Petição inicial de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guardas e visitas. Conceito de união estável: união fática de duas.

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Transcrição da apresentação:

Petição inicial de reconhecimento e dissolução de união estável c/c regulamentação de guardas e visitas. Conceito de união estável: união fática de duas pessoas com o propósito de estabelecer comunhão plena de vida, assumindo pública e mutuamente os companheiros a qualidade de consortes, com fundamento na igualdade de direitos e deveres Base legal: arts. 3º, IV e 226, § 3º, CF e art. 1723 e s, CC Base legal do caso específico: art. 282 e s, CPC Procedimento: rito comum ordinário Foro competente: art. 94, CPC (corrente minoritária: art. 100, I,CPC – aplicação por analogia) - Valor da causa: valor dos bens do casal

Questão Amélia Plácido e Alfredo Domingos se conheceram em janeiro de 2003 em São Paulo e, após breve namoro, passaram a conviver em união estável. Dessa união advieram 2 filhas, Pepê e Neném Plácido Domingos e bens constituídos de um apartamento no Jabaquara, uma casa em Praia Grande, dois automóveis da marca “x”, totalizando o valor de R$ 500.000,00. Em abril de 2013, entretanto, Alfredo abandonou a residência familiar para morar com Outra da Silva, com quem mantinha relacionamento concubinário há pelo menos 3 anos, segundo informações de testemunhas. O pai, a partir de então, deixou de auxiliar na manutenção moral e material da casa e das filhas. Plácido está empregado na empresa “TTT Ltda” e percebe salário mensal de aproximadamente R$ 8.000,00. Como advogado de Amélia, promova a ação adequada para a situação, observando os direitos da prole.

Modelo EXMO... Autor (qualif.) ..., por seu advogado (qualif.) vem propor........ em face de Réu (qualif)...pelos motivos....: Fatos (causa remota e próxima) Do Direito (demonstrar o direito da autora e da prole) Do Pedido a) citação do réu (vide art. 221 e 172, §2º, CPC) b) procedência da ação + reconhecimento da união estável e, em seguida, a sua dissolução + acolhimento dos pedidos quanto à guarda, visita e alimentos dos filhos + partilha dos bens c) Ofício ao Registro de Pessoas Naturais e Registro de Imóveis. d) Lei n. 1.060/50 e) Intimação do MP f) Provas Valor da causa... Termos em que...