Pena Restritiva de Direito Pena Alternativa Espécies

Pena Restritiva de Direito Prestação pecuniária. Prestação inominada. Perda de bens e valores. Prestação de serviços à comunidade. Interdição temporária de direitos. Limitação de fim de semana.

Prestação Pecuniária Art. 45, § 1º, CP. Pagamento de quantia em dinheiro. Indenizatória: a vítima ou seus dependentes. Subsidiariamente: Beneficente: entidade com destinação social.

Prestação Pecuniária Valor De 1 a 360 salários mínimos. Atualmente: de R$ 545,00 a R$ 196.200,00. Critérios para fixar o valor: Prejuízo da vítima. Situação econômica do réu. Culpabilidade do réu.

Prestação Pecuniária Importante Valor pago será descontado de indenização, se coincidentes os beneficiários.

Prestação Inominada Art. 45, § 2º, CP. A Prestação Pecuniária pode ser substituída por prestação de qualquer natureza, desde que o beneficiário aceite. Exemplo: Mão de obra (semelhante a trabalho voluntário). Reposição de árvores.

Perda de bens e valores Art. 45, § 3º, CP. Perda dos bens e valores de origem lícita. Bens de origem ilícita: confiscado pela União. Art. 91, II, ‘a’ e ‘b’, do Código Penal. Valor: prejuízo causado ou proveito obtido. O que for maior!!!

Perda de bens e valores ‘Beneficiário’: Fundo Penitenciário Nacional. Lei Complementar nº 79/1994. Finalidade: financiar e apoiar a modernização e aprimoramento do Sistema Penitenciário Brasileiro.

Prestação de Serviços à Comunidade Art.46 do CP. Atribuição de tarefa gratuita ao condenado.

Prestação de Serviços à Comunidade Características Pena privativa de liberdade superior a 6 meses. Local: escola, creche, hospitais, orfanatos, fórum... Uma hora trabalhada = um dia de pena. Não pode prejudicar a jornada de trabalho normal.

Prestação de Serviços à Comunidade Tempo Se a pena substituída, superior a um ano: Facultado cumprir em tempo menor. Não inferior a metade da pena substituída.

Prestação de Serviços à Comunidade Exemplo: Pena de Prisão de 2 anos = 730 dias = 730 horas. Cumpri em 730 dias, uma hora por dia. Cumpri em 365 dias, duas horas por dia.

Interdição temporária de direitos Art. 47 do CP. Genérica: Proibição de frequentar determinados lugares.

Interdição temporária de direitos Específica: Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo; Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público; Requisito: Crime cometido no exercício de profissão, atividade, ofício, cargo ou função, sempre que houver violação dos deveres que lhes são inerentes. Art. 56 do CP.

Interdição temporária de direitos Específica: suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo. Requisito: Aplica-se aos crimes culposos de trânsito. Art. 57.

Limitação de Final de Semana Art. 48 do CP. Permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado. Poderão ser ministrados ao condenado cursos e palestras ou atribuídas atividades educativas.

Casos Especiais Lei dos Crimes Hediondos e assemelhados. Lei de ‘Lavagem’ de Capital. Lei de Violência Doméstica e Familiar.

Lei dos Crimes Hediondos Lei nº 8.072/90. Regime inicial FECHADO, art. 2º, § 1º. Proíbe a substituição da pena. STF e STJ.

Lei de ‘Lavagem’ de Capital Lei nº 9.613/98. Autoriza a substituição, independente do tempo de condenação, desde que: O condenado colabora espontaneamente com as autoridades, prestando esclarecimentos que conduzam à apuração das infrações penais (autoria e materialidade). Art. 1º, §5º, Lei de Lavagem de Capital.

Lei de Violência Doméstica Lei nº 11.340/2006. Art. 17 vedada a aplicação: Penas de cesta básica; Prestação pecuniária; Substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Pena Restritiva de direito Questões O condenado a pena de prisão de um ano, substituída por prestação de serviços à comunidade, poderá cumprir a pena restritiva em quanto tempo? Substituindo a pena privativa de liberdade, o Juiz pode impor a pena de perda dos bens ilícitos? O condenado por crime da Lei de Lavagem de Capitais, a pena de prisão de 6 anos em regime semiaberto, pode ter sua pena substituída?