POLÍTICAS PÚBLICAS E POLÍTICAS SOCIAIS

INTRODUÇÃO AO TÓPICO

A vida em sociedade é complexa e envolve diferentes interesses que geram conflitos. Para tornar possível a convivência, os conflitos precisam ser administrados.

ADMINISTRAR CONFLITOS Há duas formas de administrar os conflitos: Através da coerção Através da POLÍTICA

“A POLÍTICA É UM CONJUNTO DE PROCEDIMENTOS FORMAIS E INFORMAIS QUE EXPRESSAM RELAÇÕES DE PODER E QUE DESTINAM A RESOLUÇÃO PACIFICA DOS CONFLITOS QUANTO A BENS PÚBLICOS.”

AS POLÍTICAS PÚBLICAS COMPREENDEM O CONJUNTO DAS DECISÕES E AÇÕES RELATIVAS À ALOCAÇÃO IMPERATIVA DE VALORES. Política Pública não é o mesmo que Decisão Política, pois uma Política Pública envolve mais que uma decisão e requer diversas ações estrategicamente selecionadas para implementar as decisões tomadas.

Características das Políticas Públicas: As decisões e ações são revestidas pela autoridade do Poder Público – Caráter imperativo; Diferenciam-se das políticas privadas ou apenas coletivas pelo seu caráter imperativo; São outputs, resultantes da atividade política; São geradas por inputs originários do meio ambiente e do próprio sistema político (withinputs).

Outputs = tipos de políticas políticas Públicas resultado da atividade política; Inputs = demandas do meio ambiente processadas pelo sistema político , podendo transformar-se em Políticas Públicas; Withinputs = demandas do próprio sistema político.

TIPOS DE DEMANDAS Demandas novas – elaboradas por novos atores políticos ou surgimento de novos problemas; Demandas recorrentes – expressam problemas não resolvidos ou mal resolvidos.

Quando se acumulam as demandas e o sistema não consegue encaminhar soluções aceitáveis, ocorre o que se denomina de “sobrecarga de demandas”, uma crise que ameaça a estabilidade do sistema. Dependendo da sua gravidade e da sua duração, leva à crise de governabilidade e até mesmo à ruptura institucional.

ATORES POLÍTICOS As demandas por políticas e ações políticas são geradas pelos interesses de diversos atores: atores públicos - Os políticos e os burocratas, atores privados - (empresários, trabalhadores) agentes internacionais, a mídia.

Construindo a Agenda de Governo Para um problema chegar a ser enfrentado por políticas públicas é necessário que os atores políticos se mobilizem para provocar inputs que sejam processados pelo sistema político e inserido na Agenda Governamental.

Um problema que incomoda e que gera insatisfação, mas não mobiliza as autoridades, encontra-se num “estado de coisas”. Quando esse “estado de coisas” passa a preocupar as autoridades torna-se um “problema político”. “Problemas políticos” compõem a Agenda Governamental.

Condições da passagem do “estado de coisas” para “problema político” na agenda governamental a) Mobilização de ação política: seja ação coletiva de grandes grupos, seja ação coletiva de pequenos grupos dotados de fortes recursos de poder, seja ação de atores individuais estrategicamente situados;

Condições da passagem do “estado de coisas” para “problema político” na agenda governamental b) situação de crise, calamidade ou catástrofe, de maneira que o ônus de não resolver o problema seja maior que o ônus de resolvê-lo;

Condições da passagem do “estado de coisas” para “problema político” na agenda governamental c) situação de oportunidade, ou seja, haja vantagens, antevistas por algum ator relevante, a serem obtidas com o tratamento daquele problema.

Políticas Públicas

Elementos constitutivos Política pública (policy) Política (politics) Sociedade política (polity) Instituições (regem as decisões, os desenhos e a implementação das políticas)

Focos analíticos Identificação do tipo de problema que a política pública visa corrigir Chegada desse problema ao sistema político (politics) e à sociedade política (polity) Processo percorrido nessas duas arenas Instituições/regras que modelam a decisão e a implementação da política

A política pública no paradigma da ciência política Campo do conhecimento que busca analisar o “governo em ação” Em situações ideais, a formulação de políticas públicas constitui-se no estágio em que governos democráticos traduzem seus propósitos e plataformas eleitorais em programas e ações, que produzirão resultados ou mudanças no mundo real Campo do conhecimento que requer discussões teóricas mais amplas, tal como teorias do Estado, assim como conhecimento de outras disciplinas, principalmente economia, direito público e estatística.

Instituições do Estado Executivo ou governo nacional Legislativo Judiciário Forças Militares Governos subnacionais Administração Pública Políticas Públicas

Conceitos básicos Mead (1995): campo dentro do estudo da política que analisa o governo à luz de grandes questões públicas. Lynn (1980): conjunto específico de ações do governo que irão produzir efeitos específicos. Peters (1986): soma das atividades dos governos, que agem diretamente ou através de delegação, e que influenciam a vida dos cidadãos. Dye (1984): “o que o governo escolhe fazer ou não fazer”. Laswell: quem ganha o quê, por quê, que diferença faz? Campo do conhecimento que busca, ao mesmo tempo, conhecer os problemas que a política pública quer enfrentar (variável independente), propondo alternativas/mudanças (formuladores de políticas) ou analisando essas alternativas/mudanças (variável dependente).

Papel do Estado/Governos na Formulação de Políticas Públicas Teoria pluralista: pressões dos grupos de interesse? Teoria das elites: políticas definidas apenas pelos que estão no poder? Teoria da escolha racional: auto-interesse? Teorias estruturalistas e funcionalistas: servem apenas aos interesses de determinadas classes sociais? “Autonomia relativa do Estado”, espaço próprio de atuação, embora permeável a influências externas e internas. Geração de “capacidades”.

Principais modelos analiticos (tipologias) Lowi: PP faz a política. Incrementalismo Ciclo da política pública Arenas (redes) sociais: empreendedores políticos ou de políticas públicas. Equilíbrio interrompido Garbage can (“lata de lixo”): prevalência das soluções sobre os problemas Tipologias contemporâneas: eficiência; credibilidade; delegação

Controvérsias e Consensos Governo em Ação x Conflito de Interesses (Preferências) Locus: governos Política pública: visão holística - indivíduos, instituições, interações e ideologia. A abordagem institucionalista: as políticas públicas, assim como a política e a sociedade política, requerem regras capazes de ultrapassar ou minimizar conflitos. “Solução”: desenho das instituições/regras.

Instituições Não só estruturas econômicas e sociais contam, mas as instituições (regras) seriam um fator explicativo poderoso Instituições são formas de organização social Regras formais e informais (rotinas, costumes, normas sociais, cultura) que modelam os resultados da ação dos atores e dos governos Geram incentivos/restrições impostos não apenas por fatores externos, mas também pelas regras que regem as decisões Definem a estrutura de recompensas e punições para diferentes estratégias, pautando o comportamento dos atores políticos Apresentam riscos e oportunidades previsíveis Instituições definem regras que são utilizadas pelos indivíduos para determinar quem e o que está incluído em situações de decisão, como se estrutura a informação, quais as ações podem ser tomadas e em que seqüência, e como as ações individuais são agregadas e transformadas em ações coletivas.

Instituições e Políticas Públicas Instituições definem regras que são utilizadas pelos indivíduos para determinar quem e o quê está incluído em situações de decisão, como se estrutura a informação, quais as ações podem ser tomadas e em que seqüência, e como as ações individuais são agregadas e transformadas em ações coletivas, as quais geram políticas públicas.

Principais restrições Poder do governo é limitado Desacordo entre alternativas e “soluções” Subjetividade na interpretação dos resultados Complexidade do comportamento humano Restrições na lógica das teorias institucionalistas: informação incompleta/assimétrica; rota dependente; legado de políticas prévias; pontos/cadeias de veto; capacidade do Estado

Informação incompleta ou assimétrica Resultados possíveis de uma política pública: O resultado esperado é alcançado. Um resultado não esperado é produzido, sendo, porém, positivo. Resultados do tipo 1) e 2) ocorrem e são positivos no curto prazo, mas podem ser negativos no médio e longo prazo. O resultado esperado é produzido no que se refere aos membros da população-alvo, mas, no médio prazo, a categoria social a que estes indivíduos pertencem ou passam a pertencer piora. O resultado esperado não é alcançado e nenhum outro resultado é produzido. Um resultado não esperado ocorre, sendo, porém, negativo. Assimetria de poder, de recursos e de informação

Rota (trajetória) dependente Reversão de rota: custos Regime político ou tecnológico: mudanças Momento crítico Eventos anteriores: influência sobre os resultados e a trajetória das decisões Papel e objetivo das instituições e atores

Legado de Políticas Prévias Herança institucional de políticas anteriores, impactando os resultados da nova política e a capacidade dos governos Políticas prévias condicionam o entendimento dos problemas a serem enfrentados os interesses a serem preservados ou destituídos a capacidade de ação das burocracias o deslocamento de recursos de uma política para outra

Pontos de veto na cadeia decisória Institucionais Partidários Individuais A estabilidade das políticas públicas aumenta quando aumenta o número de pontos de veto. Pontos de veto institucionais Formas de governo Sistema eleitoral Grau de centralização/descentralização do processo decisório Federalismo Poderes do Judiciário

Capacidade do Estado Capacidade de penetrar na sociedade e implementar logisticamente decisões políticas; e Quando os governos têm, ou podem mobilizar, rapidamente, conhecimento, instituições (regras) e organizações capazes de implementar políticas.

Síntese Distingue entre o que o governo pretende fazer e o que de fato faz Envolve vários níveis de governo É abrangente – não se limita a leis e regras É intencional, com objetivos a serem alcançados Embora tenha impactos no curto prazo, é sempre de longo prazo Envolve processos subsequentes após sua proposição, decisão e implementação, i.e., também implica na análise sobre seus resultados (avaliação), aqui se distanciando do território da ciência política A análise de políticas públicas comporta diferentes abordagens teóricas

Em suma... Políticas Públicas são intervenções planejadas do poder público com a finalidade de resolver situações problemáticas, que sejam socialmente relevantes. (Di Giovanni)

Políticas Sociais

Como se podem entender as Políticas Sociais? Sua compreensão está referida a um conceito mais amplo, de sistema de proteção social, que considero um fato social universal, na acepção de Èmile Durkheim, presente em todas as sociedades humanas, organizado em sistemas, entendidos como conjuntos de relações e instituições perfeitamente delimitáveis.

“[...] chamo de sistema de proteção social as formas – às vezes mais, às vezes menos institucionalizadas – que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio ou as privações. Incluo nesse conceito também tanto as formas seletivas de distribuição e redistribuição de bens materiais (como a comida e o dinheiro), quanto de bens culturais (como os saberes), que permitirão a sobre vivência e a integração, sob várias formas, na vida social. Incluo ainda, os princípios reguladores e as normas que, com o intuito de proteção, fazem parte da vida das coletividades.” (Luhman)

Entende-se por política social o conjunto das políticas públicas, voltadas para o campo da proteção social. A política social não se define por seu campo de decisões, mas por seus objetivos!!

POLÍTICAS SOCIAIS: algumas características É um conjunto de programas e ações do Estado: Em geral é continuada no tempo; Atende necessidades e direitos sociais; afetam vários dos elementos que compõem as condições básicas de vida da população; inclusive aquelas que dizem respeito à pobreza e à desigualdade. As necessidades e direitos surgem a partir do processo histórico de cada sociedade específica. Regulam direta ou indiretamente o volume, as taxas e os comportamentos do emprego e do salário na economia. Tem caráter de sistemas que se organizam mediante: articulação nacional; pode ser público ou estatalmente regulado; e tem mecanismo de financiamento.

OBJETIVOS DA POLÍTICA SOCIAL: Solidariedade social - a grupos ou faixas etárias em situações de dependência ou vulnerabilidade: incapacidade de ganhar a vida por conta própria devido a fatores externos, que independem da vontade individual; posição vulnerável no ciclo vital do ser humano (por exemplo crianças e idosos); e situações de risco, como em caso de acidentes (invalidez por acidente). Igualdade – seja de oportunidade ou de resultados – entre os indivíduos. Minimiza distorções de alocação de bens e serviços coletivos; re-inserir indivíduos marginalizados pela falta de oportunidades no mercado; e promover a igualdade de resultados.

Conteúdos substantivos/áreas da política social: SOLIDARIEDADE SOCIAL (Seguridade social): Previdência; Benefícios a servidores públicos; Saúde; Assistência social; e Trabalho (seguro desemprego). IGUALDADE (oportunidade e resultados): Educação; Cultura; Trabalho (Geração de renda e inserção profissional); Habitação e Urbanismo; Saneamento básico; e Desenvolvimento agrário.

Política Social: áreas de atuação e principais programas/ações

Continuação …..

Gerações de PS É possível pensar em políticas sociais em termos de três grandes tipos, ou gerações. A primeira geração é formada pelas políticas de ampliação e extensão dos benefícios e direitos sociais. No caso do Brasil, elas se iniciam na década de 30, com a criação das primeiras leis de proteção ao trabalhador e as primeiras instituições de previdência social, e culminam, pode- se argumentar, com a Constituição de 1988, que consagra um amplo conjunto de direitos sociais na área da educação, saúde, proteção ao trabalhador, e outras.

As reformas de segunda geração, que entram na agenda de preocupações do Governo Fernando Henrique Cardoso e continuam com o governo Luis Ignácio da Silva, procuram racionalizar e redistribuir os recursos gastos na área social. Elas respondem a uma dupla motivação: a de colocar os gastos sociais em situação de equilíbrio financeiro, e a de corrigir os aspectos mais regressivos dos gastos sociais, que beneficiam as classes médias e altas, em detrimento das mais pobres. 

As reformas de terceira geração seriam aquelas que buscam alterar não somente a distribuição dos gastos sociais, mas também a qualidade dos serviços prestados, assim como do marco institucional e legal dentro do qual as atividades econômicas e a vida social possam se desenvolver. As propostas incluem agir diretamente sobre a desigualdade, pela distribuição direta de recursos à população mais pobre, na expectativa de que, além de suprir carências imediatas, isto possa ter [outros] efeitos...

reativação do mercado interno; políticas estruturais, dando acesso das populações mais pobres a ativos como o micro-crédito, a regularização da propriedade imobiliária a posse da terra; enfatizar transferências diretas de recursos do governo aos cidadãos, através de tecnologias como cartões magnéticos, evitando a intermediação de políticos e das burocracias públicas, e evitando também a necessidade de controle de preços dos artigos de primeira necessidade como combustíveis, remédios, etc.; políticas que aumentem a capacidade produtiva dos mais pobres, através do apoio à produção popular, garantindo melhores condições de comercialização dos produtos e maior acesso a mercados como o de crédito;

utilização do setor privado para a provisão dos serviços, partindo do princípio de que “o papel da sociedade de subsidiar o acesso dos que não possuem recursos a serviços sociais básicos não significa que o Estado seja obrigatoriamente o único produtor desses serviços”; descentralização da política social, estimulando a participação local como forma de aumentar tanto a eficiência quanto a flexibilidade no desenho das políticas sociais, combinada com política efetiva de monitoramento do uso adequado dos recursos;  e a unificação do orçamento social da União e coordenação das políticas sociais com estados e municípios.

As propostas de reforma de terceira geração incluem ainda uma nova política para a área de segurança pública, com temas como a unificação das políticas civil e militar, a criação de uma polícia judiciária, e a aproximação entre os órgãos de segurança e as comunidades de baixa renda; e a reforma do judiciário, com propostas para tornar a justiça mais acessível e mais eficiente, através de medidas como a introdução da "súmula vinculada", para fortalecer a autoridade das cortes superiores e o controle da indústria de recursos e liminares, e formas adequadas de controle externo do poder judiciário.

Oposições Políticas universalistas x Políticas focalizadas Políticas de mobilização x Políticas de metas

Políticas Públicas & Sociais

Políticas Públicas – Políticas Sociais “Estamos convencidos de que a absoluta liberdade deixada a interesses individuais parcialmente rivais e de poder desigual não garante o bem da coletividade e que, muito pelo contrário, as reivindicações dos interesse coletivos e da humanidade devem afirmar a sua legitimidade, mesmo na vida econômica, e que a intervenção do Estado para proteger os interesses legítimos de todos os participantes deve ser também suscitada no momento oportuno”. Manifesto de Eisenach - 1872 Cidades na Revolução Industrial – Século XIX

Políticas Públicas – Políticas Sociais Política Pública - Conjunto de decisões ou de não decisões, interrelacionadas, concernentes à seleção de metas e aos meios para alcançá-las, visando o atendimento de demandas públicas e de interesse coletivo, de acordo com uma situação especifica. Política Social - Conjunto de medidas tomadas visando melhorar ou mudar as condições de vida material e cultural da sociedade ou parcela da sociedade, buscando uma progressiva tomada de consciência dos direitos sociais e tendo em conta as possibilidades econômicas e políticas num dado momento. DEMANDAS PP AÇÕES DOUTRINA PS CENÁRIO

A EVOLUÇAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS As Poor Law (de 1601 a 1834) Os seguros obrigatórios (Bismarck) Estado do Bem Estar (Welfare State) O Modelo Neo-Liberal A Terceira Via O Estado Paternalista (Getúlio Vargas) As Reformas de Base (João Goulart) O Estado Centralizador (Militares) O Modelo Neo-Liberal O Estado Social

A EVOLUÇAO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS NO BRASIL GETÚLIO VARGAS – PAI DOS POBRES JANGO – REFORMAS SOCIAIS DE BASE MILITARES – ESTADO CENTRALIZADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL - 1988 FHC – MODELO NEOLIBERAL LULA – VISÃO SOCIAL

BRASIL – RECONSTRUÇÃO DO PACTO FEDERATIVO E DESCENTRALIZAÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS (1988) Constituição da República Federativa do Brasil: Art 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I – construir uma sociedade livre, justa e solidária; II – garantir o desenvolvimento nacional; III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais; IV – promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação. Art 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma dessa Constituição.

PIRÂMIDE DAS NECESSIDADES HUMANAS – MASLOW (1975) Direitos Civis – igualdade de oportunidades e liberdades individuais; Direitos Políticos – liberdade de expressão, eleger e ser eleito; Direitos Sociais – provisão de bens e serviços essenciais à vida, justiça social. Marshall No Brasil, como uma nação em construção social, as prioridades de atuação do Estado devem seguir, em linhas gerais, a formulação da Pirâmide de Maslow.