Norma Regulamentadora 01 Disposições Gerais 1.1. NRs : empresas privadas e públicas + órgãos públicos que possuam empregados CLT. 1.2. Não desobriga regulamentos dos estados ou municípios, e CCT 1.3. SIT SSST MTE órgão nacional coordenar, orientar, controlar e supervisionar Fiscalização recursos

Secretaria de Inspeção do Trabalho - SIT Secretária de Segurança e Saúde no Trabalho - DSST Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

A Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST é o órgão de âmbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes do Trabalho - CANPAT, o Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho em todo o território nacional

Compete, ainda, à Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho - SSST conhecer, em última instância, dos recursos voluntários ou de ofício, das decisões proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em matéria de segurança e saúde no trabalho.

Norma Regulamentadora 01 1.4. DRT É o órgão regional competente para executar as atividades relacionadas com a segurança e medicina do trabalho PAT – fiscalização impor penalidades embargar obra, interditar estabelecimento notificar para eliminação insalubridade; Perícias judiciais

Norma Regulamentadora 01 1.5. Delegação órgãos federais, estaduais e municipais (convênios fiscalização- orientação). 1.6. Definições Empregador: admite, assalaria e dirige Empregado: não-eventual - dependência – salário Empresa: estrutura usada pelo empregador Estabelecimento: lugares diferentes (loja, oficina) setor de serviço: dentro do estabelecimento; canteiro de obra: fixo e temporário  frente de trabalho: móvel e temporária local de trabalho: área de execução

Norma Regulamentadora 01 1.6.1. solidariamente responsáveis direção, controle ou administração de outra   1.6.2. obra de engenharia = estabelecimento

Norma Regulamentadora 01 1.7. Cabe ao empregador: cumprir e fazer cumprir NRs  elaborar ordens de serviço prevenir atos inseguros divulgar as obrigações e proibições Punição procedimentos em acidentes e doenças profissionais medidas determinadas pelo MTE medidas para eliminar riscos

Norma Regulamentadora 01 1.7. Cabe ao empregador: informar aos trabalhadores riscos profissionais meios para prevenir resultados dos exames médicos resultados das avaliações ambientais permitir acompanhamento da fiscalização SMT por representantes dos trabalhadores

Norma Regulamentadora 01 1.8. Cabe ao empregado: cumprir e colaborar - NRs e ordens de serviço usar o EPI submeter-se aos exames médicos 1.8.1. Ato faltoso - recusa injustificada  1.9. Não-cumprimento NRs: penalidades 1.10. Dúvidas: SIT/DSST MTE