Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo Programas Federais & Controle

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo PROGRAMAS FEDERAIS

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Transferências Voluntárias

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo Transferências Voluntárias Até Julho 2006 R$ milhões: Estado: R$ milhões (18%) Municípios: R$ milhões (82%)

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo PROGRAMAS FEDERAIS LOA 2006 AUTORIZADOEMPENHADOPAGO AUT X EMP EMP X PAG PROGRAMAS FEDERAIS BRASIL %83% PROGRAMAS FEDERAIS PARA E.S %75% PROGRAMAS FEDERAIS BRASIL X ES0,31%0,34%0,31% FONTE: SIAFI GERENCIAL – 09/08/2006

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo FONTE: SIAFI GERENCIAL – 09/08/2006 EXEMPLO DE PROGRAMAS FEDERAIS NO ESPÍRITO SANTO AUTORIZADOEMPENHADOPAGO AUT X EMP EMP X PAG CONCESSAO DE BOLSA A CRIANCAS E ADOLESCENTES EM SITUACAO DE TRABALHO %89% PROTECAO SOCIAL AS CRIANCAS E AOS ADOLESCENTES VITIMAS DE VIOLÊNCIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAS E SUAS FAMÍLIAS %100% APOIO A IMPLANTACAO, AMPLIACAO OU MELHORIA DE SISTEMA PUBLICO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO EM MUNICÍPIOS INTEGRANTES DE REGIÕES METROPOLITANAS E REGIÕES INTEGRADAS DE DESENVOLVIMENTO %0% APOIO A ALIMENTACAO ESCOLAR NA EDUCACAO BASICA %83% INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS CERTIFICADOS PARA A VIGILANCIA EM SAUDE %87% INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA A SAUDE DA FAMILIA %83% ATENDIMENTO ASSISTENCIAL BASICO NOS MUNICIPIOS BRASILEIROS %86% ATENCAO A SAUDE DA POPULACAO NOS MUNICIPIOS HABILITADOS GESTAO PLENA DO SISTEMA E NOS ESTADOS HABILITADOS EM GESTAO PLENA/AVANCADA %95% INCENTIVO FINANCEIRO AOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS PARA EXECUCAO DE ACOES DE MEDIO E ALTO RISCO SANITARIO INSERIDOS NA PROGRAMACAO PACTUADA DE VIGILANCIA SANITARIA %81% INCENTIVO FINANCEIRO AOS MUNICIPIOS E AO DISTRITO FEDERAL HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA PARA ACOES DE VIGILANCIA SANITARIA %92% INCENTIVO FINANCEIRO A MUNICIPIOS HABILITADOS A PARTE VARIAVEL DO PISO DE ATENCAO BASICA - PAB PARA ASSISTENCIA FARMACEUTICA BASICA %92% TOTAIS

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo TRANSFERÊNCIAS LEGAIS São aquelas previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. TRANSFERÊNCIAS LEGAIS AUTOMÁTICAS TRANSFERÊNCIAS LEGAIS FUNDO A FUNDO TRANSFERÊNCIAS LEGAIS DIRETO AO CIDADÃO

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo PNAE – Programa Nacional de Alimentação Escolar Transferências Automáticas PDDE - Programa Dinheiro Direto na Escola PNATE – Programa Nacional de Transporte Escolar São aquelas realizadas sem a utilização de convênio, ajuste, acordo ou contrato. EDUCAÇÃO – Lei n /97 e MP n /01

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo SAÚDE – Lei n /90 e 8.142/90 Transferências Fundo a Fundo Caracterizam-se pelo repasse, por meio de descentralização, de recursos diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal e Distrito Federal, dispensando a celebração de convênios. ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei n /98 e 8.742/93

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo Transferências Fundo a Fundo 2000 – R$ ,53 ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei n /98 e 8.742/ – R$ , – R$ , – R$ , – R$ , – R$ , – R$ ,62 FONTE: SUASweb PARA ESTADO ESPÍRITO SANTO - JULHO/2006

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo BOLSA FAMÍLIA – Lei n /04 Transferências Direta ao Cidadão Transferência de renda direta à população alvo do programa. BOLSA ALIMENTAÇÃO AUXÍLIO GÁS CARTÃO ALIMENTAÇÃO BOLSA ESCOLA BOLSA FAMÍLIA PETI

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo BOLSA FAMÍLIA – Lei n /04 MUNICÍPIOSIDH 2000 ESTIMATIVA FAMILIAS POBRES FAMÍLIAS CADASTRADAS % TOTAL REPASSADO VALOR MÉDIO BOLSA FAMÍLIA VITÓRIA %R$ ,00R$ 56,34 VILA VELHA %R$ ,00R$ 55,12 ICONHA %R$ ,00R$ 50,89 GUARAPARI %R$ ,00R$ 59,38 SANTA TERESA %R$ ,00R$ 57,97 MUCURICI %R$ ,00R$ 58,31 PRESIDENTE KENNEDY %R$ ,00R$ 65,47 PEDRO CANÁRIO %R$ ,00R$ 61,58 PANCAS %R$ ,00R$ 65,21 ÁGUA DO CE DO NORTE %R$ ,00R$ 66,02 Fonte: IDH REGIÃO SUDESTE COM MUNICÍPIOS

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo CONTROLE DOS PROGRAMAS FEDERAIS

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo MUNICÍPIOS FISCALIZADOS NO ESPÍRITO SANTO

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo Principais Problemas Conselhos Municipais Servidores e Administradores Públicos

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PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES Controle dos Programas Federais SAÚDE – Lei n /90 e 8.142/90  Equipes incompletas / insuficientes;  Falta de cumprimento da carga horária semanal (40hs);  Desvio de recursos de um programa para outros programas da área de saúde;  Contratação dos profissionais sem concurso público ou mediante contratação indireta (ONG, Cooperativas, etc);  Falta de efetivação da contrapartida pelos Estados e Municípios;  Controle de estoque deficiente / inexistente dos medicamentos;  Condições inadequadas no armazenamento dos medicamentos;  Medicamentos com prazo de validade vencido;

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES Controle dos Programas Federais SAÚDE – Lei n /90 e 8.142/90  Ausência ou não-aprovação pelo CMS do Plano Municipal de Saúde e/ou Relatório de Gestão;  Descontrole nos registros e/ou movimentação financeira do Fundo Municipal de Saúde;  Uso indevido de veículos dos programas em outras finalidades;  Falta de ações efetivas de combate às endemias, por ausência ou inexecução da política municipal de combate às endemias.

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES Controle dos Programas Federais ASSISTÊNCIA SOCIAL – Lei n /98 e 8.742/93  Cadastro único desatualizado;  Falta de acompanhamento das condicionantes do beneficiário;  Beneficiários com indícios de patrimônio e renda incompatíveis com os valores declarados;  Favorecimento na seleção dos beneficiários;  Cartão sendo utilizado indevidamente por terceiros;  Inexistência ou inoperância do Conselho do Bolsa Família;  Ausência de ações para geração de renda;  Desarticulação das Secretarias Municipais envolvidas no controle do Bolsa Família.

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo PRINCIPAIS AÇÕES & CONSTATAÇÕES Controle dos Programas Federais EDUCAÇÃO – Lei n /97 e MP n /01  Divergências entre o Censo Escolar e total de alunos matriculados;  Falta de fornecimento de merenda escolar aos alunos;  Gêneros alimentícios com prazo de validade vencido;  Armazenagem e controle inadequado dos alimentos;  Ausência de nutricionista para atender às escolas;  Ausência do controle de intinerário e condições dos veículos.

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo 2. Procedimentos Licitatórios Resumo dos Problemas Básicos 1. Unidade de Controle Interno Municipal 3. Capacitação dos Servidores Públicos 4. Fortalecimento dos Conselhos Sociais 5. Transparência na Gestão 6. Proximidade Gestor Federal dos Programas

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo "Nada estabelece limites tão rígidos à liberdade de uma pessoa quanto a falta de dinheiro." John Kenneth Galbraith CONCLUSÃO

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo “ Uma reforma tributária que favoreça os Estados e Municípios, estabelecendo uma partilha mais adequada dos tributos e recursos é absolutamente necessária, mas não é suficiente. É imprescindível que ela se faça acompanhar de uma clara redefinição de competências entre os vários níveis da Federação, fortalecendo-se não apenas a receita, mas a autonomia e a capacidade dos Municípios para decidirem os assuntos do seu imediato interesse.“ Hélio Beltrão

Presidência da República Controladoria-Geral da União Controladoria Geral da União Regional do Espírito Santo Rua Pietrângelo de Biase nº º Andar Centro Vitória/ES CEP: PABX: (0xx27) Telefax: (0xx27) Muito Obrigado !! Álvaro Roberto Tel: (0xx27) /