Apresentação elaborada e apresentada pelos alunos de Planejamento Tributário ao Professor Geraldo de Oliveira, Ciências Contábeis/UFES: Anderson Edcleia Inês 14JUN2010

ISSQN Imposto sobre serviços de qualquer natureza

CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VI – CAPITULO I – SEÇÃO V Art Compete aos Municípios instituir imposto sobre: III – serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art.155, II, definidos em lei complementar; Parágrafo 3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I – fixar suas alíquotas máximas e mínimas; II – excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior; III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Arts. 71 a 73 (Revogados pelo Decreto-lei nº 406/68) Lei 5.172/66 – Código Tributário Nacional ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

O ISS até foi regido pelo DL 406/1968 e alterações posteriores. A partir de , o ISS é regido pela Lei Complementar 116/2003 No município de Vitória o ISS é regido pela Lei 6.075/2003 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

A Lei 116/03 apresenta as seguintes inovações: a)Amplia o alcance da lei, subordinando, além dos prestadores de serviços, também os tomadores de serviços como responsáveis (comércio, indústria, serviços e pessoas jurídicas isentas ou imune); b)Dá ampla competência para os municípios definirem os responsáveis, mediante lei; c) Fixou a alíquota máxima em 5%, em seu art. 8o.; d) Não fixou a alíquota mínima.(enquanto não fixada, entende-se que deve prevalecer a estabelecida na EC 37/02, de 2%. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Art. 3. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicilio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local. Lei Complementar n. 116/03 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

O que é serviço? Serviço é o produto da atividade humana destinado à satisfação de uma necessidade, mas que não se apresenta sob forma de bem material. (Grande Enciclopédia Delta Larousse.1970) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. (Lei 8.078/90, art. 3º, §2º) Serviço é um bem imaterial na etapa de circulação econômica. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Serviço – Trabalho Pessoal Prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte ou de sociedade de profissionais, o imposto será calculado sob a forma de alíquotas fixas em função da natureza do serviço. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

O fato gerador é a prestação de serviços constantes na lista anexa à Lei Complementar 116/03 (Art. 1º. Da LC 116). ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

O imposto incide sobre o preço do serviço da lista e também sobre o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação ai se tenha iniciado. Os serviços da lista ficam sujeitos apenas ao ISS, ainda que envolvam fornecimentos de mercadorias, ressalvadas as exceções feitas expressamente na referida lista. O imposto incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado – o que importa é a prestação de serviços e não a denominação utilizada pelo contribuinte. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

O imposto não incide sobre: a)As exportações de serviços para o exterior do país; b)A prestação serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. c)O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimo moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

CONTRIBUINTE:  prestador de serviço NÃO SÃO CONTRIBUINTES:  quem presta serviços com vínculo empregatício;  Os trabalhadores avulsos; e  Os diretores e membros dos conselhos consultivo e fiscal. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

A nova lei complementar deu inteira liberdade para os municípios e o Distrito Federal, mediante lei, atribuírem a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa. Esta deve estar vinculada ao fato gerador. A lei pode excluir a responsabilidade do contribuinte, total ou supletivamente. O responsável é obrigado a reter na fonte o ISS devido. Deve recolher o valor integral do ISS, no prazo fixado na lei municipal. ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

ALÍQUOTAS: Máxima de 5% - podem os Municípios, por meio de lei ordinária, fixar alíquota inferior. Enquanto lei complementar não disciplinar a alíquota mínima dos ISS, a alíquota será de 2%. BASE DE CÁLCULO:  Preço do serviço = receita bruta ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Incentivos em Vitória A Prefeitura de Vitória reduziu a alíquota do ISSQN para 2% em atividades que já estejam instaladas ou que venham a se instalar no Centro de Vitória e que forem consideradas relevantes para o projeto de revitalização daquela área.

ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Incentivos em Vitória - 1 Serviços de informática e congêneres. (Todos) - 7 Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Somente para: 7.02: Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS);

ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Incentivos em Vitória 7.03: Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia; 7.19: Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo;

ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Incentivos em Vitória - 8 Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. (Todos) - 10 Serviços de intermediação e congêneres. Somente: 10.01: Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. Somente: Espetáculos teatrais;

ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Incentivos em Vitória Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não; Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres; Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres.

ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Incentivos em Vitória - 17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. Somente: Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS); Advocacia; Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.

O imposto é devido para o município do estabelecimento do prestador do serviço, ou, o local do domicílio do prestador. As exceções são os serviços listados nos incisos I a XXII do art. 3° da LC 116/2003, que devem ser recolhidos no município onde o serviço é prestado. (Na construção civil: o tributo é devido para o município onde se localizar a obra que está sendo executada). ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Local de Recolhimento

Exemplo Durante o mês de junho de 2010, a empresa “Tributária Ltda” prestou serviços, a prazo, no valor bruto de R$10.000, com tributação de 5%. Receita Bruta = ,00 (-) ISS = (500,00) Receita Líquida = 9.500,00 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Recolhimento - Empresa Prestadora Receita Bruta D – Contas a receber (AC) C – Receita Bruta Serviços (R) ISS D – Despesa com ISS (D) C – ISS a Recolher (PC) …………….500 Recolhimento D – ISS a recolher (PC) C – Caixa (AC) ……………………….500 Exemplo - Contabilização ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Receita Bruta Recolhimento - Empresa Prestadora DC Ativo Circulante Contas a receber Receitas Operacionais Receita bruta de venda de serviços ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

DC Deduções da Receita Bruta ISS500 Passivo Circulante Imposto a recolher ISS500 Receita Bruta Recolhimento - Empresa Prestadora ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Contas a receber (1) Receita Líquida 500 (2) (1) Obrigações Fiscais (ISS) 500(3)500 (2) Caixa 500(3) ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Exemplo - Retenção Empresa Tomadora D – Despesas Serviços (D) ………… C – Caixa (AC) …………………....… C – ISS a Recolher Retenção (PC).… Recolhimento D – ISS a recolher Retenção (PC) C – Caixa (AC) ……………………… ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

DC Despesas Despesa com serviços Ativo Caixa9.500 Passivo Circulante Imposto a recolher ISS500 Empresa Tomadora ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

DC Passivo Circulante Impostos a recolher – ISS500 Ativo Circulante Caixa500 Exemplo - Retenção ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Despesa com serviços (1) Caixa (1) (2) Obrigações Fiscais (ISS) (2) (1) 0 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Exemplo - Retenção Empresa Prestadora D – Caixa (AC)………………………..…9.500 D – ISS Retido (AC) ………………...……500 C – Receita Bruta Serviço (R) …...… D – Despesa com ISS (D) C – ISS Retido (AC)……………… ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Tomador Responsável DC Receita Bruta Receita de Serviços Ativo Circulante Caixa9.500 Ativo Circulante ISS retido ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

DC Deduções da Receita Bruta ISS500 Ativo Circulante ISS retido500 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

Receita Bruta (1) Caixa (1) ISS retido (1) (2) 0 Deduções da Receita Despesa com ISS (2) 500 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

2005 Orçamento Impostos ISS IPTU Vitória Serra Vila Velha Cariacica Guarapari Viana Fundão ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa Fonte: IJSN – Instituto Jones dos Santos Neves

2005 Impostos Receita ISS Impostos ISS IPTU Vitória30%77% 7,31 Serra18%78% 6,84 Vila Velha23%63% 3,46 Cariacica13%74% 6,14 Guarapari18%28%- 1,60 Viana9%74% 8,33 Fundão16%81% 7,20 ISSQN CF 88 CTN LC 116/2003 Serviço Fato gerador Incidência Não incidência Contribuintes Responsável Alíquotas Local de Recolhimento Lançamentos Diário Razão Pesquisa

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GABARITO do Exercício: 1: dos municípios 2: Todas as alternativas estão corretas 3: Verdadeiro 4: Verdadeiro 5: Falso 6: Falso 7: Falso 8: Falso 9: Verdadeiro 10: Falso 11: Verdadeiro 12: Falso 13: Verdadeiro 14: a – Sim b – Não c – Sim d – Não e – Sim f – Sim g – Sim h – Não i – Não 15: Ver slides