Secretaria do Trabalho e Ação Social

“A Assistência Social e Suas Fontes de Financiamento”

POLÍTICAS DA ASSISTÊNCIA SOCIAL FONTES DE FINANCIAMENTO

LOAS – 8.742 – 07/12/1993 Promoção e a articulação das Políticas da Assistência Social, da Segurança Alimentar e do Trabalho e Renda, por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa do setor público, da parceria público-privada e da sociedade, a fim de garantir o desenvolvimento econômico e social sustentável. Política Nacional de Assistência Social – resultante da IV Conferência Nacional da Assistência Social, 12/2003-DF, tem o compromisso de materializar as diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social, na perspectiva de implantação do Sistema Único de Assistência Social – SUAS ---> clientelismo, caridade, assistencialismo x políticas estruturantes, inclusão social, redução das desigualdades sociais.

ALIMENTAR E NUTRICIONAL ASSISTÊNCIA SOCIAL POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL POLÍTICA DA SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL POLÍTICA DO TRABALHO E RENDA

POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETRIZES (LOAS) Art. 5º - A organização da Assistência Social tem como base as seguintes Diretrizes: I – descentralização político-administrativa para os Estados, o DF e os Municípios, e comando único das ações em cada esfera de Governo; II – participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; e, III – primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social em cada esfera de governo

POLÍTICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL Para o Município Habilitar-se à Descentralização é necessário ter implantado ou elaborado: O Conselho Municipal de Assistência Social; O Fundo Municipal de Assistência Social; e O Plano Municipal de Assistência Social.

POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL O QUE É SAN? É um conjunto de ações planejadas para garantir a oferta e o acesso, com regularidade, à alimentação de qualidade e em quantidade suficiente a toda população, promovendo a nutrição e a saúde, e deve ser sustentável, ou seja, desenvolver-se articulando condições que garantam sua manutenção a longo prazo. A criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar - COMSEA habilita o Município a pleitear recursos junto a Secretaria Nacional de Combate à Fome. O COMSEA poderá ser implantado através de Decreto do Chefe do Poder Executivo.

POLÍTICA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL Políticas Estruturais – voltadas a combater as causas da fome (reforma agrária, fortalecimento da agricultura familiar, programas de geração de trabalho e renda, entre outros) Políticas Específicas – garantir o acesso direto à alimentação (transferência de renda e distribuição de alimentos // merenda escolar e alimentação do trabalhador) Políticas Locais – visam garantir o abastecimento alimentar em nível municipal (apoio à produção e auto-consumo, estímulo a agricultura urbana, combate ao desperdício, banco de alimentos, cozinhas comunitárias) PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DE UMA POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA

POLÍTICA DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA DIRETRIZ Promover e Articular a Construção da Política Pública de Trabalho e Renda no Estado/Município como Instrumento de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável O Conselho Municipal de Relações do Trabalho pode ser criado por meio de Decreto do Chefe do Poder Executivo

Sistema Nacional de Emprego – SINE POLÍTICA DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA Sistema Nacional de Emprego – SINE SINE foi implantado no Tocantins em 1993, vinculado a Secretaria de Governo. A partir de 1996, foi incorporado a Secretaria de Estado do Trabalho e Ação Social. O SINE conta com atendimento em seis municípios, com 7 postos: Palmas, Taquaralto, Gurupi, Araguaína, Porto Nacional, Araguatins e Paraíso. Está prevista a implantação dos postos de Dianópolis e Guaraí Acões: Intermediação de Mão-de-Obra, Programa Primeiro Emprego, Seguro-Desemprego, Emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, Informações e Estatística, Capacitação e Qualificação do SINE, Segurança e Saúde no Trabalho, Qualificação Profissional.

POLÍTICA DO TRABALHO E GERAÇÃO DE RENDA Cursos Ministrados pelo SINE Profissional em Hotelaria e Turismo Apicultura Artefatos de concreto Artesanato em bordados e pintura em tecidos Assistente Administrativo Associativismo/Cooperativismo Bovinocultura Costura Industrial Eletricista Industrial Eletricista Predial Eletricista profissional Fruticultura Mecanização Agrícola Modelagem e Manutenção de Máquinas Olericultura Operador de Microcomputador Operador de Microcomputador p/ deficientes auditivos Padeiro/confeiteiro Piscicultura Processamento do abacaxi Processamento do leite Prof. de Mecânica e Manut. de Refrigeração em geral Profissional da Const. Civil Prof. de Config. e man. de Micro

ESTRUTURA DE ATENDIMENTO

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Entidade sem fins lucrativos e reconhecida como instituição filantrópica pelos órgãos competentes definidos em lei Art. 9º O funcionamento das entidades e organizações de assistência social depende de prévia inscrição no respectivo Conselho Municipal de Assistência Social, ... Quando não houver CMAS, as entidades deverão procurar o Conselho Estadual de Assistência Social.

ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Não obterão Inscrição no CMAS: As fundações e entidades públicas b) As fundações e entidades voltadas exclusivamente para seus funcionários c) Os templos, os clubes esportivos, os partidos políticos, os grêmios estudantis, os sindicatos as associações que visem exclusivamente o benefício de seus associados, e quaisquer entidades que tenham finalidade mercantil

FONTES DE FINANCIAMENTO

Características do modelo tradicional de financiamento: FINANCIAMENTO TRADICIONAL X PROPOSTA DO SUAS Características do modelo tradicional de financiamento: . Práticas centralizadas – o engessamento dos recursos permitem o atendimento pontual, e direcionado a programas e projetos que muitas vezes não correspondem às necessidades estaduais, regionais e municipais . Fixação de valores per capita – os valores são atribuídos com base no número total de atendimentos e não pela conformação dos serviços as necessidades da população, ocasionando práticas equivocadas principalmente nos serviços de duração continuada . Emendas Parlamentares – financiam ações definidas em âmbito federal desarticulada do conjunto das instâncias do sistema descentralizado e participativo . Sistema Convenial – prejudica a transferência dos recursos dada a ingerência política e pelo excesso de burocracia

Propostas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS: FINANCIAMENTO TRADICIONAL X PROPOSTA DO SUAS Propostas do Sistema Único da Assistência Social – SUAS: . Participação da Sociedade – serão elegidos projetos e programas que sejam relevantes para o desenvolvimento da política da assistência social em cada esfera de governo, de acordo com critérios de partilha e elegibilidade de municípios, regiões e, ou, estados, pactuados nas comissões intergestoras e deliberados nos conselhos de assistência social . Substituição da Fixação dos valores Per Capita – Dentre outras possibilidades, por um modelo que atenda ao desenho proposto para a política nacional, baseado na realidade do território, considerando seus portes e níveis de complexidade de atendimento da Assistência Social . Transferência Fundo a Fundo (substituição do modelo convenial) – No caso de financiamento de serviços, programas e projetos de assistência social . Desburocratização – Não exigência da Certidão Negativa de Débitos junto ao INSS; Não descontinuidade do financiamento a cada início de exercício financeiro

PROJETO TÉCNICO CONVÊNIO INSTRUMENTOS BÁSICOS DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PROJETO TÉCNICO PLANO DE TRABALHO RESUMIDO CONVÊNIO

ONDE BUSCAR RECURSOS Programas de Transferência de Renda. Bolsa Família – Secretaria Nacional de Renda e Cidadania Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI - MDS/Secretaria Nacional de Assistência Social/FNAS Programas de Assistência Social Benefício de Prestação Continuada – MDS/Secretaria Nacional de Assistência Social/FNAS Programa de Atenção Integral à Família PAIF – MDS/Secretaria Nacional de Assistência Social/FNAS Programa de Combate aos Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (SENTINELA) – MDS/Secretaria Nacional de Assistência Social/FNAS Agente Jovem de Desenvolvimento Humano – MDS/Secretaria Nacional de Assistência Social/FNAS Proteção Social Básica e Especial a Pessoa Idosa // à Criança de 0 a 6 anos // Pessoas com Deficiência – MDS/Secretaria Nacional de Assistência Social/FNAS

ONDE BUSCAR RECURSOS Programas de Segurança Alimentar Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (Compra Direta Local) – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional/Departamento de Gestão Integrada da Política Restaurantes Populares – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Banco de Alimentos – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Programa de Agricultura Urbana – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Cozinha Comunitária – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Feiras e Mercados Populares – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

ONDE BUSCAR RECURSOS Programas de Segurança Alimentar Agroindústria Cooperativa e Solidária – Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional Parcerias Articulação de Parcerias para Ações do Fome Zero – Secretaria de Articulação Institucional e Parcerias Programas de Trabalho e Renda SINE // Fundo de Ampara ao Trabalhador - FAT – Ministério do Trabalho e Emprego

Atendimentos da SETAS Convênio com 70 Entidades (Associações Comunitárias, APAE’s, Fundações e Institutos Beneficentes) Recursos dos FEAS/FECA Programa de Apoio à Criança (PAC): 9.787 Crianças Projeto Agente Jovem: 810 Jovens Programa de Apoio ao Idoso: 2.138 Idosos Programa de Atenção Integral à Família, atendimento em Centros de Referência da Assistência Social – CRAS, presentes em Palmas, Araguaína, Paraíso e Porto Nacional RBPC: 1.043 Idosos e 897 PPD PETI: 13.322 Beneficiários SENTINELA (enfrentamento ao abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes): 1.030 Crianças e Adolescentes

Atendimentos da SETAS Pioneiros Mirins: 42.474 beneficiários Programa Tocantins Solidário: Atende inúmeras pessoas com doações de órteses, próteses, passagens para tratamento de saúde e migrantes, cadeiras de roda, auxílio a funeral, entre outros. Projetos de Geração de Renda Agroindústria Apicultura Psicultura Mãe Pioneira Padaria comunitária SINE realiza cerca de 100.000 atendimentos anualmente.

SITES http://www.desenvolvimentosocial.gov.br http://www.fomezero.gov.br http://www.mte.gov.br jgeraldino@yahoo.com.br Fone/Fax (0xx63) 3218 1925

“Senhor Diderot – disse a rainha –, ouvi com muito prazer o que vosso brilhante espírito concebeu mas, com esses grandes princípios, que entendo muito bem, far-se-ão belos livros e má obra. Em vossos planos de reforma, esqueceis a diferença que separa nossas respectivas posições: vós trabalhais sobre o papel, que tudo aceita; que é material uniforme, flexível, que não opõe obstáculos à vossa imaginação e à vossa pena. Eu, ao contrário, pobre imperatriz, trabalho sobre pele humana, tecido muito mais sensível e melindroso” (Troyat, 1977). (Diálogo entre Catarina, a Grande, da Rússia e Diderot, o filósofo francês que a serviu como conselheiro circunstancial – in MATUS, Carlos; O Líder Sem Estado Maior, pág. 25)