A participação que temos e que queremos na Assistência Social Denise Ratmann Arruda Colin Secretária Nacional de Assistência Social Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Salvador, novembro de 2014.

REDEMOCRATIZAÇÃO DO PAÍS – CONSTITUIÇÃO 1988 DITADURA ESTADO CENTRAL DEMOCRATIZAÇÃO DESCENTRALIZAÇÃO CONTROLE SOCIAL PARTICIPAÇÃO POPULAR X Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Marcos da Participação Social Participação Social antes da Constituição Federal de 1988: Até os anos de 1960: cidadania regulada (cidadania pelo trabalho, só os empregados formais) 1964, período ditatorial: não havia direito de participação. As políticas sociais centralizadas no governo federal, não eram objeto de discussão no seio da sociedade. 1970 e 1980: resistência à ditadura, luta pela ampliação da participação popular e pelo acesso à direitos sociais. A partir de 1970: crescimento da participação social e das reinvidicações. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Marcos da Participação Social CF 1988: Alargamento da democracia e do exercício da cidadania; Democracia participativa – inclusão de mecanismos de participação (Conferências e Conselhos de Políticas Setoriais e Defesa de Direitos no âmbito federal, estadual e municipal; referendo; plebicito; iniciativa popular, planejamento participativo, etc). Mudança na dinâmica de construção, execução, monitoramento e avaliação das políticas sociais. Instituição de um novo contexto para a participação social: Cidadania ativa (vai além da representação política tradicional). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Marcos da Participação Social Década de 1990: Noção de participação pautada na “participação solidária”, baseada na prática do trabalho voluntário e na responsabilidade social de indivíduos, empresas e sociedade. Processo de despolitização: noção de participação individualista, ligada a valores morais, desconectada do coletivo. Essa perspectiva traz impactos negativos, tanto para o desenvolvimento e efetivação dos espaços públicos participativos quanto para a implementação de políticas públicas de combate à pobreza e à desigualdade social. Década de 2000: é operacionalizada a democracia participativa prevista na CF, concomitantemente com a democracia representativa; Elevação da interlocução do Governo Federal com movimentos sociais e com organizações da sociedade. Capilaridade dos formatos institucionalizados de participação: conselhos e conferências; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conceito de Participação Social Engloba as dimensões : Política: maneira através da qual as aspirações e as necessidades dos diferentes segmentos da população podem ser expressadas no espaço público de forma democrática, estando associada ao modo como os grupos se percebem como cidadãos e cidadãs. Pedagógica: processo educativo que permite, a partir dos diversos pontos de vista, a expressão de desejos e necessidades, a construção de argumentos, a formulação de propostas, a reação e o debate até a conquista do consenso. Participação Social: processo que transforma a todos os envolvidos e permite a construção da coletividade. Fonte: Moroni e Ciconello (2005) Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conceito de Participação Social Participação relacionada à transformação da consciência política e ao desenvolvimento da cidadania, consequentemente, pode contribuir na redução das desigualdades sociais. Configura-se como condição para a ruptura da submissão e das injustiças sociais Fonte: Pateman e Lüchamann. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Participação Social Mobilização da Sociedade para luta pela transformação dos padrões sociais de civilidade. Formação de Campo político de diferentes atores, usuários e trabalhadores, conselheiros, entidades e movimentos sociais. Serviços atuando no território. Controle Social (Conferências, Conselhos, Fóruns, Comissões), etc. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

A Participação Social na Política de Assistência Social A CF 88/Art. 204 estabelece que: A participação da população deve se dar por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis; LOAS 1993: resultado da luta de trabalhadores pelo reconhecimento constitucional de que a assistência social é um direito, figurando ao lado dos direitos à saúde e à previdência social no âmbito da seguridade social. Art. 3º São princípios organizativos do SUAS: I- universalidade; II - gratuidade; III- integralidade da proteção social; IV- intersetorialidade ; V – equidade . Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

A Participação Social na Política de Assistência Social Conferências: instância máxima de deliberação, cuja função é avaliar a situação da política de assistência social e propor diretrizes; Conselhos de Assistência Social: constituídos como instâncias participativas e deliberativas de composição paritária (governo e sociedade civil): definição dos parâmetros das ofertas, acompanhamento da utilização dos recursos públicos e aprovação da prestação de contas. Comissões intergestoras tripartite e bipartite: espaços de negociação e pactuação entre os entes federados a respeito dos aspectos operacionais e da gestão da política. Mecanismos Adicionais de Participação: Reuniões ampliadas e descentralizadas do CNAS, Fóruns, Oficinas e Comissões; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conselhos - Previsão Legal LOAS - “as instâncias deliberativas do SUAS, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil são os conselhos municipais, estaduais, do Distrito Federal e o Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS”. Resolução CNAS nº 237/2006: Diretrizes para a estruturação, reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Art. 20. Os Órgãos Públicos, aos quais os Conselhos de Assistência Social estão vinculados, devem prover a infraestrutura necessária para o seu funcionamento, garantindo recursos materiais, humanos e financeiros, e arcando com despesas, dentre outras, de passagens, traslados, alimentação, hospedagem dos/as conselheiros/as, tanto do governo quanto da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. Art. 10. Os Conselhos de Assistência Social deverão ser compostos por 50% de representantes do governo e 50% de representantes da sociedade civil, com o/a presidente eleito/a, entre os seus membros, em reunião plenária, recomendada a alternância do governo e da sociedade civil na Presidência e na Vice-presidência, em cada mandato, sendo permitido uma única recondução. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Participação e Controle Social Conselhos de Assistência Social Caráter deliberativo; Avaliação, Controle e fiscalização da política; Planejamento e aprovação da proposta orçamentária; Acompanhamento da execução orçamentária e financeira; Análise e deliberação da prestação de contas Responsabilidades conjuntas dos conselhos O CNAS presta assessoramento aos Conselhos de Assistência Social Os CEAS prestam assessoramento aos CMAS Os conselhos estão vinculados ao órgão gestor de assistência social. 93 mil conselheiros de assistência social; 5.296 Conselhos Municipais + do DF e 26 Estaduais – Identificados no Censo Suas (Contudo todos os municípios comprovaram existência por meio das CIBs); Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Mecanismos de Fortalecimento dos Conselhos: Índice de Gestão Descentralizada do SUAS (IGDSUAS) - Lei 12.435/2011, Art. 12-A): Destinação de, no mínimo, 3% dos recursos do IGDSUAS para os Conselhos de Assistência Social.: 100% dos Conselhos Estaduais e mais de 70% dos Conselhos Municipais utilizando os 3% do Recurso do IGD para os Conselhos; Previsão no orçamento dos respectivos órgãos gestores; Regulamentação por ato administrativo do público e definição no Regimento Interno do Conselho; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conselhos – Estrutura e Funcionamento Mesa Diretora; Comissões ordinárias e extraordinárias; Plenárias; Conferências; Reuniões Mensais; Reuniões Ampliadas; Alternância na direção (Presidência + Vice)/ (Governamental e Não Governamental); Decisões emanadas em Resoluções; Assessoria Técnica. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Conselho Nacional – Atribuições Aprovar a PNAS; Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza pública e privada no campo da assistência social; Estabelecer critérios e procedimentos para inscrição de entidade de prestadoras de serviços e de assessoramento e de defesa de direitos de assistência social; Zelar pelo sistema descentralizado e participativo da assistência social; Apreciar e aprovar a proposta orçamentária e a prestação de contas; Aprovar critérios de partilha de recursos federais para Estados e Municípios; Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados; Estabelecer diretrizes, aprecia e aprova os programas anuais e plurianuais do Fundo Nacional de Assistência Social; Convocar as Conferências Nacionais de Assistência Social; Assessorar Conselhos; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Participação Social e a relação com a Assistência Social A Participação no âmbito da Assistência Social atua em duas frentes interligadas: Mobilização da base (comunidade e usuários) Mobilização de toda a rede burocrática da máquina pública para oferta de serviços. Ambas as frentes estão interligadas em todas as ações da política, seja na oferta de serviços, seja por meio dos mecanismos institucionalizados de participação (Conselhos, Comissões, Fóruns, etc.) O objetivo é estimular a criação de espaços democráticos de decisão permitindo a mobilização da comunidade e, em âmbito mais amplo, da sociedade. A Participação Social no âmbito da A.S não pode estar focada só na entrega de serviços, projetos e benefícios, deve procurar a formação de um campo de atuação político de luta pela transformação da sociedade. Nesta perspectiva, a política não se encerra em si mesma, mas deve estar em relação com a sociedade tensionando os pontos contraditórios, a fim de gerar conquistas sociais. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Diagnóstico da Participação e Controle Social no SUAS – Censo Suas 2012 e Pacto de Aprimoramento

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Quantidade de Conselhos Estaduais de Assistência com representantes de usuários – 2011 a 2012 Quantidade de Conselhos Municipais de Assistência com representantes de usuários – 2011 a 2012 2012 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Como são eleitos os representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Estaduais Como são eleitos os representantes da Sociedade Civil nos Conselhos Municipais Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Percentual de Conselhos Estaduais que deliberaram sobre o Plano de Assistência Social do Estado Percentual de Conselhos Municipais que deliberaram sobre o Plano de Assistência Social do município Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Percentual de Conselhos Estaduais que planejam fiscalização periódica Percentual de Conselhos Municipais que planejam fiscalização periódica Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Percentual de Conselhos Estaduais por tipo de serviço fiscalizado Percentual de Conselhos Municipais por tipo de serviço fiscalizado Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Se o Conselho Municipal possui Secretaria Executiva por Porte -2012 *Todos os estados possuem Secretaria Executiva! Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Percentual de Conselhos Estaduais com previsão de recursos específicos do órgão gestor na lei orçamentária de 2012 Percentual de Conselhos Municipais com previsão de recursos específicos do órgão gestor na lei orçamentária de 2012 *Apenas 56% dos Conselhos Municipais fazem uso dos 3% do IGD para custear despesas de seu funcionamento! Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL Percentual de Conselhos Municipais por realização de atividades, por porte populacional Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Percentual de Conselhos Estaduais que funcionam como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família Percentual de Conselhos Municipais que funcionam como instância de Controle Social do Programa Bolsa Família *Instrução Operacional conjunta entre SNAS e Senarc. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Quantidade de Conselhos Estaduais cujos conselheiros participaram de capacitação para o exercício da função – 2011 e 2012 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Desafios para a Participação Social na Política de Assistência Social Fortalecer a atuação dos Conselhos Municipais, em especial, os de Pequeno Porte I; Apoiar os conselhos nas ações de mobilização social; Elevar a oferta de capacitações para conselheiros; Fortalecer o Conselho enquanto espaço de recebimento de denúncias; Melhorar a estrutura física e RH; Fortalecimento dos conselhos; Fonte: Censo Suas e trabalho de Eleonora Schettini Martins Cunha. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Desafios para a Participação Social na Política de Assistência Social Elevar a participação da sociedade civil na definição da agenda nos Conselhos; Elevar a representação de usuários e dar condições para uma atuação qualificada de sua parte; Elevar a representação das entidades dos trabalhadores do setor; Aperfeiçoar os mecanismos de participação social nos Conselhos e nos equipamentos (processo de diagnóstico, planejamento, avaliação e mobilização); Tornar os Conselhos Estaduais e Municipais de Assistência Social mais ativos; Fonte: Censo Suas e trabalho de Eleonora Schettini Martins Cunha: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Perspectivas de futuro – Sistema de Participação Social Dar voz aos sujeitos-usuários da política, criando oportunidades para a sua expressão. Ex: criação de comissões de usuário no âmbito dos equipamentos sociais para que eles opinem sobre a oferta de serviços. Criar de espaços de participação no seio das comunidades para a luta pela superação das vulnerabilidades que impactam a população; Facilitar o diálogo com a população, adequando a linguagem e abordagem de acordo com a realidade local apresentada; Capacitar os profissionais para a superação de estigmas e preconceitos com relação ao potencial da capacidade da comunidade de se mobilizar; Superar a influência política negativa (aparelhamento) dos espaços coletivos de participação; Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Por fim, é importante lembrarmos que: Os desafios para a participação social não se encerram no tempo, e tampouco haverá o momento em que a sociedade poderá dizer: “agora a democracia está ganha, não precisamos mais nos mobilizar”. A conquista pela democracia deve ser a cada dia, em cada ação cotidiana. Não há outra possibilidade para o desenvolvimento de uma sociedade justa e solidária se não for pelo caminho da mobilização social. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

“De nada valem as ideias sem homens que possam pô-las em prática” “De nada valem as ideias sem homens que possam pô-las em prática”. KARL MARX Obrigada! Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome Secretaria Nacional de Assistência Social www.mds.gov.br 0800 707 2003