Sistema de Acompanhamento das Transferências Constitucionais e Legais T R A N S C O N Setembro de 2013

O que será abordado: Contextualização (visão geral e terminologia) Principais atores (órgãos/entidades - interação) Conceitos relacionados ao negócio Perfil dos usuários Principais funcionalidades do sistema

Contextualização O que são as transferências obrigatórias? Repartições com previsão constitucional ou legal Originam-se dos tributos arrecadados (impostos, taxas, contribuições) Parte desses tributos é repartida entre os beneficiários (UF e MUN) Arrecadados pela RFB Contabilização pela STN Distribuídos pelo BB Onde entra o TCU? Os recursos arrecadados são distribuídos para cada transferência com base na participação relativa de cada beneficiário (percentual) Essa participação relativa é calculada com base em coeficientes A metodologia de cálculo é definida em legislação específica Os coeficientes de algumas dessas transferências são calculados e fixados pelo TCU

Contextualização O TCU é responsável pelo cálculo e fixação dos coeficientes das seguintes transferências: FPE, FPM, IPI-EXP, CIDE-EST e CIDE-MUN O TCU é responsável pela fiscalização da entrega dos recursos financeiros, isto é, se a distribuição pelo Banco do Brasil está sendo realizada em conformidade com os coeficientes fixados e se os valores foram depositados O TCU é responsável pelo acompanhamento, junto aos órgãos competentes da União, da classificação das receitas que dão origem às transferências O responsável pela fixação do FUNDEB é o FNDE e o TCU fiscaliza a conformidade dos cálculos e a entrega dos recursos

Contextualização Os procedimentos para o cálculo são definidos em legislação específica (cada transferência tem procedimentos específicos) Os beneficiários potenciais das transferências são os Estados, o Distrito Federal e os Municípios Para cada beneficiário das transferências calculadas pelo TCU, é fixado anualmente um coeficiente Para o cálculo, o TCU utiliza dados fornecidos por outros órgãos ou entidades (indicadores) O TCU fixa os coeficientes calculados por meio de uma Decisão Normativa (DN), que é publicada no D.O.U. O período de vigência da DN é chamado de exercício

Contextualização O TCU comunica ao Banco do Brasil os coeficientes calculados, mediante o envio de arquivo eletrônico (DAF663), ao BB, para o repasse dos recursos financeiros (distribuição) A distribuição é realizada decendialmente para o FPE, FPM, IPI-EXP e trimestralmente para a CIDE A periodicidade do FUNDEB depende da origem do tributo (mensal: ICM; decendial: FPE, FPM, IPI-EXP, ITR; semanal: ICS; eventual: IPM, IPVA, ITCMD) Os dados de distribuição são encaminhados ao TCU pelo Banco do Brasil mediante o envio de arquivo eletrônico (DAF674)

Contextualização Os tributos que dão origem às transferências são: FPE: IR e IPI (21,5%) FPM: IR e IPI (22,5% + 1%) IPI-EXP: IPI (10%) CIDE: CIDE (29%) FUNDEB: FPE, FPM, IPI-EXP, ITR; ICMS, IPVA, ITCMD; IPI-EXP-M (20%) Os valores dos tributos que originam as transferências do FPE, FPM, IPI-EXP e CIDE são arrecadados pela RFB e repassados no período de distribuição seguinte Os arquivos de arrecadação (L88 e TO) são encaminhados ao TCU pelo SERPRO (L88 decendial, TO eventual)

Contextualização Ao longo do exercício, os parâmetros das transferências (coeficientes, indicadores, etc.) podem eventualmente sofrer alteração por determinação judicial (contestação) (obs: a DN não é republicada) O conjunto de dados associados a uma transferência ao longo do exercício é denominado “plano de transferência”

(Estados, DF e Municípios) Principais atores Arrecada tributos Processa dados Contabiliza valores Distribui repasses RFB SERPRO STN BB IR, IPI, CIDE FPE, FPM, IPI-EXP CIDE-EST, CIDE-MUN DAF663 / Avisos L88 e TO Fixa coeficientes DAF674 TCU MDIC ANP DNIT IBGE Recebe repasses Indicadores Beneficiários (Estados, DF e Municípios) Contestação Regimental / Judicial

Conceitos relacionados ao negócio Decisão Normativa Indicador Emite Tabelas Beneficiários Exercícios Transferências Alimenta Coeficientes Calcula DAF663 Gera Arquivo Define regras Consiste Altera Distribuição DAF674 Legislação Contestação Consiste Arrecadação L88 e TO

Perfil dos usuários Consulente Cadastrador Gestor Qualquer usuário do TCU (com login) Permite consulta e emissão de planilhas/relatórios Cadastrador Cadastra/Importa dados no sistema Permite inclusão, alteração e exclusão de dados Gestor Administra o sistema Cadastra perfil dos usuários (consulente não precisa) Executa tarefas especiais de manutenção

Principais Funcionalidades Cadastrar Plano de Transferência Cadastrar Decisão Normativa (*) Cadastrar Beneficiários Importar Indicadores (atualmente 11) Calcular Tabela de Coeficientes (FPE, FPM, IPI-EXP, CIDE-EST, CIDE-MUN, FUNDEB) Consultar Coeficientes de um Beneficiário Emitir Arquivo DAF663 para o Banco do Brasil (FP, IPI-EXP, CIDE) Cadastrar Contestações

Principais Funcionalidades Emitir Lista de Contestações Vigentes para o Portal TCU Importar Arquivos de Arrecadação (L88 e TO) Efetuar Consistência da Arrecadação Importar Arquivo de Distribuição (DAF674) (FP, IPI-EXP, CIDE, FUNDEB) Consultar Valores Distribuídos Efetuar Consistência da Distribuição Emitir Planilhas e Relatórios

Geraldo Luiz Muniz Rodrigues Obrigado pela atenção! Geraldo Luiz Muniz Rodrigues Chefe do Serviço de Acompanhamento das Transferências Obrigatórias semag-sto@tcu.gov.br (3316-5485)