PROGRAMA DE CADASTRAMENTO DE VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA JUNTO AO SINE- SISTEMA NACIONAL DE EMPREGOS
ELABORAÇÃO: Elaboração Marilda Félix.Execução Ministério Público do Trabalho - MPT Delegacia Regional do Trabalho - DRT Sistema Nacional de Empregos - SINE Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE
JUSTIFICATIVA O Programa de Cadastramento de Vagas para Pessoas com Deficiência junto ao Sistema Nacional de Empregos no Estado de Santa Catarina, visa o cumprimento da Lei nº 8.213/91, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, que obriga as Empresas a contratarem pessoas com deficiência em até 5% de seu quadro total. A falta de pessoas com deficiência capacitadas em número suficiente para a necessidade do mercado de trabalho, tem sido uma das justificativas das Empresas que não conseguem contratar para cumprirem suas cotas. Como não existem estatísticas para se ter uma visão exata destes dados o CONEDE, juntamente com o MPT, a DRT e o SINE, visam com este Programa cadastrar todas as pessoas com deficiência em idade de estarem inseridos no mercado de trabalho que estejam desempregadas ou atuando no mercado informal, independente de sua escolaridade ou qualificação profissional, bem como cadastrar as Empresas que necessitem contratar pessoas com deficiência.
OBJETIVOS
1- OBJETIVO GERAL Levantar dados estatísticos e elaborar um perfil das pessoas com deficiência em idade de estarem inseridas no mercado de trabalho, bem como manter atualizado um banco de dados de todas as vagas específicas existentes nas Empresas.
2-OBJETIVOS ESPECÍFICOS 2-OBJETIVOS ESPECÍFI 2-OBJETIVOS ESPECÍFICOS COS 2-OBJETIVOS ESPECÍFICOS