ATUALIDADES JURÍDICAS CONHECIMENTO GERA AÇÕES PREVENTIVAS

QUAIS SÃO AS CONSEQUÊNCIAS DESSE ATO PARA AS EMPRESAS? A CLT, com mais de 60 anos de promulgação, tem como características primordiais ser tutelar, legalista e protecionista. Esse fato acaba levando a Justiça do Trabalho a ser um fórum de privilégio do trabalhador e de condenação de empresas.

PERCENTUAIS DA JUSTIÇA TRABALHISTA Dados obtidos do RELATÓRIO GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO de 2005: Condenação de empresas: 68% Acordos celebrados em juízo: 18% Ganho de causa das empresas: 14%

TRABALHADORES RECORREM MAIS À JUSTIÇA No ano de 2005 quase 2 milhões de trabalhadores procuraram a justiça para garantirem seus direitos. Esse número foi 9% maior do que em 2004. Para o Presidente da Associação Nacional de Magistrados do Trabalho (ANAMANTRA), Dr. José Nilton Pandeó, o brasileiro está mais consciente dos seus direitos.

CONDENAÇÕES DE EMPRESAS DESPESAS DE 7 BILHÕES EM 2005 Os valores de condenações e acordos celebrados em juízo entre empregados e empregadores somaram 7 bilhões de reais em 2005. Houve um aumento de 20% em relação a 2004. FONTE: Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2005.

VALORES DE MULTAS APLICADAS PELO MTE CRESCEM EM 2005 As multas aplicadas pelos AFTs – Auditores Fiscais do Trabalho – cresceram 30% em 2005 atingindo o valor de 3 bilhões de reais. FONTE: MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

DOCUMENTAÇÃO LEGAL As empresas nunca se preocuparam em documentar suas ações em segurança e saúde no trabalho. Muitas não registraram ao longo dos anos seu panorama ambiental e de proteção à saúde dos seus empregados. Estão sem qualquer comprovação para rebater as alegações do trabalhador numa ação indenizatória.

DOCUMENTAÇÃO LEGAL Onde está a coerência? Pelo contrário, até existem documentos produzidos pela empresa que podem comprometê-la nos processos. PPRA: Afirmando que inexistem níveis de pressão sonora acima do limite tolerável PCMSO: Denuncia o desencadeamento ou agravamento de perda auditiva ocupacional nos trabalhadores. Onde está a coerência?

DOCUMENTAÇÃO LEGAL Onde está a coerência? PPRA e LTCAT da mesma empresa com números diferentes para as mesmas medições. Onde está a coerência?

DOCUMENTAÇÃO LEGAL Onde está a coerência? O PPP possui várias armadilhas em seu bojo. O preenchimento inadequado se torna uma verdadeira arma contra a empresa. Onde está a coerência?

DOCUMENTAÇÃO LEGAL Onde está a coerência? Não ter como comprovar o uso do EPI Recibo de entrega não comprova a utilização. Integração Treinamento específico Reciclagem periódica Punições administrativas Onde está a coerência?

DOCUMENTAÇÃO LEGAL Onde está a coerência? Recibos de entrega de EPI’s formulados de maneira amadorística: DESCRIÇÃO GENÉRICA: Luva de Segurança, Máscara contra Gases ??? PERIODICIDADE DE TROCA: um EPI “descartável” levando quase dois anos para ser substituído Onde está a coerência?

DOCUMENTAÇÃO LEGAL Onde está a coerência? Falta de punição ao empregado que reiteradamente descumpre as normas de segurança e medicina do trabalho. ATO FALTOSO – Art. 158 da CLT Onde está a coerência?

RISCOS DA TERCEIRIZAÇÃO A fim de se isentar das questões de segurança e saúde no trabalho, as empresas têm terceirizado suas atividades de risco ou perigo. Porém, via de regra, tais companhias acabam sendo envolvidas em processos solidariamente à terceirizada ou, o que é pior, ficam com toda a responsabilidade da empresa contratada que encerrou suas atividades. Olha aí o exemplo!.....

INSS FAZ VALER ART. 120 DA LEI 8213/91 No Estado do Amazonas a Procuradoria Federal Especializada (PFE – INSS) ajuizou, entre 2002 e 2005, 53 ações regressivas contra empresas baseada no que diz a jurisprudência previdenciária.

INSS FAZ VALER ART. 120 DA LEI 8213/91 Cerca de 35 causas pendentes de conclusão probatória contam com chances de ajuizamento de ação regressiva por parte da 2ª. Vara Federal Judiciária de Manaus

MEDIDA PROVISÓRIA 316 DE 11/08/06 REGULAMENTA O NEXO EPIDEMIOLÓGICO NEXO EPIDEMIOLÓGICO instituído pela Resolução de Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS Para comprovar a doença ocupacional não haverá mais a necessidade da emissão da CAT, bastando que se apresente o laudo médico com a CID atestando pré-existência entre a atividade da empresa e a doença

NEXO EPIDEMIOLÓGICO Inversão do ônus. Agora cabe à empresa provar que a doença não se deu em função da atividade. O NEXO EPIDEMIOLÓGICO terá influência para o cálculo do FAP – Fator Acidentário Previdenciário para fins de cálculo da redução do SAT – Seguro de Acidentes do Trabalho

luisbruin@terra.com.br www.bracolonline.com.br