Direito regulatório e economia Elena Landau elenalandau@sbadv.com.br Aulas 1 e 2

Economia x Direito Preocupação básica com custos: Quanto vai custar? Quem paga a conta? THERE IS NO FREE LUNCH

PREÇOS Preço da banana : competitivo Tarifa de energia elétrica : monopólio regulado Taxa de juros : moeda e tempo

Regulação O que é? Para que serve? Quais os instrumentos?

Regulação:definição* Uma limitação imposta pelo Estado apoiada no poder de coerção deste. Regulação econômica tipicamente se refere a restrições impostas pelo governo na decisão da firma sobre preços, quantidades, entradas e saídas de um mercado. Numa indústria regulada a alocação é codeterminada pelas forças de mercado e por um processo administrativo. *Fonte: Viscusi, Harrington, Vernon. Economics of regulation and antitrust, cap. 10.

Para que serve? Experiência mostra que sob determinadas circunstâncias, a competição irrestrita não gera o melhor resultado : bem-estar Busca melhorar a eficiência alocativa Falhas como monopólio natural e externalidades. Regulação social? O que vocês acham disso?

Instrumentos Preços Controle de um preço ou de uma estrutura de preços Ex: estrutura tarifária Taxas e subsídios Quantidades: ou P ou Q, não se pode regular os dois ao mesmo tempo. Ex: café. Número de firmas Telecomunicações

Escolhas públicas Universalização Licitação pela menor tarifa Fusões em utilities Quem paga?

Teoria da regulação: evolução Por que há regulação? A teoria da regulação tenta responder a essa pergunta Atenção: a teoria é diferente da idéia de que a regulação busca reproduzir alocação semelhante ao mercado competititivo A teoria procura explicar e predizer: que indústrias serão reguladas e de que forma.

Teoria da Regulação Teoria do interesse público ou teoria normativa (NPT) Teoria da captura (TC) Teoria Economica da Regulação (Stigler) (TER)

Teoria Positiva Normativa* As falhas de mercado são as razões que levam à regulação de determinada atividade. Medidas regulatórias diminuem ou eliminam as ineficiências geradas pelas falhas de mercado Falhas: monopólio natural, assimetria de informações, externalidades Ex: monopólio natural: preços regulados para se aproximarem do custo marginal sem gerar prejuízo para os produtores Mas as vezes há regulação em setores sem falhas Reformulação: a regulação é mal manejada pela agência. * Fonte: Peltzman. A Teoria Econômica da regulação depois de uma década de desregulação

Teoria da captura Evidência empírica nem sempre apoiava a NPT, havia situações onde a regulação gerava preço maiores e não menores (ex.: transporte aéreo) e mais concentração. Inerentemente pró-produtor. Captura: regulação servia a interesses dos produtores, seja por criar cartéis seja por ser incapaz de controlar o preço monopolista CT promove mais lucros do que bem-estar. Crítica - Posner: Não explica subsídios cruzados. Preços para baixa renda (desorganizados, muito inferiores), se distancia muito da teoria de interesse público

TER Stigler NPT e TC não tinham evidências empíricas para fundamentá-las, não conseguindo ser testada como teoria. Aproxima-se à linha da TC, mas usa premissas e tenta fazer projeções. Premissas: Estado coercitivo, agentes racionais: regulação é resultado da demanda de grupos de interesse agindo para maximizar sua utilidade (renda)

TER esforço para racionalizar TC. “Regulação é uma avenida pela qual um grupo de interesse pode aumentar sua renda fazendo com que o Estado redistribua riqueza de outras partes da sociedade para ele.” Modelo Stigler/Peltzman 1. regulação distribui riqueza 2. legislação regulatória motivada pelo desejo de maximizar poder político 3. grupos de interesses dão apoio em troca de uma legislação favorável.

TER: Que grupos? Regulação: minimizar custos e maximizar benefícios dos grupos de interesses Quanto maior o número de eleitores maior a chance de free-riders existirem, maiores os custos de organização Regulador se preocupa tanto com recursos que pode captar com sua decisao como com apoio eleitoral O que vale é a riqueza local e não a social agregada Beneficios distribuidos aos grupos e não aos indivíduos: grupos melhor organizados: menores, com recursos para montar campanhas e escolher assessoria

Produtores e consumidores Número de consumidores geralmente maior do que fornecedores/produtores: custos de organização de consumidores pulverizados é muito grande. Se a regulação causar mal no agregado, ela se dilui no grande número de consumidores

TER X NPT Há uma preferência pela NPT para explicar a origem da regulação. É mais fácil um grupo de um setor não competitivo conseguir ser regulado do que um setor competitivo, pois fica mais evidente a perda de bem estar social em setores estrutralmente competitivos. O que diria a TER? Para TER funcionar as hipóteses tem que ocorrer, mas o regulador obedece a interesses distintos do legislador

Pós regulação Ampliou raio de incidência: saúde, ambiente, segurança no trabalho, mercado de capitais Mas instrumentos mudaram: diminui o peso de controle a entrada e regulação de preços, ex: telecomunicações CF88 limitação dos juros.