CUSTOS, ORÇAMENTOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO À SAÚDE PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS SECRETARIA DE SAÚDE Seminário de Direito à Saúde CUSTOS, ORÇAMENTOS, PROPRIEDADE INTELECTUAL E DIREITO À SAÚDE

CUSTOS E ORÇAMENTOS O Parágrafo Único do Art. 198 da Constituição Federal diz: “ O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, com recursos do orçamento da seguridade social, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

INAMPS (beneficiava apenas os trabalhadores da economia formal, com “carteira assinada”, e seus dependentes) – extinto pela Lei n° 8.689, de 27 de julho de 1993 SUS inicia a sua atuação na área da assistência à saúde com caráter universal, utilizando-se de uma instituição que tinha sido criada e organizada para prestar assistência a uma parcela específica da população Quase 3 anos de SUS utilizando-se os seus recursos financeiros do INAMPS e a sua lógica de alocação SUS regulamentado em 1990 pelas Leis n. 8080 e n. 8142 (sistema universal)

Início do financiamento do SUS – lógica do INAMPS capacidade instalada dos serviços de saúde - desigualdade na divisão dos recursos entre os estados - aprofundando as desigualdades regionais - privilegiou estados com uma maior e mais complexa rede de serviços. Ministério da Previdência Social (MPAS) – mais de 30% da seguridade social período de grave crise processo de redução progressiva dos percentuais alocados pelo MPAS, chegando a 15% Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), Lei n. 9.311/ 1996

CUSTOS E ORÇAMENTOS Entre 1993 e 1994, houve uma ruptura da obrigação constitucional de financiamento da saúde (SUS) através de recursos do orçamento da Seguridade Social O SUS ficou tão somente com recursos da União Em 1996 foi criada a CPMF com o objetivo de suprir a lacuna deixada pela ausência de recursos da seguridade social

O PAPEL DA CPMF FONTE: SIAFI/SIDOR Nota: em R$ bilhões 12/05 - CONASS 2009

Regulamentação da EC 29/2000 A Emenda Constitucional nº 29, define os limites mínimos de aplicação em saúde, e estabeleceu regras de 2000 a 2004 referentes aos repasses na área da saúde. O Artigo 198 da Constituição Federal prevê que no final do processo a referida Emenda seja regulamentada por Lei Complementar, que deverá ser reavaliada a cada cinco anos. A EC nº 29 se traduziu na primeira ação positiva do Executivo e Legislativo no sentido de criar um sistema definitivo de financiamento saúde O sistema público educacional possui recursos assegurados desde a Constituição de 1946 (art. 169) . 10% Recursos da União e 20% Estados e Municípios. E a saúde? O SUS, criado em 1988 pelo art. 198 da CF, não previu um capítulo de financiamento, a exemplo da educação, quando universalizou o ensino primário em 1946

Recursos mínimos de aplicação dos entes federados em ASPS, estabelecidos pela EC 29 União, o montante aplicado no ano anterior corrigido pela variação nominal do PIB. Estados, 12% da receita de impostos estaduais. Municípios, 15% da receita de impostos municipais. Para Estados e Municípios, foi definido um processo de transição a partir do mínimo de 7% em 2000, até atingir os percentuais, respectivamente, de 12% e 15%, em 2004 Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge, 12

Receitas e Despesas da Seguridade Social Fonte:STN/MF Nota: Receitas e despesas retiradas do RREO da União; Receitas realizadas; Despesas liquidadas; Despesa por sufunção exceto intra-orçamentárias; PIS/PASEP já deduzido de 40% destinado ao BNDES. 9 7

Matriz de Benefícios da Seguridade Social em 2005-2009 Fonte: Ministério da Saúde - Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS), Ministério da Previdência (MP) e Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). Nota: ¹ Dados de cobertura vacinal de todas as vacinas, as quais tem cobertura e indicações diferentes. ² Nº de famílias em 2009 = referentes a posição de abril de 2010 Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge, 10 8

Evolução anual dos gastos com ações e serviços públicos de saúde, segundo esfera de governo. Período: 2002 - 2008 Em milhares de reais Ano Despesa Federal Despesa Estadual Despesa Municipal Total 2002 24.736.843 10.278.420 12.029.372 47.044.635 2003 27.181.155 12.144.792 13.765.417 53.091.364 2004 32.703.495 16.028.249 16.408.719 65.140.463 2005 37.145.779 17.236.138 20.281.227 74.663.144 2006 40.750.155 19.798.770 23.555.008 84.103.933 2007 44.303.497 22.566.270 26.368.683 93.238.450 2008 48.670.190 27.926.885 32.267.633 108.864.708 Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS. Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge, 11 16

Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, como proporção do PIB – Brasil Período: 2002 - 2008 Ano Federal Estadual Municipal Total Despesa (em R$ mil correntes) % PIB 2002 24.736.843 1,67% 10.278.420 0,70% 12.029.372 0,81% 47.044.635 3,18% 2003 27.181.155 1,60% 12.144.792 0,71% 13.765.417 53.091.364 3,12% 2004 32.703.495 1,68% 16.028.249 0,83% 16.408.719 0,85% 65.140.463 3,36% 2005 37.145.779 1,73% 17.236.138 0,80% 20. 281.227 0,94% 74.663.144 3,48% 2006 40.750.155 1,72% 19.798.770 0,84% 23.555.008 0,99% 84.103.933 3,55% 2007 44.303.497 1,66% 22.566.270 26.368.683 93.238.450 3,50% 2008 48.670.190 1,62% 27.926.885 0,93% 32.267.633 1,07% 108.864.708 3,62% Fonte: Ministério da Saúde/Secretaria Executiva/Departamento de Economia da Saúde e Desenvolvimento/ Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Saúde - SIOPS (Gasto Estadual e Municipal); SPO/SE e Fundo Nacional de Saúde - FNS (Gasto Federal) e IBGE (PIB). Tabela elaboração própria. Notas: 1. O efeito da inflação não foi eliminado; 2. Os dados estaduais são os obtidos pela análise de balanços estaduais realizada pela equipe responsável pelo SIOPS; os dados municipais são os declarados ao SIOPS; 3.Os valores do PIB não são os originalmente publicados, porém não contém a série toda reavaliada. Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge, 12 18

Relação entre Receita Corrente da União e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde, 2000 a 2008 Ano Receita Corrente Despesas em ASPS Despesa em ASPS Receita corrente em milhares de reais % da Receita Corrente em % do PIB 2000 252.519 20.351 8,06 22,93 1,85 2001 289.411 22.474 7,77 24,14 1,87 2002 343.075 24.737 7,21 25,49 1,84 2003 384.447 27.181 7,07 24,70 1,75 2004 450.590 32.703 7,26 25,51 2005 527.325 37.146 7,04 27,22 1,92 2006 584.067 40.751 6,98 24,65 1,72 2007 658.884 44.304 6,72 24,76 1,66 2008 754.736 48.679 6,45 25,12 1,62 2009 775.407 58.270 7,51 24,67 A participação da despesa da União em ASPS nas receitas correntes passou de 9,74% em 1995 para 7,51 %, em 2009. Em relação ao PIB, as despesas em ASPS mantiveram-se , em média, 1,79% do PIB Nota: Nesta tela, os valores do PIB são provenientes da última reavaliação do IBGE (valores mais atuais) Fonte: DESD/SE- MS Prof. Elias Jorge, 19

MUNICÍPIOS BRASILEIROS GASTOS PRÓPRIOS COM SAÚDE 2000-2008 ANO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 % SAÚDE RECURSOS PRÓPRIOS 13,2 14,4 16,0 17,5 18,0 18,6 19,7 19,2 19,5 MUNICÍPIOS INFORMANTES 5337 5510 5508 5454 5405 5538 5529 5495 5277 APLICOU % EC-29 4585 3607 4243 4668 5355 5483 5450 5239 NÃO 752 1903 1265 786 737 183 46 45 38 SEM DADOS 168 49 51 105 153 24 33 67 285 TOTAL MUNICÍPIOS BRASIL 5505 5559 5558 5562 FONTE SIOPS – DECLARADO MUNICÍPIOS SEM CRÍTICA - ESTUDOS GC Fonte: GILSON CARVALHO

S.CATARINA-MUNICÍPIOS-% GASTO PRÓPRIO SAÚDE- 2000-2008 ANO 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 % SAÚDE – R.PRÓPRIOS 11,3 12,4 14,2 15,7 17,3 17,9 18,5 18,1 18,6 MUNICÍPIOS INFORMANTES 293 APLICOU % EC-29 215 255 267 289 292 NÃO APLICOU 78 38 26 4 1 MUNICÍPIOS S/DADOS MUNICÍPIOS BRASIL FONTE SIOPS - DECLARADO PELOS MUNICÍPIOS SEM CRÍTICA - ESTUDOS GC Fonte: GILSON CARVALHO

Pacto pela Saúde 2006 PACTO PELA VIDA PACTO EM DEFESA DO SUS Financiamento do SUS PACTO PELA VIDA A alocação dos recursos orçamentários e financeiros para viabilizar o alcance do conjunto de compromissos sanitários PACTO EM DEFESA DO SUS Compromisso com a repolitização do SUS, consolidando a política pública de saúde brasileira como uma política de Estado. Tem o financiamento público da saúde como um dos pontos centrais PACTO DE GESTÃO Explicita as diretrizes para o sistema de financiamento público tripartite em grandes blocos de financiamento federal

CONASS - 2009

CONASS - 2009

PROPRIEDADE INTELECTUAL E O SUS No Brasil, quem regula a PI é a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 “Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: ” As concessões de patentes e de registros

PROPRIEDADE INTELECTUAL E O SUS Lei nº 9.787/1999 (Lei dos Genéricos) Então política do Governo Federal com o objetivo de estimular a concorrência e variedade de oferta no mercado de remédios, reduzir os preços e facilitar o acesso da população aos tratamentos

PROPRIEDADE INTELECTUAL E O SUS Em 2007 o governo brasileiro, através de Decreto, concedeu o licenciamento compulsório de um anti-retroviral importado contra a AIDS, quebrando-se, assim, a sua patente

PROPRIEDADE INTELECTUAL E O SUS Sendo assim, hoje existe como o Governo Federal quebrar a patente de medicamentos estrangeiros, através da Lei n. 9.279/1996 E os Municípios? Podem se utilizar da mesma prerrogativa? Não! não há como os Municípios e Estados agirem como o Governo Federal!

DIREITO À SAÚDE O sistema de saúde precisa de REGULAÇÃO Estatal; As pessoas têm desejos que levam a falsas necessidades e ao gasto excessivo de recursos A REGULAÇÃO tem que ser feita com base em estudos de medicina baseada em evidência e economia da saúde e não pela opinião de um especialista; Exemplo: quimioterápico de alto custo para paciente terminal com 3 meses de vida; na Inglaterra o NICE (sistema de regulação) não permite esta prática ((http://www.nice.org.uk/)

REGULAÇÃO Medicina Baseada em Evidência: São estudos randomizados duplo cegos ou metanalise; opinião de especialista é o que conta menos na hierarquia Economia da saúde: analise de custo efetividade/ custo-benefício; exemplo: NICE no NHS inglês (http://www.nice.org.uk/) Não se trata de avaliações que levam em consideração apenas evitar a morte, mas proporcionar qualidade de vida

INTERVENÇÃO MÉDICA & RISCO Excesso de exames e medicações não só podem representar gastos desnecessários como podem ser um grande risco para os indivíduos; Intervenção médica inadequada é a terceira causa de morte nos EUA (Starfield B. Is US Health Really the Best in the World? JAMA. 2000; 284 (4): 483-5); No Brasil a classe média tem uma sensação errada de que está sendo bem tratada no sistema privado com o excesso de exames e medicamentos e atenção descoordenada entre diversos especialistas (“shopping around”); Prevenção Quaternária é fundamental (Starfield B)

SISTEMA AMERICANO SAÚDE COMO COMÉRCIO O trabalho destes homens é transformar desejo em necessidades, não podemos fazer o mesmo com a saúde, transformando o desejo da vida eterna em gastos impossíveis de ser custeados pela sociedade.

SISTEMA AMERICANO SAÚDE COMO COMÉRCIO A reforma proposta pelo Presidente Barack Obama, que levou a um desgaste político brutal, define basicamente a regulação federal do sistema de saúde americano, algo impensável no passado em uma sociedade capitalista e individualista como a sociedade americana.

ESTADO SOLIDÁRIO O Poder Judiciário deve colaborar no processo de regulação do sistema de saúde brasileiro no sentido de proporcionar mais equidade e justiça social porque os princípios constitucionais do SUS são de base solidária, muitas vezes incompatíveis com o sistema capitalista

João José Candido da Silva Obrigado! João José Candido da Silva Professor da UFSC Secretário Municipal de Saúde Prefeitura Municipal de Florianópolis