Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Grupo de Trabalho – Poder Executivo Federal, MPF e MPT – Fev/06 PROCESSO DE CONSTRUÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS Grupo de Trabalho – Poder Executivo Federal, MPF e MPT – Fev/06 Consulta Pública – Jun/06 Seminários, audiências públicas, debates Articulação com outras esferas de poder e sociedade civil Seminário Nacional – Jun/06 Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

APROVAÇÃO DA POLÍTICA NACIONAL DE ENFRENTAMENTO AO TRÁFICO DE PESSOAS Decreto nº 5.948, de 26 de outubro de 2006 14 ministérios envolvidos, MPF e MPT, representantes da sociedade civil Articulação de políticas de combate à exploração sexual, combate ao trabalho escravo, políticas para mulheres, políticas de infância e juventude. coordenar a política de justiça Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

ESTRUTURA Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II – Princípios e Diretrizes Seção I – Princípios Seção II – Diretrizes Gerais Seção III - Diretrizes específicas - Capítulo III - Ações Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Definição de Tráfico de Pessoas – Protocolo de Palermo Disposições Gerais Definição de Tráfico de Pessoas – Protocolo de Palermo A principal diferença em relação ao Protocolo é o fato do consentimento da vítima ser considerado irrelevante Inova na medida em que trata como tráfico de pessoas diferentes condutas relacionadas com a prática do trabalho escravo e da exploração sexual comercial Conceitua tráfico interno e tráfico internacional de pessoas Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Princípios de direitos humanos norteadores da Política Nacional Respeito a tratados e convenções internacionais de direitos humanos Aplicáveis a todas as diretrizes e ações (estruturantes) Atuação em rede Princípios da proteção integral da criança e do adolescente Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo Diretrizes Gerais Atuação conjunta e articulada de todas as esferas de governo Articulação com organizações não-governamentais nacionais e internacionais Proteção e atendimento às vítimas no exterior e em território nacional Realização de pesquisas Capacitação de profissionais Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

DIRETRIZES ESPECÍFICAS I - Prevenção Inserção de medidas preventivas nas políticas públicas Realização de campanhas Apoio à mobilização da sociedade civil Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

DIRETRIZES ESPECÍFICAS II - Repressão Cooperação policial nacional e internacional Cooperação jurídica internacional Integração com políticas e ações de repressão a crimes correlatos Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

DIRETRIZES ESPECÍFICAS III – Atenção às vítimas Assistência e proteção às vítimas Reinserção social Mapeamento de instituições governamentais e não-governamentais no Brasil e no exterior Proteção da intimidade e da identidade Estruturação de uma rede coesa de retaguarda formada por governo e sociedade civil (inclusive organismos internacionais) Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Ações Não são exaustivas Base para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Agrupadas, na medida do possível, de acordo com as competências de cada ministério. Contemplam os três eixos estratégicos: prevenção, repressão e atenção às vítimas. Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Ações Áreas com ações a serem desenvolvidas: Justiça e Segurança Pública Relações Exteriores Educação Saúde Assistência Social Promoção da Igualdade Racial Trabalho e Emprego Desenvolvimento Agrário Direitos Humanos Proteção e Promoção dos Direitos da Mulher Turismo Cultura Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP O Decreto nº 5.948, além de aprovar a Política Nacional, cria Grupo de Trabalho Interministerial – GTI para elaboração do Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas GTI: formado por representantes de vários órgãos públicos federais, além de convidados de outros órgãos públicos e da sociedade civil. Coordenação – Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, Secretaria Especial dos Direitos Humanos, ambas da Presidência da República. Prazo – 90 dias, prorrogáveis por mais 30 dias. Portaria Conjunta nº 631, de 13 de março de 2007: designa nominalmente titulares e suplentes do GTI. Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP O que se pretende? Um plano concreto, com a identificação clara de: prioridades (objetivos), ações, metas específicas, órgão(s) responsável(is), parceiros e prazos (curto, médio ou longo prazo) O Plano será revisitado em dois anos. No momento da revisão periódica do plano se fará também uma avaliação dos resultados e, se necessário, um ajuste nas metas propostas. A idéia é estabelecer também critérios mínimos/indicadores para medir a eficiência e a eficácia das ações propostas. Também pretende servir como peça de caráter técnico-político para forçar o aumento dos recursos públicos destinados para esse fim no PPA 2008-2011, que será elaborado no segundo semestre de 2007. Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - PNETP A primeira reunião oficial do GTI-PNTEP aconteceu em Brasília, em 10 e 11 de maio de 2007 A próxima será no final de junho de 2007 Participação efetiva dos membros do GTI e de convidados Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Política Nacional e Estados A Política serve de base para a elaboração de Planos Estaduais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Mobilização de várias secretarias do Estado, sociedade civil e alguns órgãos do governo federal (ex.: PF e PRF), a fim de construir um plano com sustentabilidade e legitimidade Apoio da SNJ na elaboração do Plano e mobilização de parceiros Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ

Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça mariana.carvalho@mj.gov.br (61) 3429-9311 Obrigada! Maio, 2007 Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - ETP Secretaria Nacional de Justiça – SNJ Ministério da Justiça - MJ