 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health Seção B O texto da Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 2 Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003). Texto final do tratado da CQCT Introdução Objetivos, princípios orientadores e obrigações gerais Medidas relacionadas à redução da demanda por tabaco Medidas relacionadas à redução da oferta do tabaco

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 3 Texto final do tratado da CQCT Proteção do meio ambiente Questões que tratam da responsabilidade civil Cooperação científica e técnica e comunicação das informações Fonte da imagem: Organização Mundial da Saúde. (2003).

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 4 A linguagem é importante Eficaz (effective) aparece inúmeras vezes no texto Apropriado (appropriate) aparece inúmeras vezes no texto Pode, deve e deveria (may, shall e should) indicam níveis diferentes de compromisso

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 5 Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2003). Texto final: Imposto Artigo 6 da CQCT da OMS  As partes podem (may) (a) implementar políticas tributárias, (b) proibir ou restringir a venda para e/ou importação como viajantes internacionais de produtos de tabaco com isenção de impostos

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 6 Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Wikimedia Commons. (2007). Texto final: Fumo passivo Artigo 8 da CQCT da OMS  As partes reconhecem que as provas científicas estabeleceram de forma inequívoca que a exposição à fumaça do tabaco causa morte, doença e deficiência  Deve (shall) prover proteção contra a exposição à fumaça do tabaco em locais de trabalho fechados, transporte público, locais públicos fechados e, quando apropriado, outros locais públicos

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 7 Fonte: Organização Mundial da Saúde. (2003). Texto final: Publicidade Artigo 13 da CQCT da OMS  As partes devem (shall), de acordo com seus princípios constitucionais, se comprometer a uma proibição abrangente de toda a publicidade, promoção e patrocínio do tabaco

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 8 Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Wikimedia Commons. (2007). Texto final: Acesso pelos jovens Artigo 16 da CQCT da OMS  1. (d) As partes devem (shall) garantir que as máquinas automáticas de venda de tabaco sob sua jurisdição não possam ser acessadas por menores, e não promovam a venda de produtos de tabaco para menores. —OU—  5. As partes podem (may) indicar seu compromisso de proibir a introdução de máquinas automáticas de venda de tabaco ou uma proibição total de máquinas automáticas de venda de tabaco.

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 9 Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007). Texto final: Embalagens e rótulos Artigo 11 da CQCT da OMS  Os avisos de saúde deveriam (should) ocupar 50%, e não menos de 30%, e podem (may) ser na forma de imagens ou pictogramas

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 10 Fonte do texto: Organização Mundial da Saúde. (2003); Fonte da imagem: Physicians for a Smoke-Free Canada. (2007). Texto final: Embalagens e rótulos Artigo 11 da CQCT da OMS  Garantir que a embalagem e o rótulo não promovam um produto de tabaco de forma falsa, enganosa, ilusória ou que possa criar uma impressão errada de suas características, efeitos sobre a saúde, perigos ou emissões... Pode (may) incluir termos como “baixo teor de alcatrão”, “light”, “ultra light” ou “suave”

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 11 Texto final: Comércio A palavra comércio (trade) nunca aparece  “Eu felicito a todos que trabalharam tanto para tornar este importante acordo uma realidade... Ao lidar com os problemas prementes de nossos tempos, quer estejam eles relacionados a melhorar os padrões de saúde ou erradicar a pobreza, não há dúvida de que as nações de todo o mundo precisam trabalhar juntas”. —Supachai Panitchpakdi (2003)

 2007 Johns Hopkins Bloomberg School of Public Health 12 Resumo A CQCT é uma lei oficial do direito internacional O processo foi liderado por profissionais de saúde pública O poder da CQCT está no processo e não apenas no texto final O texto da CQCT é básico e fornece uma base, não um limite Os protocolos são necessários A liderança é de suma importância