LICITAÇÕES E CONTRATOS

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Transcrição da apresentação:

LICITAÇÕES E CONTRATOS Marcelo Tutomu Kanemaru   Outubro - 2005

A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR PARA AS ENTIDADES PRIVADAS O entendimento inicial era pela não obrigatoriedade: Constituição Federal de 1988 Lei nº 8.666/1993 (Estatuto das Licitações e Contratos) IN/STN nº 01/1997 (Convênios)  

A OBRIGATORIEDADE DE LICITAR PARA AS ENTIDADES PRIVADAS Alteração do entendimento pela obrigatoriedade em 2003: Acórdão 1070/2003 - Plenário IN/STN nº 03/2003 Acórdão 353/2005 - Plenário Decreto Federal nº 5504/2005  

LICITAÇÃO Princípio da Isonomia Proposta Mais Vantajosa Princípio da Impessoalidade Princípio da Publicidade Princípio da Competitividade  

MODALIDADES Concorrência Tomada de Preços Convite Concurso Leilão Pregão  

Exceção à Regra de Licitar Dispensa (art.24) Inexigibilidade (art.25)

Tipos de Licitação Menor Preço Melhor Técnica Técnica e Preço

Fases da Licitação FASE INTERNA: Estimativa do valor da contratação Indicação dos Recursos Escolha da Modalidade e Tipo de Licitação Elaboração do Edital

Fases da Licitação FASE INTERNA - EDITAL: Descrição do Objeto Prazo e Condições Requisitos de Habilitação Critérios para Julgamento Condições de Pagamento

Fases da Licitação FASE EXTERNA: Início com a Publicação do Aviso Habilitação das Licitantes Classificação das Propostas de Preços Adjudicação e Homologação Contratação e Execução do Objeto

Habilitação das Licitantes Habilitação Jurídica Regularidade Fiscal Qualificação Técnica Qualificação Econômico-Financeira

Julgamento das Propostas - Conformidade com as exigências do edital Análise do Preço Ofertado Vedação de Fatores Sigilosos ou Subjetivos

Pregão - Peculiaridades Etapa de Lances Verbais Inversão de Fases Propostas/Habilitação Habilitação apenas da vencedora Pregão Eletrônico Capacitação do(a) Pregoeiro(a)

Conclusão OBRIGADO!!! Planejamento Adequado Treinamento e Capacitação Observância dos Princípios OBRIGADO!!!