Reforma Social do Marco Legal do Terceiro Setor AUGUSTO DE FRANCO PROGRAMA AVANÇADO EM GESTÃO PÚBLICA CONTEMPORÂNEA SÃO PAULO JUNHO DE 2004

Razões da Reforma Conquistas Legais/Conceituais Conquistas nas relações entre Estado e Terceiro setor Desafios que persistem Resistências às inovações Diferentes visões políticas do Governo Federal na relação com OSC Diferentes visões na sociedade civil Balanço da reforma legal

Papel das OSC na promoção do desenvolvimento. Papel do Terceiro setor Interação sociedade-governo é condição necessária ao desenvolvimento Razões da Reforma

Reforma SOCIAL foi orientada para fortalecer OSC que atuam na esfera pública e aumentar o fluxo de capital social para promoção desenvolvimento Mudança no padrão de relação entre Estado e sociedade e nas velhas leis que o expressam Razões da Reforma

Resultados das Rodadas de Interlocução Política Conselho da Comunidade Solidária

Lei 9.790/99 OSCIP cria a qualificação de Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e o Termo de Parceria

Número atual de Oscips 1112 OSC qualificadas como OSCIP em Junho em maio de 2004

Objetivos da Lei 9790/99 1- Ampliar o acesso das Organizações da Sociedade Civil de finalidade pública à qualificação

2- Reduzir custos operacionais e agilizar procedimentos para obter a qualificação Objetivos da Lei

3- Modernizar transferência de recursos públicos para realização de projetos por meio do Termo de Parceria Objetivos da Lei

4- Criar mecanismos de transparência e responsabilização e utilizar controle social

Resultados das Rodadas de Interlocução MP nº OSCIP de microcrédito não incorrem na Lei da Usura MP nº direito às OSCIP de receber doações dedutíveis do IR das Pessoas Jurídicas 2001

Resultados das Rodadas de Interlocução Portaria nº 256 do Ministério da Fazenda Autoriza recebimento de doações de mercadorias apreendidas pela Secretaria da Receita Federal a OSCIP Nova Rodada

Resultados das Rodadas de Interlocução Lei , 30/12/2002 (MP nº 66): isenção fiscal para OSCIP que remuneram dirigentes. 2002

Resultados das Rodadas de Interlocução Decreto /99 Permite a cessão de bens móveis da União às OSCIP 2002

Resultados das Rodadas de Interlocução OSCIP - Direito à cessão uso de imóveis da União: Lei 9636/98 e Portaria 144/

Resultados das Rodadas de Interlocução Em elaboração mapeamento do Terceiro Setor no Brasil. Objetivo: identificar quantas são, onde estão e quem são as associações privadas sem fins lucrativos no Brasil a partir dos dados contidos no Cadastro Central de Empresas do IBGE. 2002/2003

Pontos Fortes da Lei 9790/99 1- Reconhece associações sem fins lucrativos com finalidades públicas 2- Simplifica e agiliza procedimentos para qualificação 3- Mecanismos de transparência e controle social

4- Possibilidade de remunerar dirigentes e ter isenção fiscal Pontos Fortes da Lei 9790/99 5- Possibilidade de realizar Termos de Parceria 6 - Receber doações dedutíveis do IRPJ

7 - Doação de mercadorias da SRF 8 - Cessão de uso de imóveis União 9 - Doação de bens móveis (antieconômicos e irrecuperáveis) 10 - Receber “auxílio” da União. Pontos Fortes da Lei 9790/99

Número de OSCIP OSCIP Nº Total DEFERIDAS INDEFERIDAS TOTAL DE PEDIDOS

Evolução da Qualificação

Ritmo de crescimento das Oscips 04/03 => 72/mês 02/01 => 24/mês 01/00 => 14/mês

Informação sobre qualificação 2ª edição da Cartilha: