DIREITO DIPLOMÁTICO: DOCUMENTOS PRINCIPAIS: AS RELAÇÕES INTERNACIONAIS ENTRE OS ESTADOS E AS ORGANIZAÇÕES EMBASARAM- SE PRINCIPALMENTE EM DUAS CONVENÇÕES PATROCINADAS PELA O.N.U. ( COMISSÃO DE DIREITO INTERNACIONAL): CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ( 1961); CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ( 1963).
2. ASPECTOS HISTÓRICOS: ESSAS CONVENÇÕES TRANSFORMARAM-SE EM UM CÓDIGO DE DIREITO INTERNACIONAL PRÁTICAS E COSTUMES QUE JÁ ERAM OBSERVADOS HÁ SÉCULOS: A HISTÓRIA MOSTRA QUE JAMAIS QUALQUER IMPÉRIO E ESTADO PODE VIVER EM TOTAL ISOLAMENTO; AS RELAÇÕES ENTRE DIFERENTES POVOS E COLETIVIDADES SÃO, EM MUITO, ANTERIORES AO SURGIMENTO DO ESTADO E A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA ATIVIDADE DIPLOMÁTICA (DURANTE A IDADE MÉDIA), PORÉM, NA ANTIGUIDADE TEMOS O DELINEAMENTO DA ATIVIDADE DIPLOMÁTICA. O ENVIO DE PESSOAS POR PARTE DE UM LÍDER DE UMA COMUNIDADE, DO REI OU IMPERADOR PARA TRATAR DE ASSUNTOS QUE LHE INTERESSAM NO ESTRANGEIRO REMOTAM À ANTIGUIDADE. O AGENTE DIPLOMÁTICO É A PESSOA ENVIADA PARA REPRESENTAR O SEU POVO, COMUNIDADE, REINO, IMPÉRIO, E, MAIS TARDE O ESTADO NO ESTRANGEIRO. ).
DIPLOMACIA CLÁSSICA- “É DEFINIDA COMO A ATIVIDADE DESENVOLVIDA NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES BILATERAIS” (MISSÕES DIPLOMÁTICAS PERMANENTES ESTABELECIDAS POR TRATADOS BILATERAIS); DIPLOMACIA “AD HOC” – “É AQUELA DESENVOLVIDA EM QUESTÕES ESPECIAIS E TRANSITÓRIAS. SURGE EM RAZÃO DE CRESCENTE DOMÍNIO EM MATÉRIAS DE ORDEM TÉCNICA NAS RELAÇÕES INTERNACIONAIS. DELEGADOS EM CONFERÊNCIAS INTERNACIONAIS, ENVIADOS ITINERANTES, MISSÃO ESPECIAL (É AQUELA TEMPORÁRIA PARA CONCLUSÃO DE TAREFAS ESPECÍFICAS). DIPLOMACIA DIRETA- “É AQUELA DESEMPENHADA PELO PRÓPRIO CHEFE DE ESTADO, CHEFE DE GOVERNO, MINISTRO DAS RELAÇÕES EXTERIORES.”
DIREITO DE LEGAÇÃO. 3.1.DIREITO DE LEGAÇÃO TEM ORIGEM CONSUETUDINÁRIA E COMPREENDE O DIREITO DE ENVIAR E RECEBER AGENTES DIPLOMÁTICOS. 3.2. DIREITO DE LEGAÇÃO ATIVO : DIREITO DE ENVIAR REPRESENTANTES DIPLOMÁTICO AO ESTADO ESTRANGEIRO. 3.3. DIREITO DE LEGAÇÃO PASSIVO: SE REFERE À RECEPÇÃO DE AGENTES DIPLOMÁTICOS. 3.4. O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS DEPENDEM DO DIREITO DE LEGAÇÃO E DO “CONSENTIMENTO MÚTUO”.
DIPLOMACIA NAS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS. DIPLOMACIA MULTILATERAL: RELAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO E O ESTADO QUE ENVIA A MISSÃO DIPLOMÁTICA; RELAÇÃO ENTRE ORGANIZAÇÃO E O ESTADO ANFITRIÃO OU DE SEDE; RELAÇÃO ENTRE O ESTADO QUE ENVIA A MISSÃO E O ESTADO SEDE. 5.CORPO DIPLOMÁTICO E MISSÃO DIPLOMÁTICA CORPO DIPLOMÁTICO – ENTENDE-SE O CONJUNTO FORMADO PELOS AGENTES DIPLOMÁTICOS ACREDITADOS PERANTE O CHEFE DE ESTADO. DELE FAZEM PARTE O CHEFE DE MISSÃO (EMBAIXADORES, NUNCIOS, ENVIADOS, ENCARREGADOS DE NEGÓCIO). MISSÃO DIPLOMÁTICA- TEM DEFINIÇÃO MAIS AMPLA COMPOSTA: A) CORPO DIPLOMÁTICO; B) MEMBROS DO PESSOAL ADMINISTRATIVO E TÉCNICO, MEMBROS DO PESSOAL DE SERVIÇO E CRIADOS PARTICULARES.
ENTRE AS DIVERSAS FUNÇÕES DA MISSÃO DIPLOMÁTICA PODEMOS CITAR: REPRESENTAÇÃO DO ESTADO ACREDITANTE (QUE ENVIA MISSÃO) PERANTE O ESTADO ACREDITADO (QUE RECEBE A MISSÃO); PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO ESTADO ACREDITANTE E SEUS NACIONAIS PERANTE O ESTADO ACREDITADO; PROMOÇÃO DAS RELAÇÕES AMISTOSAS E DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES ECONÔMICAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS ENTRE O ESTADO ACREDITANTE E O ESTADO ACREDITADO. AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS REGIDAS PELO MÚTUO CONSENTIMENTO E RECIPROCIDADE: CABE O ESTADO ACREDITANTE CERTIFICAR-SE DE QUE A PESSOA QUE PRETENDE NOMEAR PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CHEFE DA MISSÃO OBTENHA O “DE ACORDO” DO ESTADO ACREDITADO. ESTA ACEITAÇÃO É DENOMINADA “AGRÉMENT”.
6.1. AS IMUNIDADES E PRIVILÉGIOS: INVIOLABILIDADE PESSOAL DO AGENTE DIPLOMÁTICO: não pode ser objeto de qualquer forma de detenção ou prisão; não está obrigado a testemunhar; estende-se á sua residência particular; IMUNIDADE DE JURISDIÇÃO CIVIL E ADMINISTRATIVA: NÃO É ABSOLUTA. Ações reais, salvo para o local de missão; sucessórias a título privado; referente a atividades profissional ou comercial desenvolvido fora do exercício de suas funções oficiais; IMUNIDADE PENAL: ABSOLUTA; INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS DE MISSÃO, ARQUIVOS E DOCUMENTOS: liberdade de comunicação (mala diplomática); imunidade de execução ; ISENÇÃO FISCAL: salvo o art.34 da CONVENÇÃO DE VIENA (1961). 6.2.TEORIAS QUE APRESENTARAM JUSTIFICATIVAS PARA OS PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES: TEORIA DA EXTRATERRITORIALIDADE; (ULTRAPASSADA) TEORIA DO CARÁTER REPRESENTATIVO; (ULTRAPASSADA) TEORIA DA FUNÇÃO- PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES SÃO CONCEDIDOS A FIM DE QUE OS AGENTES DIPLOMÁTICOS POSSAM EXERCER AS SUAS FUNÇÕES QUE LHE FORAM CONFIADAS
7. SANÇÃO DIPLOMÁTICA: 7.1. DECLARAÇÃO DE “PERSONA NON GRATA”; 7.2. RUPTURA DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS.
DIREITO CONSULAR: DOCUMENTOS PRINCIPAIS: CONVENÇÃO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES ( 1963). ASPECTOS HISTÓRICOS: AS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS E AS RELAÇÕES CONSULARES NÃO SE CONFUNDEM, TANTO QUANTOS A SEUS OBJETOS E SEUS ESTATUTOS JURÍDICOS. EM LINHAS GERAIS, O DIPLOMATA REPRESENTA O ESTADO ACREDITANTE PERANTE O ESTADO ACREDITADO, O CÔNSUL REPRESENTA O ESTADO DE ORIGEM NO ESTRANGEIRO PARA CUIDAR DE INTERESSE PRIVADO. A EXISTÊNCIA DOS CÔNSULES É MUITO ANTIGA, NA GRÉCIA TEMOS OS “PROXENOS” OS QUAIS ERAM ESCOLHIDOS ENTRE OS QUE RESIDIAM NO ESTRANGEIRO PARA SERVIREM DE INTERMEDIÁRIOS NAS RELAÇÕES ENTRE OS “ESTRANGEIROS E O GOVERNO DA CIDADE”
ESTABELECIMENTO: CONVENÇÃO DE RELAÇÕES CONSULARES DE 1963: “O CONSENTIMENTO DADO PARA O ESTABELECIMENTO DE RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS ENTRE OS DOIS ESTADOS IMPLICA, SALVO INDICAÇÃO EM CONTRÁRIO, O CONSENTIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DAS RELAÇÕES CONSULARES”. -AS RELAÇÕES CONSULARES DIFEREM DAS RELAÇÕES DIPLOMÁTICAS; ESTAS TRATAM DE ASSUNTOS POLÍTICOS DE ESTADO, AQUELAS CUIDAM DE MATÉRIA PRIVADA : ASSUNTOS DE INTERESSES PARTICULARES E ADMINISTRATIVOS DO ESTADO QUE ENVIA E SEUS NACIONAIS. AS RELAÇÕES CONSULARES REGEM-SE: A)CONSENTIMENTO MÚTUO; B) NÃO- DISCRIMINAÇÃO E C)DA RECIPROCIDADE.
FUNÇÕES CONSULARES: -PROTEGER NO ESTADO TERRITORIAL OS INTERESSES DO ESTADO DE ENVIO E DOS SEUS NACIONAIS, PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS; -FOMENTAR O DESENVOLVIMENTO DAS RELAÇÕES COMERCIAIS, ECONÔMICAS, CULTURAIS E CIENTÍFICAS ENTRE O ESTADO DE ENVIO E O ESTADO RECEPTOR; -OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS CONDIÇÕES E A EVOLUÇÃO DA VIDA COMERCIAL, ECONOMIA, CULTURAL E CIENTÍFICA DO ESTADO RECEPTOR; -EMITIR PASSAPORTES, VISTOS E OUTROS DOCUMENTOS; -PRESTAR SOCORRO E ASSISTÊNCIA AOS NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO; -AGIR NA CONDIÇÃO DE NOTÁRIO; -RESGUARDAR OS INTERESSES DOS NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO NOS FEITOS SUCESSÓRIOS EM CURSO NO TERRITÓRIO DO ESTADO RECEPTOR; -SALVAGUARDAR OS INTERESSES DOS MENORES E DOS INCAPAZES NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO, NO ESTADO RECEPTOR; -REPRESENTAR OS NACIONAIS DO ESTADO DE ENVIO E ADOTAR AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA A SUA REPRESENTAÇÃO APROPRIADA PERANTE OS TRIBUNAIS E OUTRAS ATIVIDADES DO ESTADO RECEPTOR; -TRANSMITIR ATOS JUDICIAIS E DAR CUMPRIMENTO ÀS CARTAS ROGATÓRIAS; -INSPECIONAR, CONTROLAR E DAR ASSISTÊNCIA AOS NAVIOS E AERONAVES DO ESTADO DE ENVIO;
CATEGORIAS DE FUNCIONÁRIOS CONSULARES: OS CÔNSULES “MISSI” SÃO ENVIADOS OU DE CARREIRA “DESIGNADOS PELO ESTADO ENTRE SEUS NACIONAIS PARA DEFENDER NO ESTRANGEIRO OS SEUS NACIONAIS.”- SÃO REMUNERADOS PELO ESTADO E NORMALMENTE NÃO EXERCEM OUTRAS FUNÇÕES PROFISSIONAIS; OS CÔNSULES “ELECTI” OU HONORÁRIOS SÃO AQUELES NOMEADOS DENTRE OS NACIONAIS DO ESTADO RECEPTOR OU DE RESIDÊNCIA, PODEM PRATICAR O COMÉRCIO OU EXERCER OUTRAS PROFISSÕES E, EMBORA POSSAM RECEBER UMA GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES, NÃO SÃO REMUNERADOS. ALGUMAS CATEGORIAS DO CONSULADO: CHEFE DO POSTO CONSULAR É A PESSOA ENCARREGADA DE AGIR COMO TAL. A NOMEAÇÃO DO CHEFE DO POSTO CONSULAR É PRECISO AGUARDAR O “EXEQUATUR” QUE É A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES.; FUNCIONÁRIO CONSULAR É A PESSOA ENCARREGADA DO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES CONSULARES; EMPREGADO CONSULAR É TODO AQUELE EMPREGADO NOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E TÉCNICOS DO POSTO CONSULAR; MEMBRO DO PESSOAL DE SERVIÇO – É A PESSOA ENCARREGADA DO SERVIÇO DOMÉSTICO DO POSTO CONSULAR.
FACILIDADES, PRIVILÉGIOS E IMUNIDADES: TAMBÉM TEORIA DO INTERESSE DA FUNÇÃO. -INVIOLABILIDADE DOS LOCAIS CONSULARES: APLICA-SE TÃO-SOMENTE ÀS INSTALAÇÕES CONSULARES UTILIZADAS EXCLUSIVAMENTE PARA AS NECESSIDADES DE SEU TRABALHO. -LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO: O POSTO CONSULAR É EQUIPARADO AO DA MISSÃO DIPLOMÁTICA; TODAVIA A MALA CONSULAR É MENOS RÍGIDA QUE A MALA DIPLOMÁTICA; -ISENÇÃO DE TRIBUTOS; -INVIOLABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS CONSULARES É MAIS LIMITADA, LHES É ASSEGURADA A INVIOLABILIDADE PESSOAL, NA MEDIDA EM QUE NÃO PODEM SER PRESOS OU DETIDOS, EXCETO A PRÁTICA DE CRIMES GRAVES OU DECISÃO DE AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE. -IMUNIDADE JURISDICIONAL NÃO É ABSOLUTA, APENAS ESCAPAM DA JURISDIÇÃO DO ESTADO RECEPTOR OS ATOS PRATICADOS NO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES CONSULARES; -FUNCIONÁRIOS E EMPREGADOS GOZAM DE ISENÇÃO FISCAL, EXCETOS IMPOSTOS INDIRETOS, TAXAS, SUCESSÃO, PRESTADOS A TÍTULO PARTICULAR, DIREITOS DE REGISTRO. TAMBÉM PODEM SER CONSIDERADOS “PERSONA NON GRATA”
SOLUÇÃO PACÍFICA DAS CONTROVÉRSIAS : SOLUÇÃO DAS CARTAS DAS NAÇÕES UNIDAS : ART.33 –1 MEIOS DIPLOMÁTICOS : NEGOCIAÇÕES – SERÃO BILATERAIS :SE A SOLUÇÃO INTERESSA A APENAS DOIS ESTADOS, E MULTILATERAIS : SE INTERESSA A DOIS OU MAIS ESTADOS; SERVIÇOS AMISTOSOS – SÃO OS PRESTADOS SEM ASPECTO OFICIAL PÔR DIPLOMATA DESIGNADO PELO GOVERNO PARA QUE SE CHEGUE A UM BOM TERMO SEM NECESSIDADE DE MAIORES MOVIMENTAÇÕES E SEM CHAMAR A ATENÇÃO DA OPINIÃO PÚBLICA; BONS OFÍCIOS – CONSISTE NA SOLUÇÃO DE CONFLITO PELA INTERFERÊNCIA DE UM ESTADO ALHEIO A ELE, QUE APROXIMA OS LITIGANTES, PARA QUE ESTES ENCONTREM UM MELHOR DIÁLOGO; MEDIAÇÃO – AO CONTRÁRIO DOS BONS OFÍCIOS, O ESTADO ALHEIO AO CONFLITO PROPORCIONA, NESSE CASO, EFETIVAMENTE, A SOLUÇÃO;
MEIOS JURISDICIONAIS OU JUDICIAIS: ARBITRAGEM – CONSISTE NA ESCOLHA, PELAS PARTES, DE UM OU MAIS ÁRBITROS, TERCEIROS IMPARCIAIS, QUE, ATRAVÉS DE UM COMPROMISSO ESPECÍFICO, PROCURAM ENCONTRAR A SOLUÇÃO PARA O CONFLITO SEGUNDO AS NORMAS JURÍDICAS APLICÁVEIS; SOLUÇÃO JUDICIÁRIA – RESULTA NA SUBMISSÃO DA QUESTÃO A UM TRIBUNAL PREEXISTENTE, SÓ SE REFERINDO AOS CONFLITOS DE CARÁTER JURÍDICO;