PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO REGISTROS PÚBLICOS AULA 11 REVISÃO REVISÃO DATA: 11.05.06 PROF.º ANTONIO IANOWICH FILHO

OBJETIVO: CONHECER AS ATRIBUIÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS, SUA IMPORTÂNCIA E CONSEQÜÊNCIAS DOS REGISTROS.

INTRODUÇÃO NESTE TEMA, IREMOS TRATAR SOBRE OS REGISTROS DE IMÓVEIS, ENFOCANDO SUA APLICAÇÃO PRÁTICA, UMA VEZ QUE É POR MEIO DESSE REGISTRO QUE EFETIVAMOS A PROPRIEDADE DE NOSSA CASA E DE TODOS OS NOSSOS IMÓVEIS. TRATAREMOS, AINDA, DE ALGUMAS OUTRAS INSCRIÇÕES QUE POUCOS CONHECEM.

ATRIBUIÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS AS ATRIBUIÇÕES DO REGISTRO DE IMÓVEIS ESTÃO DESCRITAS NO ART. 172 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS E CONSISTE NO REGISTRO E NA AVERBAÇÃO DE TÍTULOS OU ATOS CONSTITUTIVOS, DECLARATÓRIOS, TRANSLATIVOS E EXTINTIVOS DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS RECONHECIDOS EM LEI, INTER VIVOS OU MORTIS CAUSA, TANTO PARA SUA CONSTITUIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E EXTINÇÃO, COMO PARA SUA VALIDADE CONTRA TERCEIROS OU PARA SUA DISPONIBILIDADE, RESUMINDO-SE NESTAS AS SUAS FUNÇÕES LEGAIS.

DO REGISTRO DE INSTITUIÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA; DE HIPOTECAS LEGAIS, JUDICIAIS E CONVENCIONAIS; DE CONTRATOS DE LOCAÇÃO DE PRÉDIOS NOS QUAIS TENHA SIDO CONSIGNADA CLAUSULA DE VIGÊNCIA NO CASO DE ALIENAÇÃO DA COISA LOCADA E PARA FINS DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA NA SUA AQUISIÇÃO;

DO REGISTRO DE PENHOR DE MÁQUINAS E DE APARELHOS UTILIZADOS NA INDÚSTRIA, INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO, COM OS RESPECTIVOS PERTENCES OU SEM ELES; DE PENHORAS, ARRESTOS E SEQUESTROS DE IMÓVEIS; DE SERVIDÃO EM GERAL; DE USUFRUTO E USO SOBRE IMÓVEIS, E O DA HABILITAÇÃO, QUANDO NÃO RESULTAREM DO DIREITO DE FAMÍLIA;

DO REGISTRO DE RENDAS CONSTITUÍDAS SOBRE IMÓVEIS OU A ELE VINCULADAS POR DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE; DE CONTRATOS DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, DE CESSÃO DESTE E DE PROMESSA DE CESSÃO, COM OU SEM CLAUSULA DE ARREPENDIMENTO, QUE TENHAM POR OBJETO IMÓVEIS NÃO LOTEADOS, CUJO PREÇO TENHA SIDO PAGO NO ATO DE SUA CELEBRAÇÃO, OU DEVA SÊ-LO A PRAZO, DE UMA SÓ VEZ OU EM PRESTAÇÃO;

DO REGISTRO DE ENFITEUSE; DE ANTICRESE; DE CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS; DE CÉDULAS DECRÉDITO RURAL; DE CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL, À EXPORTAÇÃO E COMERCIAL; DE CONTRATOS DE PENHOR RURAL; DE EMPRÉSTIMOS POR OBRIGAÇÕES AO PORTADOR OU DEBÊNTURES, INCLUSIVE AS CONVERSÍVEIS EM AÇÕES; DE INCORPORAÇÕES, INSTITUIÇÕES E CONVENÇÕES DE CONDOMÍNIO;

DO REGISTRO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO OU PROMESSA DE CESSÃO DE UNIDADES AUTÔNOMAS CONDOMINIAIS A QUE ALUDE A LEI Nº 4.591/64, QUANDO A INCORPORAÇÃO OU A INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO SE FORMALIZAR NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.015/73; DE LOTEAMENTOS URBANOS E RURAIS E DESMEMBRAMENTOS URBANOS;

DO REGISTRO DE CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÃO E PROMESSA DE CESSÃO DE TERRENOS LOTEADOS OU DESMEMBRADOS NA FORMA DO DECRETO-LEI Nº 58/37, E DA LEI Nº 6.766/79, NÃO COMPREENDIDAS NO Nº 3, 2 ª PARTE, DESTE ITEM; DE CITAÇÕES DE AÇÕES REAIS OU PESSOAIS REIPERSECUTÓRIAS, RELATIVAS A IMÓVEIS; DE FIDEICOMISSO;

DO REGISTRO DE JULGADOS E ATOS JURÍDICOS ENTRE VIVOS QUE DIVIDIREM IMÓVEIS OU OS DEMARCAREM, INCLUSIVE NOS CASOS DE INCORPORAÇÕES QUE RESULTAREM EM CONSTITUIÇÕES DE CONDOMÍNIO E ATRIBUÍREM UMA OU MAIS UNIDADES AOS INCORPORADORES; DE SENTENÇAS QUE, NOS INVENTÁRIOS, ARROLAMENTOS E PARTILHAS, ADJUDICAREM BENS DE RAIZ EM PAGAMENTO DAS DÍVIDAS DE HERANÇA;

DO REGISTRO DOS ATOS DE ENTREGA DE LEGADOS DE IMÓVEIS, FORMAIS DE PARTILHA E SENTENÇAS DE ADJUDICAÇÃO EM INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO, QUANDO NÃO HOUVER PARTILHA; DE ARREMATAÇÃO E ADJUDICAÇÃO EM HASTA PÚBLICA; DE DOTE; DE SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DE USUCAPIÃO;

DO REGISTRO DE COMPRA E VENDA, PURA E CONDICIONAL; DE PERMUTA; DE DAÇÃO EM PAGAMENTO; DE TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, QUANDO INTEGRAR QUOTA SOCIAL; DE DOAÇÃO ENTRE VIVOS; DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL E SENTENÇAS QUE EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO, FIXAREM O VALOR DA INDENIZAÇÃO;

DO REGISTRO DE ATO DE TOMBAMENTO DEFINITIVO DE BENS IMÓVEIS, REQUERIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, FEDERAL , ESTADUAL OU MUNICIPAL, DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO; DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE COISA MÓVEL; DA CONSTITUIÇÃO DE DIREITO DE SUPERFÍCIE DE IMÓVEL URBANO; DO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO;

DO REGISTRO DOS TERMOS ADMINISTRATIVOS OU DAS SENTENÇAS DECLARATÓRIAS DE CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA. EM TODOS OS CASOS ACIMA ELENCADOS SERÁ OBRIGATÓRIO O REGISTRO PARA QUE ESTES ATOS SURTAM TODOS OS SEUS EFEITOS LEGAIS, UMA VEZ QUE SEU EFETIVO REGISTRO NÃO É FACULTATIVO, MAS SIM EXPRESSO EM LEI, E PORTANTO OBRIGATÓRIO

DA AVERBAÇÃO DE CONVENÇÕES ANTENUPCIAIS E DOS REGIMES DE BENS DIVERSOS DO LEGAL, NOS REGISTROS REFERENTES A IMÓVEIS OU DIREITOS REAIS PERTENCENTES A QUALQUER UM DOS CÔNJUGES, INCLUSIVE OS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE AO CASAMENTO; EXTINÇÃO DE ÔNUS E DIREITOS REAIS, POR CANCELAMENTO; CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, CESSÕES E PROMESSAS DE CESSÕES A QUE ALUDE O DECRETO-LEI Nº 6.015/73; MUDANÇA DE DENOMINAÇÃO E DE NUMERAÇÃO DOS PRÉDIOS, EDIFICAÇÃO, RECONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS;

DA AVERBAÇÃO ALTERAÇÃO DE NOME POR CASAMENTO OU POR SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, AINDA, POR OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE, DE QUALQUER MODO, TENHAM INFLUÊNCIA NO REGISTRO E NAS PESSOAS NELE INTERESSADAS; ATOS PERTINENTES A UNIDADES AUTÔNOMAS CONDOMINIAIS A QUE ALUDE A LEI Nº 4.592/64, QUANDO A INCORPORAÇÃO TIVER SIDO FORMALIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 6.015/73;

DA AVERBAÇÃO CÉDULAS HIPOTECÁRIAS; CAUÇÃO E CESSÃO FIDUCIÁRIA DE DIREITOS RELATIVOS A IMÓVEIS; SENTENÇA DE SEPARAÇÃO DE DOTE; RESTABELECIMENTO DA SOCIEDADE CONJUGAL; CLAUSULAS DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE IMPOSTAS A IMÓVEIS, BEM COMO CONSTITUIÇÃO DE FIDEICOMISSO;

DA AVERBAÇÃO DECISÕES, RECURSOS E SEUS EFEITOS, QUE TENHAM POR OBJETO ATOS OU TÍTULOS REGISTRADOS OU AVERBADOS; NOMES DOS LOGRADOUROS, DECRETADOS PELO PODER PÚBLICO; SENTENÇAS DE SEPARAÇÃO JUDICIAL, DIVÓRCIO, NULIDADE OU ANULAÇÃO DE CASAMENTO, QUANDO NAS RESPECTIVAS PARTILHAS EXISTIREM IMÓVEIS OU DIREITOS REAIS SUJEITOS A REGISTRO;

DA AVERBAÇÃO RE-RATIFICAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA EM FAVOR DE ENTIDADE INTEGRANTE DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, AINDA QUE IMPORTANDO ELEVAÇÃO DA DÍVIDA, DESDE QUE MANTIDAS AS MESMAS PARTES E QUE INEXISTA OUTRA HIPOTECA REGISTRADA EM FAVOR DE TERCEIROS; CONTRATO DE LOCAÇÃO, PARA OS FINS DE EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA;

DA AVERBAÇÃO TERMO DE SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS, QUANDO SUBMETIDOS A REGIME FIDUCIÁRIO; NOTIFICAÇÃO PARA PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS DE IMÓVEL URBANO; EXTINÇÃO DA CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA; EXTINÇÃO DO DIREITO DE SUPERFÍCIE DO IMÓVEL URBANO; INDISPONIBILIDADE DOS BENS QUE CONSTITUEM RESERVAS TÉCNICAS DAS COMPANHIAS SEGURADORAS;

DA AVERBAÇÃO CESSÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO; FUSÃO, CISÃO E INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES; ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS PARA COM A PREVIDÊNCIA SOCIAL; TOMBAMENTO DEFINITIVO DE BÉNS IMÓVEIS PROMOVIDO PELO ÓRGÃO COMPETENTE, FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL, DO SERVIÇO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO.

DA AVERBAÇÃO A AVERBAÇÃO SE DÁ NA PRÓPRIA MÁTRÍCULA OU À MARGEM DO REGISTRO, MESMO QUE NÃO FAÇA MAIS PARTE DESTA CIRCUNSCRIÇÃO, E EM CASO DE IMÓVEL COM ÁREA EM COMARCAS ADJACENTES, ESTES SERÃO FEITAS EM TODAS ESTAS, SENDO TAL SITUAÇÃO DEVIDAMENTE APONTADA EM TODOS OS REGISTROS DE IMÓVEIS ENVOLVIDOS. SALIENTANDO AINDA QUE A DESIGNAÇÃO DE REGISTRO AQUI ADOTADA INCLUI A INSCRIÇÃO E A TRANSCRIÇÃO DEVIDAMENTE REFERIDAS NA LEGISLAÇÃO CIVIL.

DA AVERBAÇÃO EM CASO DE DESMEMBRAMENTO DO TERRITÓRIO EM QUE SE ENCONTRA O IMÓVEL, DESDE QUE JÁ DEVIDAMENTE REGISTRADO, ESTE NÃO IRÁ SER REPETIDO NA NOVA CIRCUNSCRIÇÃO.

DA ESCRITURAÇÃO DOS LIVROS