Transferências Governamentais Constitucionais e Legais

Tópicos: èFundos de Participação dos Estados e dos Municípios - FPE/FPM èFundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF èContribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE èCompensações Financeiras - Royalties do Petróleo

Distribuição dos recursos do FPE/FPM

Fundo de Participação dos Estados - FPE Distribuição de Cotas por UF Anexo I da LC n.º 62/89

èA repartição entre os Estados do montante do FPM destinado aos Municípios do Interior está definida pela Resolução - TCU n.º 242/90, observando a seguinte distribuição: Fundo de Participação dos Municípios - FPM

Coeficientes dos Municípios do Interior èOs Coeficientes do FPM -Interior são obtidos a partir da população de cada Município estimada anualmente pela Fundação IBGE, classificada de acordo com as faixas de número de habitantes do Decreto-Lei n.º 1.881/81.

Cálculo dos Fundos de Participação èOs dados populacionais são informados pela Fundação IBGE de acordo com a seguinte programação: 1A Fundação IBGE publica no Diário Oficial da União, até o dia 31 de agosto de cada ano, a relação das populações por Estados e Municípios. 2Os interessados, dentro do prazo de 20 dias da publicação, podem apresentar reclamações junto à Fundação IBGE. Não cabe ao TCU alterar dados populacionais, essa competência é exclusiva da Fundação IBGE. 3A relação final com o número de habitantes (após a apreciação dos recursos) é enviada ao Tribunal até 31 de outubro pela Fundação IBGE, conforme o disposto no art. 102 da Lei nº 8.443/92. Os dados de renda per capita são informados pela Fundação IBGE em meados do mês de novembro

Fixação e Contestação dos coeficientes do FPM è Até o último dia útil de cada exercício, o TCU publica no Diário Oficial da União Decisão Normativa específica contendo os coeficientes individuais de participação dos Municípios no FPM que terão vigência durante todo o exercício seguinte. Além de publicada no DOU, essa DN também é divulgada no site do TCU na internet ( èOs Municípios podem contestar os coeficientes fixados pelo TCU, ocorrendo preclusão desse direito após um mês da publicação dos coeficientes no DOU.

CRONOGRAMA DE LIBERAÇÃO DO FPE/FPM Exercício de 2005

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério – FUNDEF èFundo de natureza contábil destinado exclusivamente ao Ensino Fundamental, instituído no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, cujo principal objetivo é assegurar a universalização e a qualidade do ensino fundamental e a manutenção condigna do seu magistério. èO FUNDEF é composto de pelo menos 15% dos seguintes recursos (Lei n.º 9.424/96, art. 1º): FPE, FPM, ICMS / Estadual, ICMS / Desoneração das Exportações - LC n.º 87/96 (Lei Kandir) e IPI-Exportação. èO FUNDEF pode ser complementado pela União quando o valor mínimo por aluno em cada Estado for inferior ao valor mínimo definido nacionalmente. Esse valor é fixado anualmente por ato do Presidente da República, não podendo ser inferior a divisão da previsão anual da receita do Fundo pelo total das matrículas no ensino fundamental no ano anterior, acrescida do total estimado de novas matrículas.

Complementação de Recursos do Fundef pela União

Distribuição de recursos do FUNDEF èOs recursos do FUNDEF são distribuídos com base no Censo Escolar do ensino fundamental, realizado anualmente pelo MEC, e publicado no DOU até o dia 30 de novembro de cada ano, podendo ser contestado pelos interessados junto ao MEC no prazo de 30 dias da sua publicação, èA tabela de coeficientes do FUNDEF é elaborada pelo MEC e publicada no DOU até o último dia útil de cada ano. Existindo qualquer inconsistência no cálculo dos coeficientes, os Estados, o DF e os Municípios podem apresentar contestação junto ao TCU no prazo de 30 dias a partir da publicação da tabela (IN TCU n.º 36/00), observando-se que a revisão dos coeficientes só é admitida quando determinada pelo TCU (Decreto n.º 2.264/97, art. 2º).

Aplicação dos Recursos do FUNDEF èPelo menos 60% dos recursos do FUNDEF, incluído o complemento da União, quando for o caso, deverão ser aplicados na remuneração dos profissionais do Magistério em efetivo exercício de suas atividades no ensino fundamental público (Lei n.º 9.424/96, art. 7º), sendo os valores salariais definidos em cada sistema de ensino. èCom os recursos restantes podem ser pagos os trabalhadores da educação não integrantes do magistério, como, por exemplo, o pessoal de apoio ou técnico-administrativo, entre outras despesas previstas no art. 70 da Lei n.º 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação). èA fiscalização da aplicação dos recursos do FUNDEF é exercida pelos órgãos centrais do sistema de ensino municipal e estadual, e pelos órgãos de controle externo e interno Federais, Estaduais e municipais.

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE èA CIDE incide sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível (cide), a que se refere os arts. 149 e 177 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 33, de 11 de dezembro de 2001 (Art. 1. da Lei /2001). èSão contribuintes da Cide o produtor, o formulador e o importador, pessoa física ou jurídica, dos combustíveis líquidos (gasolina, diesel, querosene, óleos combustíveis, gás liquefeito de petróleo e álcool etílico combustível).

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE èA União entregará aos Estados e ao Distrito Federal 29% do total dos recursos arrecadados da CIDE para aplicação obrigatória em programas de infra-estrutura de transportes (art. 159, inciso III da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 44, de 30/06/04). èEsse valor inclui os adicionais, juros e multas moratórias cobrados administrativa ou judicialmente, sendo deduzidos os valores previstos no art. 8º da Lei n.º /01 e a parcela de 20% relativa à Desvinculação de Receitas da União (art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). èDo montante dos recursos que cabe a cada Estado, 25% serão destinados aos seus Municípios, nas formas e condições estabelecidas em lei federal (art. 159, inciso III, § 4º, da Constituição Federal).

Critérios de distribuição da CIDE aos Estados e DF èOs critérios de distribuição da CIDE aos Estados e DF são os seguintes: í40% proporcionalmente à extensão da malha viária federal e estadual pavimentada existente em cada Estado e DF, conforme estatísticas elaboradas pelo Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT; í30% proporcionalmente ao consumo, em cada Estado e no DF, dos combustíveis a que a CIDE se aplica, conforme estatísticas elaboradas pela Agência Nacional de Petróleo - ANP; í20% proporcionalmente à população, conforme apurado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE; í10% distribuídos em parcelas iguais entre os Estados e o DF. èOs recursos serão distribuídos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, trimestralmente, até o quinto dia útil do mês subseqüente ao do encerramento de cada trimestre, mediante crédito em conta vinculada aberta para essa finalidade no Banco do Brasil S.A.

Critérios de distribuição da CIDE aos Municípios èEnquanto não for sancionada a lei federal a que se refere o art. 159, § 4º, da Constituição Federal, a distribuição da CIDE entre os Municípios observará os seguintes critérios: í50% proporcionalmente aos mesmos critérios previstos na regulamentação da distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM; e í50% proporcionalmente à população apurada pela Fundação IBGE. èO cálculo referente aos primeiros 50% observa o seguinte procedimento: íCapitais = 5% do valor da CIDE distribuído aos municípios do seu respectivo estado (FPM - Capitais = 10%); íMunicípios da Reserva = distribuição de 1,8% do valor da CIDE do seu respectivo estado (FPM - Reserva = 3,6%); íMunicípios do Interior = distribuição de 43,2% do valor da CIDE do seu respectivo estado, quando existirem municípios do respectivo estado integrantes da Reserva, ou 45% em caso contrário ( FPM - Interior = 86,4% do valor global).

Publicação e Divulgação dos percentuais da CIDE èA competência para a realização do cálculo dos percentuais individuais de participação de Estados, DF e Municípios nos recursos da CIDE foi atribuída ao Tribunal de Contas da União pelo § 2º do art. 1ºB da Lei n.º /01, acrescido pela Lei n.º /04. èOs percentuais individuais de participação são calculados pelo TCU de acordo com os critérios apresentados anteriormente, com base nas estatísticas referentes ao ano imediatamente anterior, fornecidas até o último dia de janeiro pelo DNIT, ANP e IBGE. èOs percentuais de distribuição da CIDE serão publicados pelo Tribunal de Contas da União no Diário Oficial da União até o dia 15 de fevereiro de cada ano.

Publicação e Divulgação dos percentuais da CIDE èA Decisão Normativa-TCU 65, de 14/02/2005, alterada pela DN- TCU 66, de 29 de março de 2005, fixou os coeficientes para 2005, disponíveis em

Publicação e Divulgação dos percentuais da CIDE èA Decisão Normativa-TCU 65, de 14/02/2005, alterada pela DN- TCU 66, de 29 de março de 2005, fixou os coeficientes para 2005, disponíveis em

Publicação e Divulgação dos percentuais da CIDE èA Decisão Normativa-TCU 65, de 14/02/2005, alterada pela DN- TCU 66, de 29 de março de 2005, fixou os coeficientes para 2005, disponíveis em

Publicação e Divulgação dos percentuais da CIDE èA Decisão Normativa-TCU 65, de 14/02/2005, alterada pela DN- TCU 66, de 29 de março de 2005, fixou os coeficientes para 2005, disponíveis em

Royalties do Petróleo e Gás Natural èOs Royalties do Petróleo e do Gás Natural são uma compensação financeira devida a Estados, Distrito Federal e Municípios pelo resultado da exploração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural nos seus territórios. èA Lei n.º 9.478/97 (Lei do Petróleo) estabeleceu em 10% a alíquota básica dos Royalties, correspondendo a 10% do total da produção de petróleo e gás natural de um campo durante o mês de apuração multiplicado pelos preços de referência vigentes naquele mês. èA apuração financeira dos Royalties é mensal, cabendo a empresa concessionária repassar os valores financeiros à STN até o último dia útil do mês subseqüente àquele da produção, que, por sua vez, repassa os recursos aos beneficiários através do Banco do Brasil èO controle dos valores pagos a título de Royalties cabe à Agência Nacional do Petróleo - ANP.

Alíquotas dos royalties èA alíquota básica de 10% poderá ser reduzida pela ANP, até um mínimo de 5%, tendo em conta os riscos geológicos, as expectativas de produção e outros fatores. O percentual a ser adotado para o cálculo dos royalties deve constar, obrigatoriamente, do contrato de concessão firmado entre a ANP e as empresas exploradoras. èA alíquota básica dos royalties divide-se em duas parcelas: uma, fixa, de 5% da produção (valor mínimo) e outra, excedente aos 5%, representada pela diferença entre a alíquota total e os 5% mínimos. èTanto para os primeiros 5%, quanto para a parcela acima de 5%, a legislação prevê diferentes formas de distribuição, quando a lavra ocorre em terra (ou em lagos, rios, ilhas fluviais e lacustres) ou quando a lavra ocorre na plataforma continental (mar).

Distribuição dos royalties do petróleo èParcela de 5% (Lei n.º 7.990/89 e Decreto n.º 01/91) íLavra em terra F 70%estados produtores F 20%municípios produtores F 10%municípios com instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural íLavra na plataforma continental F 30%estados confrontantes com poços F 30%municípios confrontantes com poços e suas respectivas áreas geoeconômicas F 20%Comando da Marinha F 10%Fundo Especial (estados e municípios) F 10%municípios com instalação de embarque e desembarque de petróleo e gás natural

Parcela acima de 5% (Lei n.º 9.478/97 e Decreto n.º 2.705/98) Lavra em terra F 52,5% Estados produtores F 25% Ministério da Ciência e Tecnologia F 15% Municípios produtores 7,5% Municípios afetados por operações nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural íLavra na plataforma continental F 25% Ministério da Ciência e Tecnologia F 22,5% Estados confrontantes com campos F 22,5% Municípios confrontantes com campos F 15% Comando da Marinha F 7,5% Fundo Especial (estados e municípios) F 7,5% Municípios afetados por operações nas instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural Distribuição dos royalties do petróleo

Participação Especial èA participação especial constitui compensação financeira extraordinária devida aos Estados, DF e Municípios nos casos de grande volume de produção ou de grande rentabilidade. èSeu valor é obtido aplicando-se alíquotas progressivas sobre a receita líquida da produção trimestral de cada campo, que corresponde a receita bruta deduzidos os royalties, os investimentos na exploração, os custos operacionais, a depreciação e os tributos previstos na legislação em vigor, observada a localização da exploração (lavra), o número de anos de produção, e o respectivo volume de produção trimestral fiscalizada. èEsse valor é apurado trimestralmente pela empresa exploradora (concessionária), e recolhido à STN até o último dia útil do mês subseqüente a cada trimestre, que fará a distribuição aos beneficiários.

Distribuição da Participação Especial èOs recursos correspondentes à participação especial são distribuídos na seguinte proporção: í40% ao Ministério de Minas e Energia; í10% ao Ministério do Meio Ambiente; í40% ao Estado onde ocorre a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção; í10% ao Município onde ocorrer a produção em terra, ou confrontante com a plataforma continental onde se realizar a produção. èAtualmente, com o advento da Lei n.º 9.478/97, não existe restrição para a utilização dos recursos do petróleo, exceto quanto à proibição de pagamento de dívida e de pagamento do quadro permanente de pessoal ( Lei n.º 7.990/89, art. 8º, com a redação dada pelo art. 3º da Lei n.º 8.001/90). èSão vedadas as transferências, ainda que temporárias, da conta que movimenta os recursos do petróleo para outras contas.

Fiscalização èA fiscalização da aplicação dos recursos recebidos a título de royalties, decorrentes da extração de petróleo, xisto betuminoso e gás natural, pelos estados e municípios, é de competência do Tribunal de Contas Estadual, conforme entendimento do STF. èO Acórdão 349/2003-TCU-Plenário, de 9/04/03, determinou o encerramento de todos processos que tratam da matéria, com o envio desses processos aos Tribunais de Contas respectivos.