZADAS PELA CAIXA NAS AÇÕES DE SANEAMENTO Análise para fins de enquadramento da proposta, conforme critérios definidos pelo Gestor do Programa. Verificação Preliminar. Análise Ambiental ou Socioambiental, conforme o programa. Análise técnica de engenharia do empreendimento, parcial ou total. Acompanhamento do empreendimento. Análise de reprogramação para alteração contratual. Avaliação de resultados do empreendimento, conforme o programa.

ASPECTOS DE ENGENHARIA VERIFICADOS NOS PROJETOS O atendimento aos pré-requisitos de enquadramento. A compatibilidade entre as peças técnicas apresentadas na solicitação e demais apresentadas a posteriori. A viabilidade da operação (aspectos técnicos) e as condicionantes que a possam comprometer. A identificação de pendências com prazos para atendimento. Se o projeto permite a visão global da obra e identificação dos elementos constitutivos; se informa soluções técnicas globais e localizadas. Se as peças técnicas identificam os tipos de serviços a executar, e os materiais e equipamentos a incorporar à obra.

ALGUMAS DIRETRIZES DE PROJETO O Estudo de Concepção e o Projeto Básico sempre constituem-se na primeira etapa para definição dos sistemas. Devem garantir a funcionalidade plena para projetos de redes, o que no caso de esgoto contempla o tratamento e destinação final dos efluentes. Sempre que um empreendimento provocar mudanças nas condições de vida da população, faz-se necessário o desenvolvimento de Trabalho Socioambiental. A Contratada deverá buscar a padronização das unidades operacionais a serem projetadas. Deverão ser buscadas soluções criativas com a utilização de tecnologias adequadas à realidade local, a custos compatíveis com a capacidade de pagamento e custos de manutenção; Deverão guardar compatibilidade com o Plano Diretor Municipal, com o Plano de Saneamento Básico, com o Plano de Bacia hidrográfica e Planos de Desenvolvimento Regional, quando existentes.

Ênfase nos projetos de engenharia, esquecendo que o componente Trabalho Social pode fazer parte do empreendimento Compromissário modifica o objeto do Financiamento ou Repasse Irregularidade cartorial da área de intervenção Excessiva demora do compromissário em realizar os ajustes de projeto solicitados Inexistência de estudos básicos, como histórico de demanda. Inexistência de licenças, outorgas e aprovações Licitação em inconformidade com legislação DESAFIOS À CONCLUSÃO DA ANÁLISE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS

Deficiência da fiscalização local em relação ao aceite de projetos e/ou serviços Pouca atenção ao equacionamento dos impactos negativos da implementação, ainda que temporários Modificação do contrato de projetos, até mesmo na etapa de obras, sem comunicação ao Ministério Gestor Não prestação de contas – 20% dos contratos Valor calculado pela fiscalização do compromissário incompatível com o avanço projetual. Inadequação ou Inexistência de parâmetros de custos – necessidade de publicação de sistemas de custos adotados – Decreto 7.983/2013, Artigo 6 ⁰ DESAFIOS À CONCLUSÃO DA ANÁLISE E TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS