PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Prefeitura Municipal de Belo Horizonte PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2012 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Informação 07 de JUNHO de 2011

Lei de Diretrizes Orçamentárias Instrumento de Planejamento que estabelece as metas e prioridades da administração pública Orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual Dispõe sobre alterações na Legislação Tributária Dispõe Sobre a Política de Pessoal

Lei de Diretrizes Orçamentárias Texto da Lei: Definição de diretrizes normativas para o orçamento do próximo exercício - Diretrizes gerais das Prioridades e das Metas - Equilíbrio entre receita e despesa - Critérios e forma de limitação de empenho - Normas para o controle de custos e avaliação de resultados - Condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas

Estrutura do texto do Projeto de Lei Capítulo I: Disposição Preliminar Capítulo II: Das Prioridades e das Metas da Administração Pública Municipal I – aprimoramento dos investimentos na área da saúde; II – fortalecimento do acesso à educação básica, melhoria da qualidade do ensino; III – expansão das intervenções em vias urbanas; IV – melhoria das condições de segurança pública em Belo Horizonte; V – fomento ao desenvolvimento econômico do Município; VI – melhoria do acesso aos serviços públicos e à informação; VII – fortalecimento da política habitacional de interesse social; VIII – aprimoramento do processo do Orçamento Participativo; IX – promoção da sustentabilidade urbana e ambiental do Município; X – integração e expansão das políticas de inclusão social; XI – apoio e incentivo à formação cultural; XII – incentivo à integração metropolitana.

Estrutura do texto do Projeto de Lei Capítulo III: Da Organização e da Estrutura dos Orçamentos Capítulo IV: Das Diretrizes para a Elaboração e para a Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações - Seção I: Das Diretrizes Gerais Art. 10 - Fica proibida a fixação de despesa sem que esteja definida a fonte de recurso correspondente e legalmente instituída a unidade executora Art. 14 - Além da observância das prioridades fixadas nos termos do art. 2º desta Lei, a Lei do Orçamento Anual somente incluirá novos projetos se: I - tiverem sido adequadamente atendidos todos os que estiverem em andamento; II - estiverem em consonância com o Plano Plurianual de Ação Governamental; III - apresentarem viabilidade técnica, econômica e financeira; IV - tiverem sido contempladas as despesas de conservação do patrimônio público.

Estrutura do texto do Projeto de Lei - Seção II: Das Diretrizes Específicas do Orçamento Participativo Art. 19 - O resultado da definição das prioridades de investimento de interesse social feito pelo Executivo em conjunto com a população deverá ser registrado no Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2012, sob a denominação de Orçamento Participativo. - Seção III: Da Execução e das Alterações da Lei do Orçamento Anual Art. 21 - A subvenção de recursos públicos para os setores público e privado, objetivando cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas, sem prejuízo do que dispõe o art. 26 da Lei Complementar Federal n° 101/00, será precedida de análise do plano de aplicação das metas de interesse social e a concessão priorizará os setores da sociedade civil que não tenham atendimento direto de serviços municipais.

Estrutura do texto do Projeto de Lei Capítulo V: Das Disposições Relativas às Despesas com Pessoal e com Encargos Sociais Capítulo VI: Das Disposições Sobre Alterações da Legislação Tributária Capítulo VII: Disposições Finais Art. 35 - Ao Projeto de Lei do Orçamento Anual não poderão ser apresentadas emendas com recursos insuficientes para a conclusão de uma etapa da obra ou para o cumprimento de parcela do contrato de entrega do bem ou do serviço

Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo I: Metas fiscais - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais Relativas ao Ano Anterior; - Demonstrativo das Metas Anuais; - Evolução do Patrimônio Líquido do Município de Belo Horizonte - Período 2007/2009; - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial; - Demonstrativo da Estimativa da Renúncia de Receita; - Demonstrativo da Estimativa da Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado; - Prioridades e Metas para 2012. Anexo II: Riscos fiscais - Avaliação dos passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

Parâmetros Econômicos 2011 2012 2013 2014 Crescimento Real do PIB 4,5% 5,0% 5,5% Inflação Fonte: cenário econômico projetado no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2012.

METAS FISCAIS - 2012

RENÚNCIA DE RECEITA - 2012

Prioridades e Metas Físicas Por Área de resultado

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Saúde da Família Novas Equipes de Saúde da Família implantadas em Áreas de Risco Unidade 10 Novas Academias da Cidade implantadas 20 Melhoria do Atendimento Hospitalar Ampliação do número de leitos e qualificação do atendimento hospitalar 80 Contratualização de Metas de Realização de Cirurgias Eletivas nos Hospitais do SUS 16.700 Gestão e Regionalização da Saúde Implantação de Centros de Reabilitação – CREAB % de execução 100% Adequação e Ampliação dos Núcelos de Apoio à Saúde da Família – NASFs

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Expansão da Educação Infantil Escolas com Sistemas de Rede de Informática implantados Unidade 46 Expansão da Escola Integrada Participantes do Programa Escola Aberta 847.086 Alunos Beneficiados do Programa Escola em Férias 40.000 Melhoria da Qualidade da Educação Municipal Capacitação de professores 9.000 Implantação de Laboratórios de Aprendizagem 35 Alunos atendidos com reforço escolar

Equipamento Instalado Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Implantação do Corta Caminho Implantação da Via 710 % de execução 50% Conclusão das Avenidas Antônio Carlos e Pedro I Requalificação e manutenção do Corredor Av. Antônio Carlos Obra executada 1 Requalificação e manutenção do Corredor Av. Pedro I 80% Prioridade ao Transporte Coletivo Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Pedro II/Catalão 57% Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Cristiano Machado 100% Implantação de Corredor Rápido de Ônibus Antônio Carlos e Pedro I Gestão Inteligente do Transporte Urbano Expansão do Centro de Controle Operacional da BHTRANS Equipamento Instalado 7 Novos Terminais Rodoviários Implantação do Novo Terminal Rodoviário Unidade

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Vigilância Eletrônica Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Ensino Unidade 30 Instalação de câmeras de videomonitoramento em Unidades de Saúde 20 Espaço Urbano Seguro Próprios Municipais atendidos com a presença fixa de Guardas Municipais 392

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Turismo em BH Implantação do Centro de Convenções Obra executada 1 Evento Realizado Unidade 5 Copa 2014 Ações de Apoio à Copa 2014

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 BH Digital Instalação de Centros de Inclusão Digital Centro instalado 65 Instalação de áreas de HotSpot Área instalada 26 Desburocratização e Melhoria dos Serviços de Atendimento ao Cidadão Reestruturação dos Serviços de Atendimento ao Cidadão - SACs Regionais Unidade 2 Operação da Central de Atendimento Integrado Atendimentos 960.000

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Vila Viva Obras de produção de moradias da Vila São José % de execução 50 Famílias beneficiadas pelos Planos Globais Específicos Unidade 800 Realização de vistorias técnicas 3.600 Construção de Unidades Habitacionais diversas 1.272 Regularização de domicílios 12.459 Habitação Acompanhamento social das famílias do Programa FNHIS 330

Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Orçamento Participativo e Gestão Compartilhada Realização de Fóruns Regionais de Planejamento Unidade 9 Realização do OP Regional 1 Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Recuperação Ambiental de BH Elaboração de Projetos de despoluição do Córrego Fazenda Velha Unidade 1 Estruturação Urbana Execução de Obras de Requalificação do Barro Preto, da Savassi e das calçadas do Hipercentro 3

Pessoa com Deficiência atendida Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 BH Cidadania e o SUAS – Sistema Único de Assistência Social Espaços BH Cidadania equipados Unidade 8 Implantação de Centros de Referência da Assistência Social – CRAS 7 Atendimento ao Idoso Atendimento nas Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPI’s) Idoso beneficiado 1.000 Grupo de Convivência para Idosos Idoso atendido 3.109 Direito de Todos Serviço de Abrigamento de Mulheres em Situação de Risco – Casa Abrigo Sempre Viva Mulher Abrigada 150 Atendimento a Pessoas com Deficiência no Serviço de Convivência e Inclusão Pessoa com Deficiência atendida 323 Qualificação, Profissionalização e Emprego Disponibilização de vagas para o Programa Municipal de Qualificação – diversos órgãos da PBH 36.602 Promoção do Esporte Implantação do Projeto Academia a céu Aberto Ampliação de núcleos do Programa Segundo Tempo Núcleo Implantado 25

Desenvolvimento Integrado da RMBH Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Rede BH Cultural Obras de Implantação da Nova Sede do Arquivo Público % de execução 50% Obras de Qualificação de Unidades Culturais 30% Programa Sustentador Produto Unidade de Medida Meta prevista 2012 Desenvolvimento Integrado da RMBH Elaboração do Plano Diretor da RMBH Unidade 1