CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS

Slides:

Advertisements

Apresentações semelhantes

OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Advertisements

Modelo Assistencial Brasileiro

Seguridade Social Saúde Assistência Social Previdência Social

ORIENTAÇÕES PARA COMPRA DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Orçamento na CF/88 Princípios

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO

Retirada dos gastos com saúde da lei de responsabilidade fiscal

REGULAMENTAÇÃO DA EC 29.

CONTROLE SOCIAL Jean Marie Van Damme 24/08/2006.

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL NO SUAS

2007 – Consolidação do sistema de custos como ferramenta de apoio ao planejamento e a gestão dos recursos do Fundo Especial – Consolidação do sistema.

Certificação das Entidades Beneficentes de Assistência Social – CEBAS (Entidades que atuam na Assistência Social)

SAÚDE E (OU) ASSISTÊNCIA SOCIAL TRIBUNAL DE CONTAS Apresentação: Geraldo José Gomes Diretor da DMU.

PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE

MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL Brasília, 24 de março de PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Conselho Estadual de Assistência Social

O Sistema Único de Saúde (SUS) foi criado pela Constituição Federal de 1988 para que toda a população brasileira tenha acesso ao atendimento público de.

ASSISTÊNCIA À SAÚDE SUPLEMENTAR DO SERVIDOR

RELATÓRIO DA AÇÃO GOVERNAMENTAL Relatório da Ação Governamental 2004 Subsidia à Assembléia Legislativa no processo de alocação de recursos, baseado.

CEREST-Santos (SEVREST) Centro de Referência em Saúde do Trabalhador

Políticas Públicas Municipais

“Entidades e organizações de assistência social”

UM POUCO DA HISTÓRIA A Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor (Febem) foi criada pela lei nº 185, de 12 de dezembro de 1973 (alterada pela Lei nº 985,

Regimes de Previdência no Brasil 2. Regimes de Previdência no Brasil 2.

O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE E A SAÚDE DO TRABALHADOR PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE CENTRO DE SAÚDE AMBIENTAL SERVIÇO DE SAÚDE.

ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL

Estado de Santa Catarina PREFEITURA MUNICIPAL ITUPORANGA

Os Benefícios da Assistência Social no Contexto do SUAS

I - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS

Secretaria Nacional de Renda de Cidadania Ministério do

Encaminhamento aos poderes constituídos em Mato Grosso para que as crianças e adolescentes sejam tratadas como prioridade absoluta, de acordo com a Constituição.

Ministério da Previdência Social-MPS Ministério da Previdência Social-MPS Secretaria de Políticas de Previdência Social-SPS Secretaria de Políticas de.

Seguridade Social Orçamento da União Fontes de financiamento

Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça dos Direitos Constitucionais Política de Assistência Social Dr. Marcos Fowler.

CANOASPREV Estrutura e Funcionamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO

NELSON TAKEO SHIMABUKURO Assessor Técnico da Presidência do TCMSP

Secretaria de Fiscalização de Pessoal Marco Aurélio Pereira de Souza

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

PORTARIA SAS/MS Nº 134 DE 4 DE ABRIL DE 2011

SEMINÁRIO PTB/PT - BUTIÁ/RS - 16/05/2004 Gestão Pública Eficaz e Transparente.

Como solicitar a certificação

1.3. Eleições Diretas para mesa diretora dos Tribunais PEC nº 187/2012 Dá nova redação às alíneas "a" e "b" do inciso I do art. 96 da Constituição Federal,

BENEFÍCIOS EVENTUAIS Janice Merigo Assistente Social – FECAM

1. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SERGIPE OS CONSELHEIROS DO FUNDEB NO ACOMPANHAMENTO DA GESTÃO PÚBLICA.

II CONGRESSO DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DAS REGIÕES NORTE E NORDESTE Manaus, 15 de abril de SIOPS/2014 SIOPS, CERTIFICAÇÃO DIGITAL E LEGISLAÇÃO.

Profª.: Luciene 8ºP. Enfermagem.  CGU  TCU  Ministério Público Federal e estaduais  Tribunais de contas de Estados e Municípios  Conselho Nacional.

Desenvolvimento Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome LUCILENE RODRIGUES Consultora Jurídica Brasília Abril/2007 Desenvolvimento.

Mecanismos de Regulação

AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 3º QUADRIMESTRE DE 2009 Elaborado pela: Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município Secretaria.

Adv. Ericksen Prätzel Ellwanger Assessor Jurídico da FECAM

Câmara Municipal de Olímpia Lei de Diretrizes Orçamentárias 2010

AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 1º QUADRIMESTRE DE 2010 Elaborado pela: Controladoria Geral do Município Controladoria Geral do Município MUNICÍPIO.

Coordenador da Assessoria Jurídica da SES / RS.

AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 2º QUADRIMESTRE DE 2008 Elaborado pela: Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Fazenda Fazenda Secretaria.

AUDIÊNCIA PÚBLICA (Artigo 9º § 4º da LRF) 3º QUADRIMESTRE DE 2005 Elaborado pela: Secretaria Municipal de Secretaria Municipal de Fazenda Fazenda Secretaria.

LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Receita Federal 1 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL PL 3.021, de certificação e isenção de entidade beneficente de assistência social.

Transparência Ativa: principais pontos. O Decreto 7.724/2012 (Art. 7º) estabelece um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções.

GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE RONDÔNIA I P E R O N 1ª AUDIÊNCIA PÚBLICA “A Saúde Financeira.

“FORMAÇÃO PARA CONSELHEIROS MUNICIPAIS DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONSELHEIROS TUTELARES” PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CONSELHOS TUTELARES.

Impacto Orçamentário da Judicialização da Saúde no SUS

Contagem – MG, 25 de maio de SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.

Ministério da Previdência Social INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DIRETORIA DE ATENDIMENTO Programa de Educação Previdenciária PREVEDUCA PREVIDÊNCIA.

Processo de Homologação dos Cálculos das Cotas de ICMS XIRLENE COSTA CIRILO FERREIRA NETO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO AMAPÁ.

Município de Guarapuava Secretaria de Habitação e Urbanismo Planejamento Plano Diretor Plano de Ação e Investimentos Atualização

O SISTEMA SAGRES E SUA VANTAGEM PARA O SERVIÇO PÚBLICO – CONS. RONALD POLANCO RIBEIRO.

SAÚDE E (OU) ASSISTÊNCIA SOCIAL

Transcrição da apresentação:

CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS TRIBUNAL DE CONTAS Apresentação: Geraldo José Gomes Diretor da DMU

PLANEJAMENTO TURISMO PODE SER FONTE DE RENDA 1993 1997 TURISMO PODE SER FONTE DE RENDA TURISMO RURAL É ALTERNATIVA

LEI COMPLEMENTAR 101/2000 - LRF ARTIGO 26 ►AUTORIZAÇÃO ESPECÍFICA ►PREVISÃO NA LDO ►RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

ASSISTÊNCIA SOCIAL natalidade e funeral ► CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 203 ► LEI 8.742/93 AUXÍLIOS ENFRENTAMENTO À POBREZA AÇÕES ASSISTENCIAIS DE EMERGÊNCIA natalidade e funeral

HÁ CONDIÇÕES DE ATENDER A TODOS? SAÚDE CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGOS UNIVERSALIDADE UNIFORMIDADE SELETIVIDADE 196 194 HÁ CONDIÇÕES DE ATENDER A TODOS?

DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS PESSOAS UNIVERSO 10.000 CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ATENDIMENTOS SAÚDE

DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS PESSOAS UNIVERSO 10.000 CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO ATENDIMENTOS 5.000 ASSISTÊNCIA SOCIAL

DOAÇÃO DE MEDICAMENTOS PESSOAS UNIVERSO 10.000 CONDIÇÕES DE ATENDIMENTO 5.000 ATENDIMENTOS SAÚDE

PREJULGADO 1713 As despesas com medicamentos a serem distribuídos aos munícipes, não incluídos na lista do ministério da saúde, devem ser concentradas na secretaria de saúde do município, ainda que os beneficiários tenham sido encaminhados pela secretaria de assistência social do município

PREJULGADO 737 O município poderá adotar parecer sócio-econômico e implementar a concessão de medicamentos e exames não cobertos pelo sus, dispondo, mediante lei, acerca das ações e serviços de saúde e sobre regulamentação e fiscalização

PREJULGADO 1348 ► SAÚDE: Assistência a Saúde em todos os níveis Assistência farmacêutica Saúde do trabalhador Aquisição e distribuição de medicamentos

CONSELHO TUTELAR AGENTES HONORÍFICOS NÃO SÃO SERVIDORES PÚBLICOS EXERCEM FUNÇÃO PÚBLICA ELEITOS PARA CUMPRIR MANDATO REMUNERADOS CONFORME LEI MUNICIPAL

PREJULGADO 1293 SÃO REMUNERADOS POR JETOM NÃO POSSUEM DIREITO: A FÉRIAS 13º SALÁRIO PREVIDÊNCIA EXCETO SE HOUVER ALTERAÇÃO DA C. F.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA APELAÇÃO CÍVEL Nº 2004.019328-9 ► Conselheiro Tutelar têm direito ao previsto em lei municipal APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005.038931-0 ► Conselheiro Tutelar como agente público têm direito a 13º e férias

TRIBUNAL DE CONTAS PROCESSO CON 0600554058 ► C.F. ARTIGO 30, I ► LEI 8.069/90 ARTIGO 134 LEI MUNICIPAL DEFINIRÁ A REMUNERAÇÃO DO CONSELHO TUTELAR SÃO CONSTRIBUINTES DO RGPS

Conselho tutelar poderá ser remunerado, inclusive com direito a 13º salário e férias desde que definido em lei municipal

A carência material e afetiva são características de quem necessita de auxílio, a percepção e identificação dessas pessoas é obrigação da assistência social e uma dádiva para quem faz com prazer.

GERALDO JOSÉ GOMES geraldo@tce.sc.gov.br Telefone = 0xx48-3221-3724