10 de Maio de 2011

Elementos históricos Colonização (até à independência): duas fases Primeira fase: Calvin’s case (1608): aplicação do common law aos ingleses; Mas: pouca aplicação do direito inglês Poucos juristas; Acesso complexo às fontes; Vontade de quebra com o direito inglês. Importância da bíblia.

Roscoe Pound The prime factor in the formation of our law was ignorance

Período colonial – Segunda fase A partir do início do século XVIII Maior influência do direito inglês

Independência Declaração da independência dos Estados Unidos da América 4 de Julho de 1776

Discussão sobre o sistema a adoptar Modelo mais próximo da família romano-germânica ou da manutenção do modelo de common law. Adopção do modelo de common law. Grande influência linguística e cultural.

Estrutura do Estado

Constituição e organização política Ao contrário da Inglaterra, os EUA têm uma constituição federal (para além da Constituição de cada um dos Estados federados). Separação de poderes: Poder executivo (Presidente); Poder legislativo (Congresso: Senado e Câmara dos Representantes); Poder judicial (tribunais federais).

Constituição Os Estados federados têm uma estrutura próxima da do Estado federal. Separação de poderes: Poder executivo (Governador); Poder legislativo (duas câmaras); Poder judicial (tribunais estaduais).

Resolução de litígios Importância dos meios alternativos de resolução alternativa de litígios. Sigla ADR (alternative dispute resolution) Concepção liberal e individualista do processo. Importância da mediação, ao nível do estudo das técnicas e da sua aplicação prática.

Arbitragem Federal Administration Act (1925) / Uniform Arbitration Act (1955), adoptado num grande número de Estados federados. Critério de arbitrabilidade muito amplo. “the Courts of Appeals have since consistently concluded that questions of arbitrability must be addressed with a healthy regard for the federal policy favoring arbitration. We agree. The Arbitration Act establishes that, as a matter of federal law, any doubts concerning the scope of arbitrable issues” – Cone Mem. Hosp. v. Mercury Constr. Corp., 460 U.S. 1 (1983)

Organização judiciária federal United States district courts (primeira instância a nível federal). Existe pelo menos um por Estado. No total, existem 89 nos cinquenta Estados federados, mais 5 noutros territórios (District of Columbia, Puerto Rico, United States Virgin Islands, Guam and the Northern Mariana Islands) – total de 94 district courts.

Tribunais federais com competência especializada United States Tax Court United States Court of International Trade United States Court of Federal Claims Courts of Military Review United States Courts of Veteran Appeals

Organização judiciária federal United States courts of appeals (segunda instância a nível federal). Existem 11 circuitos, correspondentes a 11 áreas de circunscrição, mais o D.C. Circuit e o Federal Circuit.

Organização judiciária federal United States Supreme Court – sedeado em Washington (topo da pirâmide). Composto por nove juízes. Sistema de substituição.

Hierarquia

Competência dos tribunais federais Matérias de competência federal – federal question jurisdiction (exemplo: processos de insolvência ou propriedade intelectual) Domicílio ou sede das partes em diferentes Estados (conjugação com critérios relativos à matéria e ao valor) – diversity jurisdiction Questão relacionada estiver a ser tratada a nível federal – Supplemental jurisdiction

Competência dos tribunais federais

Organização judiciária estadual Organização autónoma. Três graus de jurisdição (em alguns casos, apenas dois). Exemplo: Nova Iorque Full faith and credit clause – decisão tomada pelo tribunal de um Estado federado é obrigatoriamente reconhecida por todos os outros Estados.

Profissões jurídicas Profissão unitária, diferente da dualidade inglesa e da distinção dos sistemas da família romano-germânica. Admissão numa Bar Association – exercício de qualquer profissão jurídica. American Bar Association – cerca de associados (influência política; funções de acreditação de faculdades).

Juízes Recrutamento entre juristas inscritos numa associação profissional (Bar). Juízes federais – nomeados pelo Presidente dos EUA, após confirmação por parte do congresso (cerca de 1000). Juízes estaduais – dois sistemas: eleição para o cargo (na maioria dos casos) ou nomeação pelo governador de entre as pessoas escolhidas por comissão independente (cerca de 12000).

Papel dos juízes Papel mais reduzido dos juízes do que noutros sistemas, em especial no que diz respeito a matéria de facto. Princípio do dispositivo – papel mais activo do advogado (e das partes) na apresentação de provas e inquirição de testemunhas. Importância prática do júri (marca distintiva em relação ao direito inglês)

Júri – Processo penal Constituição dos EUA – artigo III, secção 2, n.º 3: “The trial of all crimes, except in cases of impeachment, shall be by jury; and such trial shall be held in the state where the said crimes shall have been committed; but when not committed within any state, the trial shall be at such place or places as the Congress may by law have directed”. 6.ª emenda – “In all criminal prosecutions, the accused shall enjoy the right to a speedy and public trial, by an impartial jury of the State and district wherein the crime shall have been committed, which district shall have been previously ascertained by law, and to be informed of the nature and cause of the accusation; to be confronted with the witnesses against him; to have compulsory process for obtaining witnesses in his favor, and to have the Assistance of Counsel for his defence”.

Júri – Processo civil 7.ª emenda – “In Suits at common law, where the value in controversy shall exceed twenty dollars, the right of trial by jury shall be preserved, and no fact tried by a jury, shall be otherwise re-examined in any Court of the United States, than according to the rules of the common law”. Matéria de facto / Montante da indemnização

Promotor público United States attorneys – nível federal. Designação variada a nível estadual – Prosecuting Attorney, State Attorney, District Attorney, District Attorney General, entre outras designações. Papel activo no processo penal / representação do Estado federal ou de algum Estado federado. Especificidade dos EUA – plea bargaining.

Outras profissões jurídicas Notário – Não são exigidas as exigências formais dos sistemas da família romano-germânica, pelo que não existem notários no mesmo sentido. Notary public – funcionário que autentica documentos e aceita testemunhos ou depoimentos. Clerks of the court (funcionários judiciais).

Ensino do direito Admissão numa faculdade de direito depende da conclusão de outro curso. Curso de direito (três anos) Formação universitária de cerca de sete anos. Atribuição do título de Juris Doctor (J.D.) / doutoramento confere o título de Ph.D. in Law.

Ensino do direito Métodos: Case method / Moot courts Em regra, ensina-se o direito federal e aspectos gerais relativos aos direitos estaduais. Exemplo: