Com Nívea Cordeiro e os alunos do 4o de Administração Passa ou Repassa “Se sabe…. Responde! Se não sabe…. Passa! Mas… cuidado com o Repassa!!! Com Nívea Cordeiro e os alunos do 4o de Administração

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Questões 01 02 03 04 05 06 07 08 09 10 11 12 13 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 24 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35

Questão 01 Suponha que determinado ente da Federação pretenda instituir contribuição de melhoria para fazer face ao custo da construção de uma linha de metrô que beneficiará certa região metropolitana com valorização imobiliária. Considerando essa situação hipotética e a disciplina da espécie tributária mencionada, qual é a opção correta? A) O referido ente da Federação somente pode ser um município ou o DF. B) O valor da contribuição de melhoria deverá corresponder ao custo total da obra dividido pelo número de imóveis beneficiados. C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias. D) O valor da contribuição de melhoria deverá englobar, necessariamente, o valor total da obra pública a ser custeada pela exação.

Questão 01 C) O orçamento do custo da obra deverá ser previamente publicado, e o prazo para a sua impugnação administrativa pelos interessados não poderá ser inferior a 30 dias.

Questão 02 O imposto sobre grandes fortunas poderá ser instituído pelo exercício da competência.... A - residual da União. B - extraordinária dos estados. C - privativa da União. D - privativa da União e dos estados.

Questão 02 C - privativa da União.

Questão 03 O tributo destinado a atender indistintamente às necessidades de ordem geral da Administração Pública é: A - o imposto; B - a taxa; C - a contribuição de melhoria; D - a contribuição parafiscal.

Questão 03 A - o imposto;

Questão 04 As contribuições pecuniárias compulsórias cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, tendo como fato gerador o exercício regular do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial, do serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição são denominados de: A) Imposto B) Preços Públicos C) Taxas D) Contribuições Sociais

Questão 04 C – Taxas.

Questão 05 O imposto caracteriza-se: A – Pelo nome atribuídos pelo legislador. B – Pela atividade estatal específica, atual ou potencial, solicitada ou provada pelo contribuinte. C – Pelo fato gerador. D – Por todos os elementos acima mencionados.

Questão 05 C – Pelo fato gerador.

Questão 06 As imposições feitas pela União, compelindo as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo mesmo valor ou adicionado das vantagens que a lei estipule, chama-se: A - empréstimos compulsórios; B - contribuição de melhoria; C - contribuição parafiscal; D - taxa.

Questão 06 A - empréstimos compulsórios;

Questão 07 Os princípios constitucionais que informam a cobrança do IPI são.... A a não-cumulatividade e a seletividade. B a não-cumulatividade e a progressividade. C a seletividade e a generalidade. D a progressividade e a generalidade

Questão 07 A - a não-cumulatividade e a seletividade.

Questão 08 Em contrato de locação de imóvel, ficou pactuado entre o locador (proprietário do bem), o locatário e a empresa administradora do imóvel que o locatário assumiria todos os encargos tributários incidentes sobre o imóvel, ficando a empresa administradora responsável pela sua administração e fiel execução de todas as cláusulas contratuais que exigissem a sua interveniência. Nesse caso, o Município deve cobrar o IPTU, nos termos do CTN: (A) do locatário, em face do disposto no referido contrato, que lhe transfere o encargo tributário. (B) do locatário e, sucessivamente, da empresa administradora, se o primeiro recusar-se a pagá-lo, em decorrência da responsabilidade subsidiária da segunda. (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco. (D) do locador, do locatário ou da empresa administradora, conforme a conveniência do fisco, vez que há responsabilidade solidária entre eles.

Questão 08 (C) do locador, pois as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas ao fisco.

Questão 09 Por competência tributária residual entende-se... (A) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições de melhoria. (B) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, empréstimos compulsórios e, mediante lei ordinária, impostos extraordinários. (C) a faculdade de os Estados, o Distrito Federal e os Municípios também instituírem taxas e contribuições sociais, cobradas de seus servidores para o custeio, em benefício destes, de sistema de previdência e de assistência social. (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

Questão 09 (D) a faculdade da União de instituir, mediante lei complementar, impostos não expressamente previstos em sua competência tributária, desde que não-cumulativos e que tenham base de cálculo e fatos geradores diversos daqueles já discriminados pela Constituição Federal.

Questão 10 Considere que a União institua uma lei visando definir o valor de serviços administrativos de órgão do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento quanto às fiscalizações de estabelecimentos que acondicionam carnes bovinas destinadas à exportação. Nessa hipótese, o valor a ser pago pelos contribuintes constitui A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário. B) tarifa, pelo caráter compulsório da cobrança. C) imposto, por decorrer da lei. D) contribuição, por corresponder a arrecadação de valores para atividade específica.

Questão 10 A) taxa, por decorrer de regime jurídico tributário.

Questão 11 No que tange à definição de tributo, é correto afirmar que é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (B) que constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (C) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei complementar e cobrada mediante atividade plenamente vinculada. (D) que não constitua sanção de ato ilícito, instituído em lei e cobrada mediante atividade legislativa.

Questão 11 (A) que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade plenamente vinculada.

Questão 12 O empréstimo compulsório pode ser instituído: A) No caso de guerra externa ou na iminência de sua declaração. B) No caso de calamidade pública que exija auxílio federal, possível de ser dado com os recursos orçamentários disponíveis. C) No caso de ser exigida a absorção temporária do poder aquisitivo. D) Em qualquer dos casos apontados nas alíneas anteriores.

Questão 12 A) No caso de guerra externa ou na iminência de sua declaração.

Questão 13 O Código Tributário Nacional – CTN – estabelece que a natureza jurídica específica do tributo é determinada A) pela destinação legal do produto da sua arrecadação. B) pela denominação e demais características formais adotadas pela lei. C) pelo fato gerador da respectiva obrigação. D) pelo órgão fiscalizador.

Questão 13 (C) pelo fato gerador da respectiva obrigação.

Questão 14 Sobre os tributos previstos no Código Tributário Nacional – CTN – aponte a alternativa correta. (A) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação que depende de uma atividade estatal específica relativa ao contribuinte. (B) As taxas têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, e somente podem ser cobradas pela União. (C) Em razão do princípio da legalidade, é vedado ao Poder Executivo alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto sobre a importação. (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Questão 14 (D) As taxas não podem ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto.

Questão 15 Aponte a alternativa INCORRETA acerca do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI. (A) É um tributo seletivo, em função da essencialidade do produto. (B) Não incide sobre produtos industrializados destinados ao exterior. (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade. (D) É um tributo não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores.

Questão 15 (C) O aumento de sua alíquota somente pode ser cobrado a partir do exercício financeiro seguinte ao da publicação da lei prevendo tal aumento, em atenção ao princípio da anterioridade.

Questão 16 (A) pela União e pelos Estados; (B) somente pela União; Os impostos extraordinários podem ser instituídos: (A) pela União e pelos Estados; (B) somente pela União; (C) pelos Estados e Municípios; (D) pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

Questão 16 (B) somente pela União;

Questão 17 Das taxas relacionadas, não se enquadra nas disposições do artigo 78 do Código Tributário Nacional - CTN: (A) taxa de controle e fiscalização de produtos químicos. (B) taxa judiciária. (C) taxa de fiscalização de anúncios publicitários. (D) taxa de licença de funcionamento.

Questão 17 (B) taxa judiciária.

Questão 18 (A) Taxa. (B) Tarifas. (C) Contribuição de Melhoria. É da competência exclusiva da União a instituição de: (A) Taxa. (B) Tarifas. (C) Contribuição de Melhoria. (D) Imposto. (E) Empréstimo Compulsório.

Questão 18 (E) Empréstimo Compulsório.

Questão 19 Aos Estados se reconhece competência tributária para instituir: a) imposto sobre prestação de serviços de qualquer natureza, caso o Município se omita no exercício de sua competência. b) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual. c) contribuição de iluminação pública. d) contribuição previdenciária, cobrada de pessoas jurídicas estabelecidas em seu território, para o custeio do regime previdenciário dos servidores públicos estaduais.

Questão 19 b) imposto prestação de serviços de transporte de carga, no âmbito intermunicipal e interestadual.

Questão 20 Quanto à competência tributária da União Federal, é CORRETA a seguinte afirmação: a) O imposto sobre grandes fortunas somente pode ser instituído após a celebração de tratado internacional que impeça a bi-tributação. b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio. c) O imposto sobre a propriedade territorial rural pode ter a competência para sua instituição delegada aos Municípios que façam esta opção, na forma da lei, desde que não haja redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. d) A União não pode instituir contribuição de melhoria, mas apenas as chamadas contribuições especiais (contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas).

Questão 20 b) Cabe à União instituir imposto sobre operações de câmbio.

Questão 21 Nos termos da Constituição Federal, é CORRETO afirmar que: A - a taxa pela prestação de serviço público ao contribuinte somente pode ser exigida quando houver efetiva utilização de serviço público, específico e divisível. B - a taxa em razão do exercício do poder de polícia somente pode ser instituída pelo Município que possua guarda municipal. C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos. D - a taxa não se submete ao princípio da anterioridade nonagesimal, podendo ser cobrada antes de decorridosnoventa dias da data em que haja sido publicada a lei que a instituiu ou aumentou.

Questão 21 C - a base de cálculo da taxa não poderá ser própria de impostos.

Questão 22 Não é titular da competência para exigir o cumprimento das obrigações tributárias: (A) Territórios Federais. (B) Municípios. (C) Distrito Federal. (D) União. (E) Estados-Membros.

Questão 22 (A) Territórios Federais.

Questão 23 Quanto ao princípio da igualdade é CORRETO afirmar: A - O princípio da igualdade exige que todos os contribuintes sejam tributados de forma igual, devendo-se aplicar uma única alíquota para todas as faixas de rendimentos. B - A tributação diferenciada em virtude do valor do faturamento, prevista na Lei Complementar n. 123/2006, que institui o Simples Nacional, fere o princípio da igualdade. C - A sistemática relativa às alíquotas progressivas, aplicada ao Imposto de Renda das Pessoas Físicas, fere o princípio da igualdade. D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

Questão 23 D - A Constituição da República proíbe que sejam operadas distinções em razão da ocupação profissional ou função exercida.

Questão 24 Segundo a CF/88, estes impostos são de competência prevista adiante , EXCETO: A - sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados – União; B - sobre grandes fortunas – União; C - sobre transmissão causa mortis – Estados; D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados; E - sobre a propriedade predial e territorial urbana – Municípios.

Questão 24 D - sobre transmissão inter vivos, por ato oneroso, a qualquer título, de bens imóveis – Estados;

Questão 25 Compete à União instituir impostos sobre: A - Circulação de mercadorias e serviços; B - Operações sobre vendas de combustíveis e lubrificantes C - importação de produtos estrangeiros; D - propriedade territorial urbana;

Questão 25 C - importação de produtos estrangeiros;

Questão 26 O não-exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição: A - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia dos Estados ou Municípios; B - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; C - transfere o exercício da competência à União, se houver inércia por parte dos Estados; transfere o exercício da competência aos Estados, se houver inércia por parte dos Municípios; D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

Questão 26 D - não concede o exercício de tributar à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.

Questão 27 O chamado princípio da capacidade contributiva, previsto na Constituição Federal, estabelece que (A) somente a pessoa capaz de direitos e deveres na ordem civil pode revestir-se da condição de contribuinte. (B) os tributos só podem ser cobrados sobre fatos lícitos, pois os fatos ilícitos não revelam a capacidade contributiva do sujeito passivo da obrigação tributária. (C) todos os brasileiros maiores de 18 (dezoito) anos devem apresentar declaração de imposto de renda. (D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Questão 27 (D) sempre que possível, os impostos serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte.

Questão 28 Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se utilizados potencialmente pelo contribuinte: A - quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidades públicas; B - quando não suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; C - quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Questão 28 D - quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Questão 29 Sobre a competência tributária da União, aponte a alternativa CORRETA. (A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais. (B) Compete à União instituir: II; IE; IR; ITCD. (C) Compete primeiramente aos Estados e, subsidiariamente, à União, instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas. (D) Compete à União instituir: II; IE; IR; IPVA; e ISSQN.

Questão 29 (A) Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais.

Questão 30 Os serviços públicos justificadores da cobrança de taxas consideram-se divisíveis: a) quando possam ser destacados em unidades autônomas de intervenção, de utilidade, ou de necessidade pública; b) quando por ele usufruídas a qualquer título; c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários; d) quando sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento;

Questão 30 c) quando suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários;

Questão 31 Ao Distrito Federal compete instituir: A - os mesmos impostos reservados à União; B - os mesmos impostos reservados aos Estados e Municípios; C - os mesmos impostos reservados aos Estados; D - os mesmos impostos reservados aos Municípios.

Questão 31 B - os mesmos impostos reservados aos Estados e Municípios;

Questão 32 A vedação constitucional à cobrança de tributos antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu não se aplica: A) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores. B) à fixação da base de cálculo do imposto sobre serviços de qualquer natureza. C) ao imposto sobre propriedade territorial rural. D) ao imposto sobre produtos industrializados.

Questão 32 A) à fixação da base de cálculo do imposto sobre propriedade de veículos automotores.

Questão 33 Compete aos Estados e ao DF instituir imposto sobre: A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos. B) operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários. C) a propriedade predial e territorial urbana. D) a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.

Questão 33 A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Questão 34 A taxa: A - tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte; B - tem por fato gerador a prestação de serviço público divisível; C - pode ser calculada em função do capital das empresas; D - pode ter base de cálculo idêntica à do imposto.

Questão 34 B - tem por fato gerador a prestação de serviço público divisível;

Questão 35 Assinale a opção correta acerca da competência tributária. A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos. B) Os estados, na forma das respectivas leis, têm competência para instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. C) É lícita a delegação da competência tributária de uma pessoa jurídica de direito público interno a outra. D) A União, os estados e o DF têm competência para instituir impostos não previstos expressamente na CF, desde que sejam não cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos já discriminados no texto constitucional.

Questão 35 A) O ente político poderá transferir a terceiros as atribuições de arrecadação e fiscalização de tributos.

Questões para DESEMPATE “tirem par ou ímpar” Melhor de três 01 02 03

Questão 01 Caso a União pretenda fazer investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, A) não poderá ser instituído tributo, visto que se trata de despesa de investimento. B) poderá ser instituído empréstimo compulsório, por meio de lei complementar federal, para ser cobrado no mesmo exercício em que seja publicada a lei que o institua. C) poderá ser instituído imposto extraordinário para vincular a sua arrecadação à despesa no referido investimento. D) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

Questão 01 D) poderá ser instituído empréstimo compulsório por meio de lei complementar, observado o princípio da anterioridade.

Questão 02 A contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública pode: A) ser cobrada no mesmo exercício financeiro em que seja publicada a lei que a instituir. B) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica. C) ser instituída pelos estados e pelo DF. D) ter alíquotas máximas e mínimas fixadas pelo Senado Federal.

Questão 02 B) ser cobrada na fatura de consumo de energia elétrica.

Questão 03 Caso o proprietário de um automóvel licenciado em Brasília – DF e de um apartamento no Rio de Janeiro – RJ faleça em São Paulo – SP e o respectivo inventário seja processado em Brasília, o imposto sobre transmissão causa mortis competirá ao: A) DF, relativamente ao bem imóvel. B) estado de São Paulo, relativamente ao bem imóvel e ao automóvel. C) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel. D) estado de São Paulo, relativamente ao automóvel.

Questão 03 C) estado do Rio de Janeiro, relativamente ao bem imóvel.

MORTE SÚBITA Quem acertar VENCE “tirem par ou ímpar”

Questão 00 Supondo que a União tenha criado dois territórios federais em determinada área da região amazônica: o primeiro localizado em área não dividida em municípios e o segundo, em área onde há três municípios, assinale a opção correta relativamente à competência para a arrecadação dos tributos nos dois territórios. A) No primeiro território, a arrecadação dos tributos estaduais caberia ao governo do próprio território, e a dos tributos municipais, à União. B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União. C) No segundo território, a arrecadação dos tributos estaduais D) No segundo território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais

Questão 00 B) No primeiro território, tanto a arrecadação dos tributos estaduais quanto a dos municipais caberiam à União.