PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT JUIZADOS ESPECIAIS CONTINUAÇÃO FASE PRELIMINAR TRANSAÇÃO PROFA.: ÂNGELA ISSA HAONAT 23/11/2006 AULA 16

ART. 75 DA LEI 9.099/95  Não obtida a composição dos danos civis, será dada imediatamente ao ofendido a oportunidade de exercer o direito de representação verbal, que será reduzida a termo.       

ART. 75 DA LEI 9.099/95 Parágrafo único. O não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.

VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO CONHECIMENTO DO FATO CASO DE IMPOSSIBILIDADE DA COMPOSIÇÃO (ART. 75)  DAR-SE-Á A OPORTUNIDADE À VÍTIMA DE APRESENTAR A REPRESENTAÇÃO (ATENÇÃO – PRAZO DECADENCAL) VIA DE REGRA O PRAZO SERÁ DE 06 MESES DO CONHECIMENTO DO FATO

ART. 76 DA LEI 9.099 - TRANSAÇÃO Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

DA TRANSAÇÃO - CONCEITO Trata-se de instituto jurídico novo, que atribui ao Ministério Público, a titularidade exclusiva da ação penal pública, a faculdade de dela dispor, desde que atendidas as condições previstas na Lei, propondo ao autor da infração de menor potencial ofensivo a aplicação, sem denúncia e instauração de processo, de pena não privativa de liberdade."

NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF) DA TRANSAÇÃO VISA A IMPOSIÇÃO IMEDIATA DE PENA DE MULTA OU RESTRITIVA DE DIREITO, SEM A NECESSIDADE DO DEVIDO PROCESSO LEGAL (SEM DISCUTIR CULPABILIDADE) NÃO É CONSIDERADA INCONSTITUCIONAL (ART. 98, I, CF)

CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA A PROPOSTA DEVERÁ PARTIR DO MP. NA AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, ESSA PROPOSTA INDEPENDE DA CONCODÂNCIA DA VÍTIMA. O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÁ FAZER A PROPOSTA DE APLICAÇÃO IMEDIATA DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DREITO

CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA DA LEITURA DO ART. 76 (PRIMEIRA PARTE), VERIFICA-SE A LEGITIMAÇÃO DO MP PARA FAZER A PROPOSTA DE IMEDIATA APLICAÇÃO DE MULTA OU PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. E NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?

CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA NUCCI CRITICA O FATO DA LEI TER SILENCIADO A ESSE RESPEITO. PARA O AUTOR O MP É LEGITIMADO PARA TAMBÉM AQUI PROPOR A TRANSAÇÃO

CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA TRANSAÇÃO PENAL. APLICABILIDADE DO INSTITUTO ÀS AÇÕES PENAIS PRIVADAS. É cabível o instituto da transação penal nas ações penais privadas, havendo necessidade, contudo, de consenso, pois ‘quando um não quer, dois não transacionam’.” (Ap. Crim. n.º 2003.050.01015, julgada em 12.08.2003).

DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO POSSÍVEL. DESDE QUE INEXISTA JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. O MP PODERÁ PEDIR O ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO

DO ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTANCIADO SE O JUIZ DISCORDAR PODERÁ FAZER USO DO ART. 28 DO CPP (ENCAMINHANDO OS AUTOS AO PROCURADOR GERAL), QUE TERÁ DUAS POSSIBILIDADES: CONCORDAR COM O PROMOTOR (O JUIZ SERÁ OBRIGADO A ACATAR) DESIGNAR OUTRO MEMBRO DO MP

DENÚNCIA A FASE PRELIMINAR SUBDIVIDE-SE NA 1ª E 2ª FASES; 1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS;

DENÚNCIA 2ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA: PODERÁ OCORRER: ARQUIVAMENTO TRANSAÇÃO PENAL DENÚNCIA ORAL

QUEIXA 1ª FASE – AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA E AÇÃO PENAL PRIVADA: COMPOSIÇÃO DOS DANOS C/ HOMOLOGAÇÃO E RENÚNCIA AO DIREITO DE QUEIXA E OU AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DE DANOS E OFERECIMENTO DE QUEIXA;

PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 1. TRATAR-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, OU SER EFETUADA A REPRESENTAÇÃO (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA); 2. NÃO COUBER ARQUIVAMENTO DO TERMO CIRCUNSTNCIADO;

PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 3. NÃO TER SIDO O AUTOR DO FATO CONDENADO POR SENTENÇA DEFINITIVA (TRÂNSITO EM JULGADO), PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE;

PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 4. NÃO TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE 05 ANOS, PELA TRANSAÇÃO; 5.FORMULAÇÃO DA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E A ACEITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR E SEU DEFENSOR;

PRESSUPOSTOS DA TRANSAÇÃO PENAL 6. OS ANTECEDENTES, A CONDUTA SOCIAL, A PERSONALIDADE DO AGENTE E OS MOTIVOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME INDICAREM A ADOÇÃO DA MEDIDA.

PRESSUPOSTOS IMPEDITIVOS DA TRANSAÇÃO PENAL DIVIDEM-SE EM: IMPEDIMENTOS OBJETIVOS E IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS

IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03) 1. TER SIDO O AUTOR DA INFRAÇÃO CONDENADO, PELA PRÁTICA DE CRIME, À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR SENTENÇA DEFINITIVA (INC. I); A LEI EXCETUA A CONTRAVENÇÃO PENAL E REFERE-SE EXPRESSAMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE (TRÂNSITO EM JULGADO)

IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03) 2. TER SIDO O AGENTE BENEFICIADO ANTERIORMENTE, NO PRAZO DE CINCO ANOS, PELA APLICAÇÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA; O INC. II DO ART. 76 IMPEDE A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO DA TRANSAÇÃO PENAL DURANTE O PRAZO DE 05 ANOS.

IMPEDIMENTOS OBJETIVOS (03) 3. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO PRATICADA (INC. III) CIRCUNSTÂNCIAS SÃO ELEMENTOS ACIDENTAIS DA INFRAÇÃO PENAL, QUE NÃO INTEGRAM A ESTRUTURA DO TIPO PENAL, MAS INFLUEM NA AVALIAÇÃO DO FATO PRATICADO.

IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04) ANTECEDENTES (INC.III): DIZ RESPEITO AO COMPORTAMENTO ANTERIOR DO AUTOR DO FATO; SEUS PRECEDENTES JUDICIAIS, POR EXEMPLO, OS PROCESSOS ANTERIORES; CONDUTA SOCIAL (INC. III): É O COMPORTAMENTO SOCIAL DO AGENTE (TRABALHO, FAMÍLIA ETC.)

IMPEDIMENTOS SUBJETIVOS (04) 3. PERSONALIDADE: COMPLEXO DA PORÇÃO HERDADA E PORÇÃO ADQUIRIDA, COM O JOGO DE TODAS AS FORÇAS QUE INFLUENCIAM O COMPORTAMENTO DO INDIVÍDUO. 4. MOTIVOS (INC. III): CONSTITUEM O CARÁTER PSICOLÓGICO DA AÇÃO, O MÓVEL QUE IMPULSIONA O AUTOR DA CONDUTA.

PROCEDIMENTO DA TRANSAÇÃO AÇÃO PENAL: PÚBLICA INCONDICIONADA: A TRANSAÇÃO INDEPENDE DA CONCILIAÇÃO CIVIL; PÚBLICA CONDICIONADA: SÓ HAVERÁ TRANSAÇÃO PENAL SE INEXISTIR ACORDO ENTRE A VÍTIMA E O AUTOR DO FATO E A VÍTIMA OU SEU REPRESENTANTE LEGAL OFERECER A REPRESENTAÇÃO.

DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA PROPOSTA: O MP EFETUARÁ A PROPOSTA – NOS CASOS CABÍVEIS - CONSISTENTE NA APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS OU MULTA ESPECIFICADA; NÃO SE ADMITE PROPOSTA GENÉRICA.

DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA ACEITAÇÃO: O AUTOR DO FATO E SEU DEFENSOR PODERÃO ACEITAR OU NÃO A PROPOSTA DO MP. EMBORA A LEI NÃO MENCIONE, TANTO O AUTOR DO FATO COMO O SEU DEFENSOR PODERÃO OFERECER CONTRAPROPOSTA;

DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO: SE HOUVER ACEITAÇÃO DA PROPOSTA OU DA CONTRAPROPOSTA, O ACORDO SERÁ SUBMETIDO À HOMOLOGAÇÃO PELO JUIZ.

DA PROPOSTA, DA ACEITAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO: O JUIZ APLICARÁ A PENA DECORRENTE DO ACORDO, QUE NÃO IMPORTARÁ EM REINCIDÊNCIA, NÃO CONSTARÁ DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E NÃO TERÁ EFEITOS CIVIS, IMPEDINDO APENAS A NOVA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NO PRAZO DE 05 ANOS.

OBSERVAÇÃO DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO: NÃO HAVERÁ CONDENAÇÃO EM CUSTAS; E DESTA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CABERÁ APELAÇÃO

QUADRO SINÓPTICO DA FASE PRELIMINAR JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL (ART. 69) TERMO CIRCUNSTANCIADO VÍTIMA E AUTOR (ART. 69) JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL REALIZAÇÃO IMEDIATA DA AUD. PRELIM. (ART. 71) INT. DAS PARTES P/ AUD. PRELIM. (ART. 70) AUDIÊNCIA PRELIMINAR ART.72

1ª FASE APP PRIV. APP INC. APP COND. COMP. DANOS CÍVEIS (ART. 72) AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75) AUSÊNCIA DE COMP. D. C. (ART. 75) HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ART. 74 QUEIXA ORAL HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL – ART. 74 RENÚNCIA AO DIR. QUEIXA E REPRESENTAÇÃO

2ª FASE ARQUIVAMENTO TRANSAÇÃO PENAL DENÚNCIA ORAL