Câmaras Municipais – Dúvidas Freqüentes III ENCONTRO NORDESTINO DE VEREADORES E SERVIDORES DE CÂMARAS MUNICIPAIS Câmaras Municipais – Dúvidas Freqüentes João Pessoa - PB

O número de Vereadores aumentou com a Emenda Constitucional n.º 58/09 ? A Constituição estabeleceu limites e não o número determinado de vereadores; Quem define o número de vereadores de um município é a Lei Orgânica Municipal; - População de 6,2 milhões de habitantes CF estabelece o limite de 51 vereadores Lei Orgânica atual = 42 Rio de Janeiro - As alterações devem ser realizadas antes do início do processo eleitoral (convenções partidárias). Rogério Almeida STF

O subsídio do vereador pode ser fixado na forma de % do subsídio do Deputado Estadual ? CF, art. 29, inc. VI limites fixação em valores monetários; observando os limites Rogério Almeida

Antes, inclusive, da eleição O recente aumento concedido aos Deputados Estaduais pode ser repassado aos Vereadores da atual legislatura ? Atual legislatura do vereador Antes, inclusive, da eleição 2009 2011 2010 2012 Aumento dos concedido aos deputados “O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subseqüente (...)” Anterioridade Art. 29, inc. VI Rogério Almeida

O recente aumento concedido aos Deputados Estaduais pode ser repassado aos Vereadores da atual legislatura ? “(...) os subsídios fixados para Deputados Estaduais constituem um dos limites para percepção dos subsídios dos Vereadores.”  “O fato de ser limite (...) não autoriza à Câmara Municipal a repassar automaticamente, ou mesmo através de lei ou de resolução, no curso da mesma legislatura, aumentos concedidos aos Deputados Estaduais, sob pena de afronta ao princípio da autonomia dos entes Federados (precedentes do STF: ADI 303; 691; 891; 898 e 3.461)”. Rogério Almeida DECISÃO TC Nº 0407/08

Nº de Habitantes Até 10.000 De 10.001 a 50.000 De 50.001 a 100.000 Acima de 500.000 Hoje 2.475,00 3.712,50 4.950,00 6.187,50 7.425,00 9.281,25 Em 2013 4.005,00 6.007,50 8.010,00 10.012,50 12.015,00 15.018,75 Diferença 1.530,00 2.295,00 3.060,00 3.825,00 4.590,00 5.737,50 Rogério Almeida

Custo ANUAL para as Câmaras Municipais Levando-se em consideração o número atual de vereadores Fonte: CNM

Custo ANUAL para as Assembléias Legislativas Fonte: CNM

Além do limite relacionado ao Deputado Estadual, há outros limites que orientam o subsídio do Vereador ? Subsídio do Dep. Estadual Subsídio do Prefeito 5% da Receita do Município Despesa Total do Legislativo 70% com Folha de Pagamento 6% da RCL Rogério Almeida

Quanto ao gastos com folha, os encargos estão incluídos no limite de 70% ? Os encargos previdenciários patronais incidem sobre a folha de pagamento e, portanto, devem ser excluídos do limite imposto pelo § 1º do artigo 29-A da Constituição Federal. Se o Presidente da Câmara gastar mais que 70%, além de poder ter as contas rejeitadas pelo TCE, incorrerá em crime de responsabilidade. Rogério Almeida

É possível pagar verba indenizatória pelo comparecimento às sessões extrarodinárias ? “Após a promulgação da Emenda Constitucional  nº 50/2006, que deu nova redação ao § 7º do artigo 57 da Constituição Federal, é vedado à Câmara Municipal pagar parcela indenizatória aos Vereadores pelo comparecimento a sessões legislativas extraordinárias”. DECISÃO TC Nº0269/08 Rogério Almeida

DESPESA DE PESSOAL É O MESMO QUE GASTO COM FOLHA DE PAGAMENTO ? LRF, art. 20, inc. III, “a” Conceito de gastos com pessoal difere do conceito de folha de pagamento (encargos) encargos + Gastos com pessoal Folha de pagamento Rogério Almeida

Qual o limite orçamentário da Câmara Municipal ? Sobre um conjunto de receitas e transferências Tributárias, aplica-se um percentual definido no art. 29-A da CF/88 para se encontrar o limite; os percentuais variam de 3,5% a 7%, a depender do número de habitantes do município; O repasse tem, na verdade, dois limites: o estabelecido na Constituição Federal (art. 29-A); ou a Lei Orçamentária Anual que, obrigatoriamente, também não ultrapassará o limite determinado pelo artigo 29-A da CF; Rogério Almeida

Limite previsto no art. 29-A Se o orçamento aprovado par ao Poder Legislativo for menor que o limite, pode ser alterado ? > Limite previsto no art. 29-A Orçamento aprovado 500.000 700.000 Poderá objeto de Créditos Orçamentários Adicionais Rogério Almeida Iniciativa de Lei Orçamentária é do Chefe do Executivo

Se o orçamento aprovado for maior que o limite ? 200.000 Não poderá ser repassado > Orçamento aprovado Limite previsto no art. 29-A 900.000 700.000 além de possibilitar a rejeição das contas; o Prefeito incorrerá em Crime de responsabilidade (art. 29-A, §2º) Rogério Almeida

? ? EXERCÍCIO ANTERIOR ESPECIFICAÇÕES 700.000,00 9.300.000,00 1. RECEITA TRIBUTÁRIA IPTU ISS ITBI IRRF (retido pelo Município) Taxas Contribuições de Melhoria COSIP Contribuições Previdenciárias Multa e Juros de natureza tributária 2. TRANSFERÊNCIAS Cota IOF - Ouro Cota ITR Cota IPVA Cota ICMS Cota IPI Cota FPM Cota ICMS – Desoneração CIDE 3. OUTRAS RECEITAS CORRENTES Dívida Ativa Tributária (acrescida das multas, juros e atualizações monetárias) 4. RECEITA EFETIVAMENTE ARRECADADA EM 2010= (1 + 2 + 3) 5. Percentual estabelecido para o Município de acordo com a população 6. Valor do 1º LIMITE = (4 x 5) 700.000,00 100.000,00 150.000,00 50.000,00 150.000,00 50.000,00 50.000,00 ? 50.000,00 50.000,00 9.300.000,00 - 50.000,00 100.000,00 2.000.000,00 30.000,00 7.000.000,00 ? 50.000,00 70.000,00 10.000.000,00 7% 700.000,00

O vereador pode receber 13º ? Não RS SP Não Não MG Não RS GO Não Rogério Almeida

O vereador pode receber 13º ? Sim Desde que previsto em lei Rogério Almeida

O vereador pode receber 13º ? TCE-PE “O 13º salário poderá ser atribuído aos vereadores desde que previsto em Resolução/Lei Municipal, observando-se o princípio da anterioridade da lei e da anualidade do orçamento e os limites remuneratórios estabelecidos na Constituição Federal”. DECISÃO TC Nº 0860/09 Rogério Almeida

A fixação do subsídio do vereador é por lei, resolução ou decreto legislativo ? (...) é entendimento da Corte que a fixação dos subsídios para os Congressistas, Senadores e Deputados, deverá se fazer mediante decreto legislativo específico a ser aprovado por ambas as Casas do Congresso. INFORMATIVO Nº 453 STF Rogério Almeida

A Câmara pode instituir verba indenizatória ? Talvez o tema mais polêmico acerca do Poder Legislativo; Há 03 linhas: - Uma que permite; - Uma que proíbe; Uma que permite apenas para parlamentares federais e estudais, mas não para vereadores; Rogério Almeida

A Câmara pode instituir verba indenizatória ? O TCE-PE modificou seu entendimento ao determinar a extinção do procedimento adotado por tais verbas e a continuidade da prestação de serviços e fornecimento de materiais necessários ao funcionamento dos gabinetes através de prévio procedimento de licitação centralizado na Administração da Câmara; DECISÃO TC Nº 0088/09 Rogério Almeida

Crítica à verba indenizatória CONSIDERANDO que as verbas indenizatórias não se subsumem aos estágios da despesa, tampouco se enquadram ao excepcional e taxativo regime de adiantamentos descrito na Lei Federal nº 4.320/64, (...) DECISÃO TC Nº 0088/09 (TCE-PE) CONSIDERANDO que a Câmara Municipal não pode delegar a seus vereadores atribuições privativas do Chefe do Poder (...) ressalvado tão somente pagamentos que não se subordinem ao processamento normal; DECISÃO TC Nº 1261/09 (TCE-PE) Rogério Almeida

Crítica à verba indenizatória CONSIDERANDO que a Câmara (...) concedeu adiantamentos aos Vereadores, a título de verbas de gabinete ou verbas indenizatórias, (...) que foram destinadas para despesa ordinárias, (...) DECISÃO TC Nº 0669/09 (TCE-PE) - as necessidades do Poder Legislativo devem ser consideradas como um todo e não de cada um dos Vereadores individualmente;   DECISÃO TC Nº 1261/09 (TCE-PE) Rogério Almeida

Os vereadores devem contribuir para a previdência ? Lei n.º 8.212/91 Art. 12. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I – (...): j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; (incluído pela Lei nº 10.887/04) Rogério Almeida

Veredor é vinculado ao que regime de previdência ? RGPS RPPS   Vereança X Vereança + Cargo efetivo X X Vereança + Cargo efetivo (afastado) X Vereança + Emprego privado X Observar teto do INSS Rogério Almeida

BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA Aposentadoria por idade Aposentadoria por invalidez Aposentadoria por tempo de contribuição Aposentadoria especial Auxílio-doença Auxílio-acidente Salário-família Salário-maternidade Pensão por morte Salário reclusão Rogério Almeida

Com a edição da Lei Complementar nº 15/2010, o Vereador que tiver as contas rejeitadas se torna inelegível ? São inelegíveis aqueles que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas: a. por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, + b. por decisão irrecorrível do órgão competente, salvo se esta houver sido suspensa ou anulada pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes, contados a partir da data da decisão Rogério Almeida

Sugestões www.abrascam.org.br www.tce.pe.gov.br www.tce.pb.gov.br www.stf.jus.br www.contaspublicas.org www.interlegis.gov.br   Rogério Almeida

Contato Rogério de Almeida Fernandes Auditor das Contas Públicas TCE-PE Assessor Técnico de Gabinete ( Cons. Romário Dias) (81) 3181-7669 rogerio@tce.pe.gov.br Rogério Almeida