1 LICITAÇÕES E CONTRATOS Jansen de Macêdo Santos

2 LICITAÇÕES E CONTRATOS Definição de licitação - Escolha, por concorrência, de fornecedores de produtos ou serviços para órgãos públicos, de acordo com edital publicado previamente em jornais (Dicionário Houaiss). - Procedimento formal e público - De acordo com a lei e com o instrumento convocatório

3 O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: - Constituição Federal de Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) - Instrução Normativa/STN nº 01/1997 (Convênios) LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

4 Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: - Acórdão 1070/ TCU - Plenário - Instrução Normativa/STN nº 03/ Acórdão 353/ TCU - Plenário - Decreto Federal nº 5504/2005 LICITAÇÕES E CONTRATOS A obrigatoriedade de licitar para as entidades privadas

5 Licitação - Princípio da Isonomia - Proposta Mais Vantajosa - Princípio da Impessoalidade - Princípio da Publicidade - Princípio da Competitividade LICITAÇÕES E CONTRATOS

6 Modalidades - Concorrência - Tomada de Preços - Convite - Concurso - Leilão - Pregão LICITAÇÕES E CONTRATOS

7 Exceção à Regra de Licitar - Dispensa (art.24) - Inexigibilidade (art.25) LICITAÇÕES E CONTRATOS

8 Tipos de Licitação - Menor Preço - Melhor Técnica - Técnica e Preço LICITAÇÕES E CONTRATOS

9 Fases da Licitação FASE INTERNA: - Estimativa do valor da contratação - Indicação dos Recursos - Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação - Elaboração do Edital LICITAÇÕES E CONTRATOS

10 FASE INTERNA - EDITAL: - Descrição do Objeto - Prazo e Condições - Requisitos de Habilitação - Critérios para Julgamento - Condições de Pagamento LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

11 FASE EXTERNA: - Início com a Publicação do Aviso - Habilitação das Licitantes - Classificação das Propostas - Adjudicação e Homologação - Contratação e Execução do Objeto LICITAÇÕES E CONTRATOS Fases da Licitação

12 Habilitação das Licitantes - Habilitação Jurídica - Regularidade Fiscal - Qualificação Técnica - Qualificação Econômico-Financeira - Cumprimento do art. 7º, XXXIII, da CF LICITAÇÕES E CONTRATOS

13 Julgamento das Propostas - Conformidade com as exigências do edital - Análise do Preço Ofertado - Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos LICITAÇÕES E CONTRATOS

14 Pregão - Particularidades - Etapa de Lances Verbais - Inversão de Fases Propostas/Habilitação - Habilitação apenas da vencedora - Pregão Eletrônico - Capacitação do(a) Pregoeiro(a) LICITAÇÕES E CONTRATOS

15 Contrato - Formalizado por escrito - Harmonia com edital e proposta - Prazo de vigência determinado LICITAÇÕES E CONTRATOS

16 Lembrete - Planejamento - Treinamento - Princípios LICITAÇÕES E CONTRATOS

17 SECRETARIA DE CONTROLE EXTERNO NO ESTADO DO MARANHÃO - SECEX/MA Palestrante: Jansen de Macêdo Santos Endereço da Secex/MA: Avenida Senador Vitorino Freire, n.º 48, Areinha, São Luís/MA Fone: (98)