TEORIA GERAL DOS RECURSOS e RECUROS EM ESPÉCIE DIREITO PROCESSUAL CIVIL I DIREITO PROCESSUAL CIVIL II AULA – 19.10.06 TEORIA GERAL DOS RECURSOS e RECUROS EM ESPÉCIE Profº: PUBLIO BORGES ALVES Web: ALINE SUELI DE SALLES SANTOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II OBJETIVOS EFEITOS DO RECURSO. DESISTÊNCIA, RENÚNCIA E ACEITAÇÃO. RECURSO ADESIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO DE AGRAVO.

CONCEITO -MEIO IDÔNEO DE OBTER UM REEXAME DE UMA DECISÃO JUDICIAL, PELA MESMA AUTORIDADE JUDICIÁRIA OU POR OUTRA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR, VISANDO OBTER A REFORMA, INVALIDAÇÃO, ESCLARECIMENTO OU INTEGRAÇÃO. - NÃO É AÇÃO AUTÔNOMA E DEVE ATENDER CARACTERÍSTICAS E PRESSUPOSTOS COMUNS.

EFEITOS DO RECURSO SÃO AS CONSEQUÊNCIAS PRODUZIDAS NO PROCESSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE UM DETERMINADO RECURSO: EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. EFEITO REGRESSIVO. EFEITO SUBSTITUTIVO.

EFEITO DEVOLUTIVO RESULTA NA DEVOLUÇÃO E REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA SUPERIOR PARA CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA TRANSFERÊNCIA DA MATÉRIA DO JUÍZO A QUO AO JUÍZO AD QUEM. COMUM A TODOS RECURSOS EM RAZÃO DO REEXAME. NÃO IMPEDE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

EFEITO SUSPENSIVO INTERROMPE OS EFEITOS DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ENQUANTO NÃO HOUVER APRECIAÇÃO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. IMPEDE A IMEDIATA EXECUÇÃO DO DECISÓRIO IMPUGNADO.

EFEITO REGRESSIVO EFEITO QUE POSSIBILITA E AUTORIZA AO JUIZ A QUO REVER SUA PRÓPRIA DECISÃO. Ex: AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

EFEITO SUBSTITUTIVO CONSISTE NA FORÇA DO JULGAMENTO DE QUALQUER RECURSO DE SUBSTITUIR, PARA TODOS EFEITOS A DECISÃO RECORRIDA. O DECIDIDO NA INSTÂNCIA RECURSAL PREVALECERÁ E IRÁ FAZER COISA JULGADA. LIMITE DA IMPUGNAÇÃO.

RECURSO ADESIVO É A ADESÃO AO RECURSO DA PARTE CONTRÁRIA, APÓS VENCIDO O PRAZO ADEQUADO PARA O RECURSO PRÓPRIO. EM RAZÃO DO PRAZO COMUM, EVITAR SURPRESA DE RECURSO INTEPOSTO APENAS PELA OUTRA PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SEMELHANÇA PEDIDO CONTRAPOSTO E RECONVENÇÃO. -PRAZO IDÊNTICO AO RECURSO PRINCIPAL.

RECURSO ADESIVO (Cont) É ACESSÓRIO E SERÁ APRECIADO APENAS SE O PRINCIPAL FOR APRECIADO. (deserção, preparo). É CABÍVEL NOS RECURSOS DE: APELAÇÃO. -EMBARGOS INFRINGENTES. -RECURSO EXTRAORDINÁRIO. -RECURSO ESPECIAL.

ESPÉCIES DE RECURSOS APELAÇÃO. AGRAVO. EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RE. E REX

APELAÇÃO RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES CONTRA AS SENTENÇAS DE PRIMEIRO GRAU PARA OBTER O REEXAME DOS TRIBUNAIS, CONSIDERANDO OS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS EM DESCONFORMIDADE AO DIREITO. SENTENÇAS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA OU VOLUNTÁRIA.

APELAÇÃO (Cont.) NÃO CABE CONTRA DESPACHOS OU SANEAMENTO. PRAZO: 15 DIAS. -PREPARO. CONTRA-RAZÕES. CONTAGEM DO PRAZO. REMESSA AO JUÍZO AD QUEM. CONTRA SENTENÇAS TERMINATIVAS E DEFINITIVAS.

APELAÇÃO (Cont.) JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL DE DECISÃO TERMINATIVA, DESDE QUE PRESENTE DOIS REQUISITOS: a) CAUSA VERSE EXCLUSIVAMENTE SOBRE QUESTÃO DE DIREITO. b) REALIZADO O CONTRADITÓRIO NA 1ª INSTÂNCIA (contestação ou revelia).

APELAÇÃO (Cont.) A REGRA É O RECEBIMENTO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. DEVOLUTIVO: A APELAÇÃO DEVOLVERÁ “REMETERÁ” PARA REEXAME NO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA. SUSPENSIVO: SUSPENSÃO DA EFICÁCIA NATURAL DA SENTENÇA, IMPEDINDO A EXECUÇÃO DA MESMA.

EXCEÇÕES AO EFEITO SUSPENSIVO: APELAÇÃO (Cont.) EXCEÇÕES AO EFEITO SUSPENSIVO: HOMOLOGAÇÃO DE DIVISÃO E DEMARCAÇÃO. CONDENAÇÃO EM ALIMENTOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PROCESSO CAUTELAR -ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. PEDIDO DE INSTITUIÇÃO ARBITRÁGEM. DECRETAÇÃO DE INTERDIÇÃO.

APELAÇÃO (Cont.) CONTEÚDO DA PETIÇÃO DE APELAÇÃO: a)-QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. b)-FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVEM O RECURSO. c)-CONDIÇÕES DA AÇÃO: POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO; INTERESSE DE AGIR; LEGITIMIDADE. d)-PEDIDO DE NOVA DECISÃO DE REFORMA, SOB PENA DE INÉPCIA.

AGRAVO RECURSO INTERPOSTO POR UMA DAS PARTES CONTRA AS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO ACERCA DE QUESTÃO INCIDENTE. LEI nº 11.187/2005. AGRAVO RETIDO (REGRA). AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AGRAVO RETIDO PRÓPRIOS AUTOS. APRECIAÇÃO SOMENTE NO CONHECIMENTO DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR UMA DAS PARTES. SEM PREPARO. PRAZO: 10 DIAS. INTERPOSIÇÃO ORAL NA PRÓPRIA AUDIÊNCIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS APARTADOS. PRAZO: 10 DIAS. - PREPARO. REQUISITOS: I – POSSIBILIDADE DE LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO; II- INADIMISSÃO DA APELAÇÃO; III - EFEITOS DO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS: CÓPIA DECISÃO AGRAVADA; INTIMAÇÃO DA DECISÃO; CÓPIA DAS PROCURAÇÕES DOS ADVOGADOS.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EFEITO DEVOLUTIVO; CONVERSÃO EM RETIDO É A REGRA. SUSPENSIVO: QUANDO REQUERIDO PELA PARTE E DECIDIDO PELO RELATOR EM: PRISÃO CIVIL. -ADJUDICAÇÃO. -REMIÇÃO DE BENS. -LEVANTAMENTO DE DINHEIRO SEM CAUÇÃO. - LESÃO GRAVE E DIFÍCIL REPARAÇÃO.