Comissão da Criança e Adolescente OABSC 15ª Subseção B.Camboriú Comissão da Criança e Adolescente

Contra a redução da maioridade penal!

Temas abordados na Carta ao povo brasileiro sobre a PEC 171/93, referente a redução da maioridade penal. (FNCMP24/06/15)  Inobservância da cláusula pétrea da CFRB/88-art 228 com relação a idade penal em nosso país; Desconsideração ao desenvolvimento biopsicossocial na adolescência, baseados em estudos científicos; Apresentação da redução da idade penal como meio de se combater a criminalidade e aumentar a segurança;  Estatisticamente comprovado que o sistema prisional recupera apenas 30%, enquanto as unidades de internação recuperam 70%;

Questionamentos relevantes: A mídia leva a população a associar a reduçãoar Onde as armas utilizadas nos atos infracionais são fabricadas? Como elas chegam nas mãos dos/as nosso/as adolescentes? São nosso/as adolescentes que as fabricam e as comercializam? Onde as drogas são produzidas e distribuídas? Como elas chegam aos pontos de distribuição? São nosso/as adolescentes que corrompem as fronteiras? São nosso/as adolescentes que as cultivam? Quem está por trás da criminalidade brasileira? Adultos ou adolescentes?

Embora o ECA complete 25 anos, não podemos considerá-lo ineficiente, pois não é efetivo em todo o Brasil. ... art. 4º: “é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”.    A vulnerabilidade está diretamente ligada a desigualdade social. “Digamos não à redução da maioridade penal e reivindiquemos das autoridades competentes o cumprimento do que estabelece o ECA para o adolescente em conflito com a lei” (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil, 18 de junho de 2015).

Participantes do Ato Público da OAB – BC em 15 de junho de 2015: CFOAB, através da Comissão Especial da Criança, Adolescente e Idoso; OAB-SC, através da Comissão da Criança e do Adolescente; OAB-BC, através de seu presidente e da Comissão da Criança e Adolescente; Câmara de Vereadores de BC, através da Comissão da Criança e Adolescente; OAB-BC, através do Movimento pela Infância e Adolescência; Frente Nacional Contra a Redução da Maioridade Penal; CONANDA – Conselho Nacional da Criança e do Adolescente; UNIVALI; PMBC; CMDCA/BC; Conselho tutelar de BC; Pastoral da Criança; Instituto Sentir; Conselho do Notáveis da OAB-BC ; Secretaria de Inclusão Social de BC; Instituto Abaçai; entre outros.