Desafios da Desburocratização

“Desburocratização” “Os estados estão com dificuldade de liberar dinheiro do PAC, carro-chefe do segundo mandato do presidente Lula, devido ao excesso de burocracia. São exigidas 13 certidões com validade que varia de 30 dias a um ano. ‘O PAC nos estados não está funcionando. O remédio para isso é Helio Beltrão’, disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), referindo-se ao Programa de Desburocratização implantado em 1980”. O GLOBO, Panorama Político, p. 2. 5/3/2009

“Desburocratização” Instrução Normativa RFB nº 875, de 10 de setembro de 2008 (Procuração para fins de certificado digital) A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ... resolve: Art. 1º O art. 3º da Instrução Normativa RFB nº 823 ... passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º A procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º deverá ser impressa, assinada pelo responsável da empresa perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e ter firma reconhecida por autenticidade em cartório.” Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Projeto de Decreto (em audiência pública pela Casa Civil da PR) O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, DECRETA: Art. 6o  Fica dispensado o reconhecimento de firma em qualquer documento produzido no Brasil,  apresentado para fazer prova em órgãos e entidades da administração pública federal, quando assinado perante o servidor público a quem deva ser apresentado. Art. 7o  A juntada de documento, quando decorrente de dispositivo legal expresso, poderá ser feita por cópia autenticada, dispensada nova conferência com o documento original. § 1o  A autenticação poderá ser feita, mediante cotejo da cópia com o original, pelo próprio servidor a quem o documento deva ser apresentado, se não houver sido anteriormente feita por tabelião. § 2o  Verificada, a qualquer tempo, falsificação de assinatura ou de autenticação de documento público ou particular, o órgão ou entidade considerará não satisfeita a exigência documental respectiva e, dentro do prazo de cinco dias, dará conhecimento do fato à autoridade. (em audiência pública pela Casa Civil da PR)

ESTÁGIOS DO PROCESSO DE BUROCRATIZAÇÃO Clássico (“cultural”) Moderno (assimilação dos modernos recursos tecnológicos) Pós-moderno ou barroco burocrático

Características comuns: Formalismo (culto do papel, do processo, dos controles) Princípio da desconfiança Centralização administrativa Vocação autoritária

Período “moderno” (assimilação dos modernos recursos tecnológicos) Aparentemente ficou mais fácil cumprir ritos processuais (certidões pela internet, acompanhamento virtual de processos, adoção do sistema “push”, uso dos Correios, das lojas de loteria etc) Ao mesmo tempo, a burocratização adquiriu dinâmica própria (ex: Judiciário e multiplicação recursal) No campo tributário, instalou-se a prevalência dos interesses da arrecadação sobre qualquer outro objetivo de política tributária – aspecto crônico da crise fiscal

Período pós-moderno ou “barroco burocrático” Apagamento das raízes ontológicas das exigências formais (escrituras públicas, firmas reconhecidas, atestados e certidões) Ninguém sabe qual o sentido prático dos ritos e das exigências, nem por que foram criados Exacerbação do extrativismo fiscal pela entronização de controles cruzados os mais variados Prova de quitação do IPTU para a concessão de alvará de localização em imóvel alugado; prova de regularidade fiscal e de anuência prévia da Procuradoria da Fazenda para o recebimento de precatórios

Hipóteses em que o documento inválido é válido:

Check-list da OECD: O problema a ser regulado está corretamente definido? A ação do governo é justificada? A regulação é a melhor forma de ação do governo? Há uma base legal para a regulação? Qual o nível apropriado de governo (ou níveis) para a ação? Os benefícios da regulação justificam os custos? A distribuição dos efeitos da regulação sobre as sociedade é transparente? A regulação é clara, transparente, consistente, compreensível e acessível aos usuários? Todas as partes interessadas tiveram a oportunidade de apresentar as suas visões? Como os resultados serão atingidos?

Revitalização do setor público Não é Um ataque frontal e instantâneo a todos os problemas da administração pública Uma proposta de caráter técnico, destinada a redesenhar a administração pública e os organogramas Um esforço de homogeneização e padronização de tratamento das múltiplas questões que comprometem o bom desempenho da administração pública Uma tarefa que possa ser concebida e executada apenas por experts em administração pública

Revitalização do setor público É Um processo gradual e seletivo que se inicia pela criteriosa identificação de prioridades Uma proposição de caráter político que abrange não só o Executivo, mas também o Legislativo e o Judiciário Uma proposição de caráter cultural destinada a modificar posturas, rotinas e comportamentos Um esforço que visa primordialmente o interesse do cidadão, do contribuinte e do usuário de serviços públicos – e não apenas os interesses da própria administração

Revitalização do setor público É Um investimento na cidadania e um compromisso fundamental com a consolidação da democracia Um esforço destinado a assegurar tratamento diferenciado a distintas realidades – o que implica, portanto, o abandono de soluções padronizantes Um processo de aliança com as “ilhas de competência e experiência” da administração A valorização do servidor – o agente de mudança

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