CONTROLE EXTERNO EM AÇÃO: REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS Ronaldo Ribeiro de Oliveira Conselheiro Substituto TCE/MT

ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NA FISCALIZAÇÃO DOS RPPS Diferenças de gestão e qualificação nas áreas de normas gerais, investimentos, atuária, benefícios e contabilidade previdenciária; Setor específico de análise de benefícios previdenciários envio de processos ao TC – auditoria Auditoria dos RPPS Contas, relatório e julgamento específico para os RPPS Análise em conjunto com as contas do Executivo 2

FISCALIZAÇÃO NOS RPPS Auditorias e fiscalizações pelos TC e MPS Auditorias complementares com pontos de controle comuns e próprios dos TC e MPS Julgamento de contas pelos TC e certificação de regularidade pelo MPS 3

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA Edita normas gerais de previdência – parâmetros e diretrizes Fiscaliza de forma direta e indireta os RPPS – acompanha e supervisiona Certifica a regularidade dos RPPS – CRP 4

CERTIFICADO DE REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA – CRP Regularidade do RPPS frente as normas gerais de previdência Condição para: receber transferências voluntárias celebrar acordos, contratos, convênios e empréstimos receber compensação previdenciária Obtenção do CRP não significa regularidade frente aos TC Ausência de CRP configura irregularidade frente aos TC 5

Acompanhamento concomitante e in loco TRIBUNAIS DE CONTAS Competência constitucional e legal para fiscalização contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e atuarial Discordância e não-aplicabilidade de normas gerais previdenciárias infralegais – situações concretas Acompanhamento concomitante e in loco Análise geral das contas de todos poderes e órgãos das unidades federativas Julgamento das contas dos RPPS, de forma específica ou englobada 6

CONSTITUIÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÕES DOS RPPS RPPS – aposentadoria e pensão, com ou sem fundo contábil e personalidade jurídica Institutos, requisitos e especificidades Patrimônio próprio e segregado do ente Conta bancária específica 7

CONSTITUIÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÕES DOS RPPS Unidade Gestora Única Administra, gerencia e operacionaliza o RPPS Arrecada e gerencia os recursos financeiros Concede e paga os benefícios previdenciários 8

CONSTITUIÇÃO JURÍDICA E OBRIGAÇÕES DOS RPPS Contabilidade e demonstrações contábeis específicas Observância às normas do mercado financeiro – CVM Avaliação Atuarial Anual Viabilidade financeira e atuarial Prestação de contas e julgamento perante os TC Certificação e encaminhamento de legislação ao MPS 9

IMPORTÂNCIA DA QUALIFICAÇÃO CONJUNTA ENTRE MPS E TC Troca de conhecimento, informações e experiências Simetria na interpretação de normas Influência em edições de normas gerais previdenciárias Busca de compartilhamento de ferramentas e sistemas 10

GRANDES DESAFIOS DOS TC NAS AUDITORIAS PREVIDENCIÁRIAS Conhecimento e envolvimento no equacionamento do déficit atuarial e financeiro Alíquota suplementar Aporte periódico de recursos Segregação de massa Incorporação de bens e direitos Previdência complementar Equacionamento em 35 anos 11

GRANDES DESAFIOS DOS TC NAS AUDITORIAS PREVIDENCIÁRIAS Aplicação financeira Apuração de prejuízos e responsabilidades Dificuldade de entendimento e acompanhamento da legislação e do mercado financeiro Diversidade de atores envolvidos: Política Anual de Investimentos, Comitê Investimento, Servidor Certificado e Gestor Previdenciário 12

GRANDES DESAFIOS DOS TC NAS AUDITORIAS PREVIDENCIÁRIAS Multidisciplinariedade de conhecimento da equipe de auditoria Compensação Previdenciária junto ao MPS Acúmulo de dívidas previdenciárias junto ao RPPS Avaliação Atuarial Mudanças significativas Implementação das medidas propostas 13

Ronaldo Ribeiro de Oliveira “É fazendo que se aprende a fazer aquilo que se deve aprender a fazer” (Aristóteles) OBRIGADO PELA ATENÇÃO! Ronaldo Ribeiro de Oliveira ronaldo@tce.mt.gov.br 1414