Regulamentação para registro de produtos junto à ANVISA - Alimentos - Prof. André Márcio do Nascimento
Alimentos Os produtos alimentícios de competência da Anvisa são divididos em dois grupos: alimentos com registro obrigatório prévio à comercialização alimentos dispensados da obrigatoriedade de registro, conforme anexos II e I, respectivamente, da Resolução RDC nº 27/2010. Para os produtos dispensados de registro: apresentar comunicado de início de fabricação junto à VISA, conforme Resolução nº 23/2000.
Alimentos Independentemente da obrigatoriedade de registro na Anvisa, todos os alimentos comercializados no Brasil devem atender aos respectivos regulamentos técnicos específicos por categoria de produtos, bem como estar de acordo com a legislação sanitária.
Também estão dispensados de registro/informação do início da fabricação (item 5.1.6 da Resolução nº 23/2000) As matérias-primas alimentares; Os alimentos in natura; Os aditivos alimentares inscritos na Farmacopéia Brasileira; Os aditivos alimentares utilizados de acordo com as BPF; Os aditivos alimentares dispensados de registro pelo órgão competente do Ministério da Saúde: Os ingredientes alimentares para utilização industrial (*); Os produtos de panificação, de pastifício, de pastelaria, de confeitaria, de doceria, de rotisseria e de sorveteria, quando destinados à venda direta ao CONSUMIDOR, efetuada em balcão do próprio PRODUTOR. * Observação: Os novos ingredientes, que não possuem histórico de consumo no Brasil, devem ser submetidos à avaliação pela GG de Alimentos (ANVISA) quanto à segurança de uso como alimento, de acordo com as diretrizes da Resolução nº 17/1999.
Produtos dispensados de registro
Alimentos dispensados de registro
Alimentos dispensados de registro
Produtos com registro obrigatório
Registro Documentos exigidos para registro e demais procedimentos administrativos referentes ao registro: Verificar Anexo III da Resolução nº 23, de 15 de março de 2000 (ANVISA)
Registro de produtos
Registro de produtos
Registro de produtos
7. Disposições gerais