PROPRIEDADE INTELECTUAL AULA 03 – PATENTES (CONCEITO, ESPÉCIES E VEDAÇÕES). Renato Dolabella Melo Mestrando em Direito Econômico pela UFMG. Mestre em Propriedade Intelectual e Inovação pelo INPI. Pós-graduado em Direito de Empresa pelo CAD/Universidade Gama Filho – RJ. Membro da Comissão de Terceiro Setor da OAB/MG. Membro da Comissão de Concorrência e Regulação Econômica da OAB/MG. Professor de Direito da Propriedade Industrial no curso de graduação em Direito da FEAD. Professor de Propriedade Intelectual, Direito Econômico e da Concorrência, Direito do Consumidor e Economia no curso de graduação em Direito da Unifenas. Professor de Propriedade Intelectual, Direito do Consumidor e Direito Econômico no curso de graduação em Direito da UFMG. Professor de Direito em cursos de extensão e capacitação de entidades do Terceiro Setor no Instituto de Governança Social – IGS e na FEAD. Bacharel pela Faculdade de Direito da UFMG. Advogado. www.dolabella.com.br

Patentes Origem do termo: “litterae patente” (carta aberta) A patente é um documento público que confere ao titular certas prerrogativas. www.dolabella.com.br

Patentes (cont.) “Uma patente, na sua formulação clássica, é um direito, conferido pelo Estado, que dá ao seu titular a exclusividade de exploração de uma tecnologia. Como contrapartida pelo acesso do público ao conhecimento dos pontos essenciais do invento, a lei dá ao titular da patente um direito limitado no tempo, pressuposto de que é socialmente mais produtiva em tais condições a troca da exclusividade de fato (a do segredo da tecnologia) pela exclusividade temporária do direito” (BARBOSA, 2003, p. 335) www.dolabella.com.br

Patentes (cont.) Bem móvel intangível. Tendo em vista essa característica, na ausência de direitos patentários o conhecimento protegido por esse tipo de ferramenta poderia ser utilizado livremente por qualquer um. O caráter imaterial da tecnologia contribui de forma preponderante para essa situação, uma vez que, ao contrário da propriedade física, não seria possível para o criador a utilização de barreiras concretas, como muros e cercas, destinadas a impedir o acesso por terceiros a seu bem. www.dolabella.com.br

Patentes (cont.) Espécies: Invenção Modelo de Utilidade www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção “Não é invento a criação que não é técnica – se for abstrata, ainda que economicamente relevante, ou se for artística não satisfará o requisito de ser invento”. (BARBOSA, 2003, p. 346) Uma patente de invenção terá como conteúdo uma solução técnica que, atendidos os requisitos legais, será objeto de direitos de exclusividade. www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) “Como é sabido, as patentes possuem como fundamento a idéia de impulsionar o progresso técnico-industrial, fomentando a realização e a divulgação de invenções. Essas, por sua vez, consistem em regras para a ação humana e são o resultado de um processo criador humano, pressupondo a apresentação de um problema e a determinação de meios para solucioná-lo. Mais concretamente, em toda invenção são formuladas uma ou várias regras que indicam os meios técnicos cujo uso permite alcançar um resultado também técnico. Desta maneira, a técnica e o método constituem componente essencial da invenção, sendo como esta, obtido um resultado ou finalidade técnica industrial através de meios técnicos, isto é, de meios que atuam sobre as forças da Natureza”. (ASSAFIM, 2005, p. 19 e 20) www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) Invenção X Descoberta A descoberta não configura nenhuma criação destinada a gerar uma solução para um problema prático, uma vez que se trata de conhecimento oriundo da revelação de fato preexistente na natureza. Ainda que a descoberta permita uma evolução em algum ramo do conhecimento, tal situação será indissociada do fato de que não houve, por parte do descobridor, uma atuação intelectual de criação inventiva. www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) “As descobertas decorrem sobre os fenômenos ou sobre as teorias, consistindo basicamente na revelação de alguma coisa já existente na natureza, não havendo uma criação. A invenção, entretanto, soluciona, um problema técnico; é o resultado de um ato criativo, surge algo até então inexistente; satisfaz fins determinados e necessidades de ordem prática.” (PIMENTEL, 1999, p. 23) www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) A patente de invenção destina-se a proteger um produto ou processo. No caso de uma invenção que resulte em um produto e um processo destinado à sua fabricação, os dois fatores poderão ser objeto de proteção patentária. www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) A patente de produto destina-se a conferir exclusividade sobre um objeto físico, enquanto a de processo protege os meios utilizados para a produção. Deve-se destacar, no caso dessa última, que, caso o produto obtido por meio do processo não seja exclusivo de nenhum agente, é permitida a existência de outras formas de produção. Caso estas não configurem uma contrafação do processo patenteado, serão lícitas. www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) A mesma noção vale para produtos distintos que possuem finalidades técnicas semelhantes que não são objeto de exclusividade. Tal percepção será essencial para a adequada compreensão dos privilégios concedidos pela patente e o eventual poder econômico daí oriundo, tendo em vista que esses fatores são essenciais para a definição das condições de concorrência dos mercados onde os titulares das tecnologias se farão presentes. www.dolabella.com.br

Patentes de Invenção (cont.) O prazo de proteção para as patentes de invenção é de 20 anos contados da data do depósito. Será assegurado ao titular, entretanto, o prazo mínimo de 10 anos, contados da concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. A intenção desse dispositivo é evitar que o titular seja impedido de usufruir da exclusividade de sua criação pelo fato de que o exame do pedido de depósito de patente eventualmente demore muito. www.dolabella.com.br

Patentes de Modelo de Utilidade O modelo de utilidade é conceituado pelo artigo 9º da Lei 9.279/96 como o objeto ou sua parte “suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato inventivo, que resulte em melhoria funcional no seu uso ou em sua fabricação”. A patente de modelo de utilidade somente se aplica a produtos, uma vez que a conceituação legal e a própria natureza do instituto não comporta a proteção aos processos. www.dolabella.com.br

Patentes de Modelo de Utilidade (cont.) Uma diferença primordial entre a patente de invenção de produto e o modelo de utilidade, portanto, é que aquela gera um objeto que se distingue de maneira mais acentuada dos já existentes, enquanto este necessariamente surge da aplicação de nova forma ou disposição a objeto já existente, de modo a promover uma melhoria funcional no seu uso ou fabricação. www.dolabella.com.br

Patentes de Modelo de Utilidade (cont.) O prazo de proteção para as patentes de modelo de utilidade é de 15 anos contados da data do depósito. Será assegurado ao titular, entretanto, o prazo mínimo de 07 anos, contados da concessão, ressalvada a hipótese de o INPI estar impedido de proceder ao exame de mérito do pedido, por pendência judicial comprovada ou por motivo de força maior. www.dolabella.com.br

Aspectos da Concessão de Patentes A patente confere a seu titular um direito de propriedade (art. 6º da Lei 9.279/96; questionamentos dourtinários). Função social da propriedade: CR/88, art. 5º, XXIII e art. 170, III. Sistema atributivo de direitos. Princípio da territorialidade. www.dolabella.com.br

Vedações Para Concessão de Patentes Os artigos 10 e 18 da Lei 9.279/96 listam hipóteses que não estão sujeitas a serem objeto de proteção por meio de patentes. Qual a diferença? www.dolabella.com.br

Vedações Para Concessão de Patentes No artigo 10, são listadas situações em que a ausência de caráter técnico impede a sua configuração como invenção ou modelo de utilidade. Vale relembrar que o que configura um comportamento inventivo é o trabalho intelectual destinado a buscar uma solução para um problema de ordem prática. Dessa forma, o rol de hipóteses previstas no artigo 10 escapa a esse conceito dada sua configuração preponderantemente abstrata ou artística. www.dolabella.com.br

Vedações Para Concessão de Patentes Já o artigo 18 enumera uma lista composta por casos em que seria factível, em tese, a presença do aspecto técnico ausente no artigo 10, além dos demais requisitos legais de patenteabilidade. Ainda assim, optou o legislador por excluir tais hipóteses da possibilidade de patenteamento. O fundamento para tanto parece residir em justificativas de interesse público, como a segurança e a saúde pública. A proibição expressa de proteção patentária para criações oriundas da manipulação do núcleo atômico e quanto ao todo ou parte de seres vivos (feita a ressalva aos microorganismos transgênicos que atendam aos requisitos de patenteabilidade), nos termos do artigo 18, II e III da Lei 9.279/96, são coerentes com essa percepção. www.dolabella.com.br

Vedações Para Concessão de Patentes O legislador brasileiro elegeu como vedadas algumas situações que são passíveis de proteção patentária em outros países ou o foram no Brasil sob a vigência de leis anteriores. A descoberta, por exemplo, foi objeto de proteção no país por meio da Lei de 1830 e da Lei 3.129 de 1882. A Lei 9.279/96 não a considera sequer uma invenção ou modelo de utilidade, nos termos do seu artigo 10, I, dada a inexistência de caráter técnico. www.dolabella.com.br